O déficit habitacional e a precariedade das moradias no Brasil são uma questão anacrônica. Por séculos, parte da população habitou, e ainda habita, pequenas estruturas em áreas marginais da cidade. Taludes de rios, morros, subúrbios afastados das centralidades e outras áreas indesejadas pelo capital foram relegadas às populações mais pobres. A racionalidade neoliberal e a consequente comodificação do solo da cidade priorizou as centralidades e as áreas com maior infraestrutura no ciclo de especulação imobiliária, gerando a espoliação gradual dos moradores que ainda resistem nessas regiões.

No Recife, ainda são recorrentemente removidas as comunidades em áreas centrais. Em 2022, foi autoritária (e suspeita) a remoção das palafitas da Comunidade Entre-Pontes, no Pina, após o incêndio que dizimou 40% das moradias. Hoje, uma praça vazia e um prédio de classe alta ocupam o local. Na Ilha do Leite, desde 2025, as palafitas da comunidade de Roque Santeiro deram lugar a outra área de lazer. Neste ano (2026), mesmo destino tiveram as moradias às margens do canal do Prado, área que vem se consolidando como um novo vetor da expansão imobiliária da Zona Oeste.

Já em outras comunidades, não se realiza uma expulsão direta, desde que os espaços possam ser devidamente urbanizados, como partes das comunidades Caranguejo Tabaiares, Bode, Jardim Beira-Rio, Coque, Coelhos e Brasília Teimosa, dentre outras. Muitas das ações nos territórios não são necessariamente negativas, mas também não estão livres das antinomias que envolvem as intervenções estatais em comunidades das áreas centrais.

O que são as Zeis e por que dão sinais de desgaste

Na década de 1980, a inclusão de assentamentos como esses na política urbana, por meio das Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social), fortaleceu o direito à permanência dessas populações em áreas estratégicas. Pela primeira vez, tinha-se um instrumento institucional que, de um lado, reconhecia o direito à ocupação nas áreas centrais e, de outro, antecedia processos de urbanização e regularização fundiária, bandeiras históricas dos movimentos sociais e das periferias da cidade brasileira.

Foi uma vitória do povo e, até certo ponto, uma reparação às famílias que, em décadas anteriores, haviam sido expulsas de seus territórios originais para outras áreas da cidade. A cidade foi pioneira também na criação de mecanismos de consulta, deliberação e participação popular, como o Prezeis. Porém, passados mais de 40 anos dessas experiências iniciais, alguns sinais de desgaste do instrumento podem ser notados, sobretudo nas comunidades urbanas que se denominam tradicionais.

Em termos de novas categorias de Zeis que abarquem as diferenças entre os territórios, houve poucos avanços desde então. Seguindo a antiga Lei de Uso e Ocupação do Solo, de 1996, a nova Lei (recentemente revisada) continua a dupla categorização das Zonas Especiais de Interesse Social entre Zeis-1 (relativas àquelas onde há possibilidade de urbanização e regularização fundiária) e Zeis-2 (destinadas a áreas que podem ser adequadas para promoção de moradia popular). Tem-se aí uma perpetuação de uma lógica estritamente fundiária para lidar com o problema do direito à moradia.

Outros modelos são possíveis, vide a Lei de Ordenamento, Uso e Ocupação do Solo de Salvador. Nela, dentre as 5 categorias de Zeis, foi estabelecida a Zeis-5 como aquelas destinadas a territórios quilombolas e tradicionais na cidade, onde se fazem valer tanto a regularização fundiária como as ações de recuperação ambiental e manutenção das tradições. O resultado da simplificação recifense é que, na cidade, se impõe uma leitura única sobre territórios muito diferentes, que coloca num mesmo barco comunidades seculares de tradição pesqueira, comunidades de morro e ocupações mais recentes.

