Sem participação popular, plano diretor do Recife rende inquérito de improbidade administrativa para PCR
A revisão do Plano Diretor do Recife, que em tese seria uma oportunidade para a população participar do planejamento urbano da cidade, já foi assunto de matérias nossas (leia aqui e aqui). Mas, agora, a questão virou tema de processo que investiga improbidade administrativa da Prefeitura do Recife. O inquérito instaurado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) verifica se a administração do município vem criando obstáculos à participação popular nas reuniões sobre o Plano.
A portaria de instauração do inquérito foi publicada na ultima quarta-feira (18) no Diário Oficial do MPPE. Ela foi assinada pela promotora de Justiça Áurea Rosane Vieira, da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital. O MPPE também pediu à Justiça que o município seja obrigado a suspender o processo de revisão até que sejam implementadas medidas que garantam a efetiva participação da sociedade. Em nota, a prefeitura informou que ainda não foi notificada. A decisão se baseia em denúncias de movimentos da sociedade civil que fazem parte do Conselho da Cidade, órgão colegiado formado por 45 pessoas entre representantes dos setores público e privado, dos movimentos sociais, ONGs, entidades de classe, cientistas e pesquisadores. Esses representantes são eleitos na conferência da cidade, que acontece de três em três anos.
Entre as entidades presentes no Conselho está a Articulação Recife de Luta. O grupo é composto por 40 organizações da sociedade civil do Recife e já há algum tempo denuncia a má-condução da revisão do Plano Diretor por parte da prefeitura. A questão é importante porque o Plano Diretor define como uma cidade cresce. É um planejamento que determina o que é permitido construir em cada área, quais espaços devem ser preservados e outras questões que impactam a segurança, a mobilidade, o preço dos imóveis, a preservação do patrimônio, ou seja, vários aspectos do desenvolvimento urbano. Todo município com mais de 20 mil habitantes precisa ter esse planejamento, que deve ser renovado a cada dez anos. A última revisão, em 2008, por exemplo, permitiu que o projeto de 13 prédios no terreno do Cais José Estelita, fosse protocolado pelo Projeto Novo Recife, com base em um dos artigos do texto da época, que vigora até o fim deste ano.
“Desde o ano passado a gente cobra um processo mais participativo, como exige a Constituição e o Estatuto da Cidade”, argumenta Leonardo Cisneiros, do grupo Direitos Urbanos que faz parte da Articulação. Ele conta que a Prefeitura do Recife aprovou, em junho passado, um calendário de pouco mais de três meses para a revisão do Plano, o que não seria um período suficiente para garantir a efetiva participação dos moradores e o aprofundamento dos debates. A Articulação Recife de Luta propõe 13 meses para a conclusão do processo, prazo semelhante ao adotado no Cabo de Santo Agostinho e em Ipojuca, ambos municípios com menor população do que o Recife.
A correria teria justificativa no prazo de validade do atual Plano Diretor, que expira este ano. Se não concluir a revisão até dezembro, o prefeito pode ser acusado de improbidade administrativa. Porém, o próprio MPPE já teria se oferecido para negociar esse prazo, de acordo com Cisneiros, mas a prefeitura não compareceu à reunião convocada pelo órgão. Ele denuncia que, embora a prefeitura tenha lançado campanha na televisão para convocar a participação popular aos debates, na prática, desde o começo das discussões a administração pública “tem chegado com propostas prontas”.“É uma participação popular virtual. Quando se formou o Conselho, em maio deste ano, a prefeitura veio com um processo fechado, pré-definido. Tanto que nem a campanha de TV explica o que é o Plano Diretor e a sua importância”, critica.
Ainda há, na avaliação da Articulação Recife de Luta, problemas na própria metologia das escutas das comunidades feitas por RPA (Região Político Administrativa), que são territórios muito grandes e envolvem comunidades muito distintas, como comunidades de morros e do bairro de Casa Forte, por exemplo. “Além do recorte ser amplo demais, o prazo das escutas também é curto. As primeiras foram convocadas numa sexta-feira para reunião na terça-feira seguinte, quando o Estatuto da Cidade diz que essas convocações devem ser feitas com pelo menos 15 dias”, aponta o representante do grupo Direitos Urbanos.
Em nota, a Prefeitura do Recife informou que o processo de revisão do plano inclui “cinco ciclos de atividades participativas composta por pelo menos doze oficinas colaborativas nas regiões político administrativas da cidade, seis oficinas temáticas, quatro oficinas por segmentos, e a realização de uma Conferência Municipal, podendo esse número de atividades participativas ser ampliado. Além disso, uma estrutura digital, com endereço na internet e participação ativa nas redes sociais está aberta para a população durante todo esse processo (www.planodiretor.recife.pe.
População às margens do debate
O inquérito publicado agora pelo MPPE não é o primeiro envolvendo as mesmas denúncias. Em outro processo, aberto em junho passado, o órgão também investiga obstrução da participação popular na revisão do Plano Diretor. Nele, o MPPE expediu recomendação para que o Poder Executivo anulasse as reuniões e adotasse medidas para assegurar a participação popular. Esse processo cita, inclusive, bloqueios de acesso de comunidades como a do Coque nas reuniões de escuta.
Outro processo, ao qual a Marco Zero Conteúdo ainda não teve acesso, avaliaria a condução da licitação da empresa contratada para fazer o apoio técnico da revisão do plano, um consórcio formado pela Diagonal Empreendimentos e Gestão de Negócios Ltda e Jorge Wilheim Consultores Associados, de acordo com a Articulação Recife de Luta.“O consórcio foi contratado sob sigilo em 2015, por regra do Banco Mundial, por um valor de R$ 2,6 milhões. Esse sigilo só caiu no ano passado”, comentou Leonardo Cisneiros.
Na opinião de Fernanda Costa, do Instituto Brasileiro de Direitos Urbanísticos, o alinhamento do poder público com os interesses do mercado imobiliário – parte deles expostos recentemente pelas empresas da construção civil e do setor imobiliário, como Ademi e Sinduscon, por meio da Redeprocidade – é o real motivo da pressa e do bloqueio à participação popular na condução dos debates sobre o planejamento urbano da cidade. Um indicador desse jogo de interesses está na própria composição do Conselho da Cidade, que tem 45 membros, sendo 18 da prefeitura e seis do empresariado. “Isso é altamente prejudicial para a cidade. Hoje, por causa do Plano Diretor vigente, não há impedimentos para que uma construtora suba um prédio de 40 andares em locais onde não há rede de saneamento, por exemplo”, pontua.
Jornalista formada pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) e pós-graduada pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Foi repórter de Economia do jornal Folha de Pernambuco e assinou matérias no The Intercept Brasil, na Agência Pública, em publicações da Editora Abril e em outros veículos. Contribuiu com o projeto de Fact-Checking "Truco nos Estados" durante as eleições de 2018. É pesquisadora Nordeste do Atlas da Notícia, uma iniciativa de mapeamento do jornalismo no Brasil. Tem curso de Jornalismo de Dados pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e de Mídias Digitais, na Kings (UK).