É verdade que a questão da moradia é o fio unificador das demandas dos territórios populares, sejam eles comunidades pesqueiras ou não. A forma mais violenta de pressão sobre as famílias mais pobres é a expulsão direta de suas residências. O reconhecimento territorial, seguido da urbanização e da regularização fundiária, representa uma emancipação relativa das famílias, que passam a dispor de instrumentos jurídico-técnicos capazes de assegurar seu direito à moradia. Contudo, no Recife, as Zeis promovem uma leitura racional sobre os territórios, ainda direcionada para o diagnóstico das formas e funções dos espaços e edificações das comunidades. Em outros termos, negligenciam outros modos de apropriação dos espaços, ligados às produções econômicas, culturais e às redes de socialização internas.

Pelos critérios formais, dentro de uma Zeis, algumas áreas podem ser destinadas a projetos de urbanização e regularização, enquanto outras são submetidas a processos de reassentamento. O segundo caso é o das áreas consideradas muito precárias ou localizadas em zonas de risco e de proteção ambiental, nas quais critérios de viabilidade técnica definem quais espaços serão urbanizados e quais estarão sujeitos à remoção. Cria-se, assim, uma distinção interna entre territórios, que não corresponde à forma como a comunidade se organiza na prática.

Nas comunidades pesqueiras, o talude dos rios é um desses espaços nos quais se defende a inviabilidade técnica para urbanização e regularização. As áreas lindeiras aos corpos d’água estão sujeitas à regulação ambiental, pelo Código Florestal e, quando se trata de Unidades de Conservação, pelo Sistema Municipal de Unidades Protegidas. Ocupações e usos nessas áreas só são permitidos em raras exceções, desde que não comprometam os objetivos de conservação estabelecidos por esses instrumentos. Além disso, podem ser enquadradas em áreas de risco, alagáveis ou outra categoria que reforça a incompatibilidade entre localização e ocupação.

Mas são justamente essas as áreas habitadas pelos pescadores e pescadoras artesanais. O talude dos rios é também, do ponto de vista logístico, o local mais adequado para a execução das etapas do ofício pesqueiro. A vida do pescador e da pescadora é regulada pelos ciclos da maré. Se a maré estiver propícia à coleta na madrugada, é aí que começa o dia de trabalho. Se for ao meio-dia, à noite ou em qualquer outro horário, são os ritmos da natureza que ditam a vida cotidiana e, por isso, a proximidade com o rio é fundamental.

Além disso, a carga e a descarga do produto da pesca são feitas em portos improvisados, e o material é estocado próximo ao rio ou dentro das moradias ribeirinhas. O beneficiamento dos moluscos acontece nas vias e vielas das comunidades, numa lógica de territorialização que se constrói necessariamente na interface entre a água e o solo.

Isso não significa que as palafitas e a precariedade das margens sejam o lugar mais adequado para se morar. A poluição dos cursos d’água traz todo o rejeito da Região Metropolitana do Recife para debaixo das casas de madeira. Quando a maré sobe muito, é possível ouvir o barulho do lixo batendo nas tábuas. Ratos, mosquitos e outras pragas se somam ao ambiente das margens, e a saúde dos moradores é afetada pela proliferação de zoonoses.

É justamente por causa dessa insalubridade e da vulnerabilidade a que estão expostos que muitos desses moradores reivindicam a própria remoção. Mas é aí que entra a faceta mais cruel da atuação do Estado. Ao atender ao desespero e ao clamor popular como uma forma “messiânica” de salvar as vidas ribeirinhas, justifica o afastamento dessas famílias de seus territórios originais, fragmentando seus modos de vida em conjuntos habitacionais.

Comunidade do Bode: a urbanização expulsa pescadores

Na Comunidade do Bode, Zona Sul do Recife, a remoção das moradias ribeirinhas é um exemplo dos limites das Zeis e do autoritarismo da ação estatal. Enquanto as áreas internas da comunidade foram contempladas pela urbanização e, mais recentemente, com as reformas promovidas pelo Programa Morar Bem do Governo do Estado de Pernambuco, as moradias de pescadores foram demolidas e os habitantes relocados para os Conjuntos Habitacionais Encanta-Moça I e II.

Nas margens do Bode, por mais de dois anos se acumulam os entulhos da demolição das residências, uma vez que o projeto previsto para a área nunca foi executado. Alguns barracos que ainda permaneceram resistem no meio do lixo e do descampado das demolições, lugares que se tornaram tocas de ratos e outras pragas. Um morador de palafita que fora esquecido no local precisou levantar um cômodo acima do seu barraco para fugir dos roedores que estão se multiplicando. Muitas crianças transitam pelos escombros, tomando “banho de maré”, mesmo que as águas estejam escondendo pregos, ripas de madeira e outros materiais ali deixados.

As dificuldades também vão se somando nos novos habitacionais. Em primeiro lugar, há o preço da formalidade. Taxas condominiais, água, energia elétrica e rateios para corrigir problemas na execução das obras tornam a moradia inviável para muitos. Parte dos moradores relata ter sido surpreendida pelas cobranças; outros simplesmente não têm como pagá-las. Em segundo lugar, as normas condominiais representam um novo aparato de contenção da vida de moradores habituados a uma vizinhança próxima e ao uso compartilhado das ruas e vielas.

Em terceiro lugar, e de forma particularmente grave para os pescadores, é praticamente impossível dar continuidade às atividades pesqueiras quando se vive cercado de muros e em blocos de apartamentos. Em projetos afins é preciso se questionar o básico: onde estocar o material de pesca? Onde beneficiar os moluscos? Quem garante a segurança das embarcações às margens do rio? Ao passo que se respondia aos critérios de formalização, urbanização e salubridade, faltou, no planejamento da área, pensar quem era o público a que as intervenções deveriam beneficiar. Faltou diálogo e negociação com os pescadores.

Diante do modelo de habitação que as Zeis tornam possível, muitas das novas unidades habitacionais acabam sendo comercializadas, vendidas ou alugadas. Voltar para a comunidade de origem passa a ser quase inevitável quando a formalidade entra em descompasso com os modos de vida locais. Por isso, vale reafirmar que morar não é apenas ter um teto, mas garantir a reprodução plena dos modos de vida, dos ciclos econômicos e das formas como cada indivíduo, de fato, se relaciona com o espaço.

É preciso fortalecer as Zeis, repovoar os fóruns do Prezeis e reafirmar os instrumentos urbanísticos que garantem às populações mais pobres o direito de permanecer nas áreas centrais da cidade. Mas, acima de tudo, é preciso avançar na discussão, reconhecer os limites dos instrumentos que temos hoje, inclusive os mais progressistas. No fim, o desafio posto é de pensar como a legislação urbanística pode, de fato, responder às demandas dos territórios plurais na cidade.

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Se você esteve em um parque urbano, ultimamente, tente lembrar o que você viu. Você viu alguma árvore com floração surpreendente, em vermelho flamejante, amarelo luminoso ou roxo profundo, de um jeito que você nem sabia existir? Reparou em gradientes impressionistas de verdes de copas que se entrelaçam, embaladas pelo vento? Viu crianças correndo sob o olhar de pais e mães, atentos mas seguros, sem as ameaças de automóveis? Ouviu a saudação do bem-te-vi, o anúncio do pitiguari ou o grito do gavião-carijó? Viu muitos canários e bicos-de-lacre comendo frutinhos do capim e a corruíra catando bichinhos em canteiros desordenados?

Pode ser que você tenha visto algum lago, fonte ou mesmo um trecho de rio e havia capivaras e até jacarés, frangos d’água ou uma garça-vaqueira. Viu também pessoas caminhando, correndo, namorando, conversando ou simplesmente respirando e vendo o tempo passar, aproveitando para simplesmente viver, sem artificialidades e estímulos de consumo. Sim, você estava em um parque urbano.

Mas se você visitou algum lugar com estacionamento cheio, barraquinhas variadas, esplanada impermeabilizada, placas de propaganda, telões, música animada, dança e até torcida de futebol, não amigo, você não esteve em um parque urbano. Você foi a um parque de eventos, a uma praça de alimentação, a um boulevard turístico ou a qualquer espaço urbano que pode ser muito legal para compartilhar a vida na sua cidade. Mas, ainda assim, você não teve a experiência proporcionada pela vivência em áreas verdes, não teve a chance de experimentar atividades independentes de apelos consumistas, não despertou seus sentidos com cores, sons e movimentos, lembrando que há vida e beleza além da ruidosa presença humana.

Parece, e é, conversa de ambientalista.

A verdade é que o ambientalismo está muito mais atento às necessidades humanas do que o capitalismo tardio que aponta para a financeirização das áreas verdes. Muito mais do que gerar receita financeira, espaços como parques urbanos, praças e outras categorias de áreas verdes, públicas ou privadas, oferecem contribuições que vão além de produtos e serviços valoráveis, pois envolvem saúde física e mental, fortalecimento dos laços comunitários, bem-estar e felicidade das pessoas.

A garantia de oferta de Contribuições da Natureza para as Pessoas (CNP) em áreas verdes não depende de gestão empresarial nem exige geração de receita. Como serviço público essencial, exige, sim, investimentos, mas também muita sensibilidade, envolvimento social e cuidados de manutenção e proteção às formas de vida presentes, criando oportunidades para que as pessoas vivenciem experiências diversas e complexas, só oferecidas pelo ambiente natural. Não serão ingressos, maquininhas de crédito, quiosques e restaurantes que darão sustentabilidade aos parques do Recife, mas sim o compromisso efetivo de gestores e da sociedade com uma visão de cidade que acolhe e valoriza locais onde as pessoas se integram à natureza da qual fazem parte, aprendendo a respeitar sua diversidade, seus ritmos e processos.

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A ação civil pública vai além da destruição da pista de bicicross. Protocolada com pedido de liminar – ou seja, o MPPE quer decisão imediata, antes de ouvir os réus –, a peça pede a paralisação das obras na área, que segue cercada por tapumes, a suspensão das licenças que autorizaram a substituição da pista, a proibição de cobrança de ingresso em qualquer área do parque, a suspensão do regulamento da Jaqueira feito pela concessionária e a retirada da publicidade irregular, incluindo a de casas de apostas, em dez dias. A multa sugerida é de R$ 50 mil por dia de descumprimento. Até o fechamento desta reportagem o pedido de liminar seguia sem apreciação.

O MPPE também solicita que a prefeitura abra, em um prazo de dez dias, processo administrativo para apuração de descumprimento contratual por parte da concessionária e pede a condenação dos dois réus – prefeitura e Viva Parques – por dano moral coletivo.

A empresa Viva Parques assumiu a gestão de quatro parques municipais em 10 de março de 2025 após vencer o leilão em julho de 2024, tendo sido a única proponente. Antes mesmo de assumir os parques, a empresa comunicou que iria destruir a pista de bicicross do Parque da Jaqueira e construir ali um polo gastronômico, apesar de o caderno de encargos do contrato com a Prefeitura do Recife prever apenas a manutenção do equipamento. Em novembro do ano passado, o MPPE expediu uma recomendação para que a Viva Parques não derrubasse a pista, mas a empresa fez a demolição e colocou tapumes ao redor do local.

Na ação, o MPPE se apoia principalmente no próprio contrato da prefeitura com a Viva Parques. O caderno de encargos define “manutenção” como aquilo que não altera as características da estrutura, como atualização de sistemas, revestimentos, ações preventivas e correções leves. Para o MPPE, trocar a manutenção por demolição e nova intervenção, depois da licitação e sem termo aditivo, vai contra a proposta econômica que a empresa apresentou para vencer o leilão.

O MPPE afirma, na peça, que nenhum termo aditivo sobre o contrato de concessão dos parques foi publicado permitindo a demolição da pista de bicicross. Até hoje a manutenção dela continua constando na cláusula 4.3 do caderno de encargos como investimento obrigatório.

Além do contrato, o MPPE aciona a legislação municipal para justificar a ação civil pública. A lei 17.610/2010, alterada em 2022, classifica o Parque da Jaqueira como Unidade de Conservação da Paisagem e proíbe qualquer intervenção que comprometa o patrimônio ambiental e cultural existente no perímetro, citando expressamente as áreas de lazer coletivo. Determina ainda que o parque atenda, em caráter exclusivo e permanente, à função social de parque público.

A ação antecipa um contra-argumento apoiado no artigo 5º dessa mesma lei, que condiciona intervenções à análise prévia do órgão ambiental municipal. Para as promotoras, o dispositivo estabelece um requisito de procedimento e não concede ao órgão “o poder discricionário ilimitado ou ‘cheque em branco’ para aprovar qualquer tipo de intervenção”.

O MPPE antecipa na peça a possibilidade de derrota no pedido principal: se o juiz não determinar a recomposição da pista, quer ao menos uma audiência pública, precedida de estudos técnicos e documentos em linguagem acessível, para decidir o destino da área com quem usava o espaço.

Sem atrações pagas e sem bets no Parque da Jaqueira

A ação civil pública também mira o modelo de gestão como um todo. O MPPE quer que a Justiça afaste a exceção do artigo 4º da lei municipal 18.824/2021, que permite cobrança por atrações implementadas pela concessionária quando a receita se associa à viabilidade do contrato.

Para as promotoras, o dispositivo coloca o equilíbrio financeiro de uma empresa privada acima do direito ao lazer. A peça cita eventos com restrições já ocorridos nos parques concedidos, como o festival Bon Odori em Apipucos, com ingresso a partir de crianças de sete anos; a Arena nº 1 no Dona Lindu, durante a Copa, com setores de até R$ 500 e entrada vedada a menores de cinco anos; e um evento fitness na Jaqueira, com entrada custando R$ 209.

Como advertência, o MPPE dedica um trecho da peça para falar sobre as concessões em São Paulo, citando o que acontece nos parques concedidos de lá: cobrança de R$ 30 por dez minutos de banho, áreas patrocinadas com acesso a R$ 150, piqueniques cercados de 1.200 metros quadrados a R$ 26 mil. Para o MPPE, a Jaqueira corre o risco de ter esses tipos de cobranças.

Outro alvo do MPPE é a publicidade no Parque da Jaqueira: anúncios nos gradis, painéis luminosos a cada 200 metros na pista de caminhada e peças de casas de apostas, inclusive perto de brinquedos infantis. A ação lembra que, ainda na licitação, uma nota técnica da própria Prefeitura esclareceu que não seria permitida a veiculação de anúncio em grades. Sobre as bets, o MPPE invoca o Estatuto da Criança e do Adolescente, a portaria que regulamenta o setor e a Convenção sobre os Direitos da Criança. O texto da ação informa que a Prefeitura chegou a notificar a empresa, que retirou o material e depois voltou a exibi-lo.

A ação ainda pede que o regulamento do Parque da Jaqueira seja considerado nulo. Isso porque o documento veda manifestações públicas, expressões político-partidárias e cultos nas dependências dos parques, salvo com autorização específica da empresa. O MPPE sustenta que ente particular não pode editar normas restritivas de liberdade, já que o poder de polícia é indelegável, tanto por lei federal quanto por lei municipal.

As promotoras também argumentam que o regulamento se opõe ao direito de reunião, garantido pela Constituição independentemente de autorização, exigindo apenas aviso prévio. A peça solicita a anulação do regulamento inteiro e, em separado, do artigo que trata das manifestações.

A Marco Zero procurou a Prefeitura do Recife e a Viva Parques para comentar os pedidos formulados na ação. A Viva Parques informou que ainda não foi citada na ação e afirmou que as intervenções na área da antiga pista – descrita como o “espaço mais antropizado do parque” – resultaram de mais de um ano de diálogo, incluindo acordo firmado em agosto de 2025 perante o MPPE e “aval técnico e formal do IPHAN e demais entidades de proteção ao patrimônio”, em dezembro de 2025. Segundo a empresa, a prática do BMX segue na Jaqueira com a de pump track e o alto rendimento passou para o Parque Santana, requalificado. A empresa também afirma que o regulamento não restringe o direito de reunião, apenas tem o objetivo de “compatibilizar o uso”. A nota completa está ao final desta reportagem.

A peça do MPPE registra os episódios de outro modo. O acordo de agosto de 2025 é descrito na ação como um compromisso condicionado: modificações na pista só ocorreriam depois de concluídas as obras do Santana e obtido o licenciamento da Sedul. E o que a ação atribui ao IPHAN é um parecer que aprovou apenas o projeto executivo da pump track, exigindo pareceres distintos para as demais etapas. Já a manifestação de dezembro de 2025 partiu do colegiado técnico dos órgãos municipais de preservação, que considerou a demolição “passível de aprovação”.

A Marco Zero também procurou a Prefeitura do Recife. Em nota, a prefeitura afirmou que os questionamentos apresentados pelo MPPE serão analisados no âmbito da ação judicial. “A Prefeitura do Recife reforça que os parques concedidos seguem sendo equipamentos públicos, gratuitos e abertos a toda a população. A concessão não transfere a propriedade dos parques, que continuam pertencendo ao município, mas estabelece a gestão de serviços e investimentos com o objetivo de ampliar e qualificar a infraestrutura desses espaços. A execução do contrato seguirá sendo acompanhada e fiscalizada pela Prefeitura, sempre em conformidade com a legislação, o interesse público e os compromissos assumidos na concessão”, diz o restante da nota.

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Entre os bairros da Tamarineira e Parnamirim, a antiga moradia da família Lundgren – fundadora das Casas Pernambucanas e tema da série do Globoplay O Testamento: O Segredo de Anita Harley – tem duas proteções: uma, desde 1997, é de IPAV, que protege a vegetação do local, que possui 43 espécies catalogadas. Outra proteção, aplicada na reunião de 2 de julho do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) em que foi aprovada a viabilidade dos três prédios, é a de Imóvel Especial de Preservação (IEP), uma classificação municipal que impede a derrubada do casarão.

Toda a discussão sobre o imóvel nesta reportagem gira em torno de dois parâmetros: quanto de área verde o terreno tem cadastrado e quanto dela o projeto preserva. A construtora pediu a redução do primeiro, de acordo com o EIV, documento público disponível no site de licenciamento da prefeitura. O segundo número depende de uma escolha metodológica: se conta como área verde apenas o que está em solo natural ou também a copa das árvores que se projeta sobre áreas pavimentadas.

Os documentos do processo de licenciamento, do CDU e da nota da prefeitura para a Marco Zero apresentam valores diferentes para as duas coisas.

O projeto dos prédios é da construtora OR Empreendimentos – vinculada ao grupo Novonor, antiga Odebrecht – e prevê investimentos vultosos de R$ 500 milhões. O cronograma é de 44 meses para a construção de três torres de 60 metros de altura e um estacionamento em três níveis com 362 vagas de garagem. Os 85 apartamentos do projeto são de alto padrão, entre 297 m² e 370 m².

A sombra das árvores conta como área verde?

Dos três EIVs apresentados pela construtora, os dois primeiros trazem uma seção específica que solicita à prefeitura redução da área verde cadastrada de 9.783,30 m² (dado de 1997) para 9.371,18 m² — o que representa 435 m² a menos em relação ao cadastro atualizado em 2013, com vistoria em 2016, e que tem 9.806,39 m² de área verde. O estudo foi elaborado pela EKOA Engenharia, consultoria de Salvador contratada pela OR. O argumento da consultoria é que o cadastro mais recente teria contado como área verde trechos pavimentados que estavam cobertos pela copa das árvores.

Refazendo o cálculo “sem sobreposição da copa”, a consultoria chega a uma área verde menor: pela conta dela, a área verde do IPAV é a soma do solo natural (8.545,21 m²) com uma parcela da copa das árvores que se projeta para além dele, chegando a 9.371,18 m². O estudo informa a copa total das árvores, de 7.853,85 m², mas não detalha quanto dela foi efetivamente computado como “excedente”, nem como esse cálculo foi feito.

Comparando com o cadastro de IPAV mais atualizado, a redução pedida nos primeiros documentos é de 435 m². O EIV, porém, fala em 412 m², porque compara com o primeiro registro, de 1997. Em nota para a MZ, a Prefeitura do Recife também usa o número de 1997.

Reduzir a área cadastrada reduz também o piso legal: o mínimo a preservar cairia de 6.864 m² para 6.560 m². O primeiro pedido de alteração da área verde teria sido indeferido pela prefeitura. O EIV mais recente, de 12 de junho, afirma que a prefeitura “reconsiderou o entendimento anteriormente apresentado” e que “foi reconhecida a adequação da metodologia proposta para o caso específico”.

Já o parecer aprovado pelo CDU reproduz a ficha cadastral com os 9.806,39 m² — o número maior, mais atualizado — e declara o projeto em conformidade com o IPAV, sem mencionar em nenhum trecho que o EIV pediu a redução desse número.

Por sua vez, a Prefeitura do Recife, em nota para a Marco Zero, afirmou que o projeto preserva 72,74% da área verde, 7.116,82 m², com base no cadastro de 9.783,30 m². A Prefeitura do Recife não detalhou como compôs o número, que supera em cerca de mil metros quadrados o solo natural declarado no projeto arquitetônico.

No EIV, a nova metodologia proposta para a área verde do imóvel diz somar ao solo natural “a projeção excedente da copa das árvores”, sem citar a norma que estabeleceria esse critério.

Ou seja, o estudo do empreendedor usa o argumento da copa das árvores nas duas direções: quando pede a redução do cadastro, sustenta que a projeção da copa não pode se sobrepor a áreas impermeáveis no cálculo; para chegar ao número que propõe, soma ao solo natural justamente a copa que se projeta para fora dele. Vale ressaltar que a Lei 16.176/1996, que criou a categoria IPAV, define área verde como “toda área de domínio público ou privado, em solo natural, onde predomina qualquer forma de vegetação”.

Como a Marco Zero não teve acesso à licença prévia ambiental nem ao Parecer Técnico SLAUP nº 20/2026, não é possível saber o que exatamente a prefeitura deferiu: se a redução da área cadastrada, se a metodologia que soma ao solo natural a copa das árvores projetada sobre áreas pavimentadas, ou ambas.

O certo é que os números na nota da Prefeitura do Recife não batem com o que está apresentado no EIV mais recente. O EIV descreve como “grande área verde a ser preservada” uma superfície de 5.740,68 m², o equivalente a 58,7% da área cadastrada em 1997. É o mesmo valor que, no quadro de parâmetros do estudo, aparece na linha de solo natural.

Em nota, a prefeitura afirmou que o projeto ainda será analisado “pelos órgãos municipais competentes e deverá atender integralmente à legislação urbanística, edilícia, ambiental, patrimonial e de acessibilidade, bem como às exigências específicas decorrentes da classificação do imóvel como IPAV e IEP”.

Qual a área verde da Mansão Harley Lundgren?

Projeto usa 99,88% do potencial construtivo do terreno

O quadro de parâmetros do Estudo de Impacto de Vizinhança também mostra que o projeto está encostando no limite construtivo permitido pelo zoneamento. O coeficiente de aproveitamento máximo permitido no local é de 3,5; o empreendimento apresenta 3,495. Em área, isso significa que o teto legal de construção no lote é de 39.477,52 m² e o projeto ocupa 39.430,69 m². Sobram apenas 46,83 m² de potencial construtivo não utilizado, ou 0,12% do total.

Os documentos públicos analisados pela Marco Zero não mostram como seria feita a construção dessas três torres sem que seja necessária a retirada de árvores para a passagem de máquinas de grande porte e caminhões pelo terreno. Como o projeto se encontra próximo, ou talvez abaixo do mínimo exigido pelo IPAV, qualquer árvore retirada para manobra de veículos durante a construção pode deixar a situação da área verde do imóvel ainda mais complicada.

No EIV, está escrito que será feito o plantio de 90 árvores como compensação em dobro pelas árvores que serão retiradas, o que corresponde ao corte de 45 árvores. O plantio será na área do empreendimento e na via pública adjacente, segundo o estudo. Árvores que, se bem cuidadas, demorarão décadas para terem copas tão frondosas quanto as que estão hoje no imóvel.

Como foi a reunião do CDU que aprovou as torres

A Marco Zero teve acesso à ata da reunião do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) que aprovou a viabilidade do projeto de três edifícios nos jardins preservados da Mansão Harley Lundgren. Foi uma reunião online, indo das 9h10 às 13h06 do dia 2 de julho. O projeto no terreno do casarão da rua Padre Roma era o último assunto de uma pauta com quatro itens. Antes de chegar a ele, o presidente do conselho e secretário de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, Felipe Martins Matos, deixou a sessão. Ele informou que tinha reunião marcada com um ministro de Estado e passou a condução à suplente, Taciana Sotto-Mayor, secretária executiva de Licenciamento.

Foi ela quem propôs inverter a ordem da pauta, com a classificação do casarão como Imóvel Especial de Preservação sendo votada antes da viabilidade das três torres. A justificativa registrada em ata é que a sequência tornaria a discussão “mais clara e coerente”, permitindo ao conselho deliberar primeiro sobre a preservação do casarão e, em seguida, sobre “a implantação do empreendimento no restante do terreno”. Não houve objeções. A preservação municipal foi aprovada por 20 votos, sem nenhum contrário.

Na sequência, o arquiteto João Domingos apresentou o projeto das torres. Disse que o terreno tem aproximadamente 11 mil m², que é classificado como IPAV e que passaria a ser também IEP. Afirmou que o empreendimento “atende aos parâmetros urbanísticos previstos na legislação, destacando a preservação de área de solo natural superior ao mínimo exigido”. Não apresentou números.

Em seguida, o conselheiro relator Roberto Lemos Muniz foi convidado a falar, mas a presidente em exercício pediu que ele resumisse o parecer em vez de lê-lo integralmente, “considerando o adiantado da hora e a saída de alguns participantes da reunião”. Muniz aceitou. Ao resumir, disse que o projeto “deverá manter, no mínimo, 70% da área verde cadastrada”. Também não apresentou números.

Durante a reunião do CDU, a conselheira Circe Monteiro, representante do Mestrado de Desenvolvimento Urbano da UFPE, pediu esclarecimento sobre a área de solo permeável do empreendimento, apontando “possível equívoco material” e observando que a tabela exibida na apresentação indicava valor “zero”. O arquiteto João Domingos respondeu que o zero “decorreu da forma de apresentação da tabela, não significando ausência de soluções de permeabilidade”, e repetiu que o projeto prevê solo natural acima do mínimo exigido, além de “pavimentos drenantes e outros sistemas permeáveis”, sem informar nenhum número.

Em nenhum momento da reunião — nem na apresentação do empreendimento, nem no resumo do parecer, nem nas respostas aos conselheiros — se disse quantos metros quadrados do terreno serão pavimentados, quanto de área verde restará depois das obras ou quantas árvores serão retiradas. Tampouco foi mencionado que o Estudo de Impacto de Vizinhança pediu à prefeitura para reduzir a área verde cadastrada do imóvel.

Ao responder outra pergunta de Circe Monteiro, o arquiteto informou que a licença prévia ambiental do empreendimento já havia sido emitida. A votação seguiu sem mais debate. A viabilidade das três torres foi aprovada também por unanimidade. Em nota à MZ, a prefeitura afirmou que a ata ainda precisa ser aprovada na reunião seguinte do conselho antes de ser publicada no Portal de Licenciamento Unificado.

Pesquisadores veem perda de paisagem na Zona Norte

O arquiteto e urbanista Davi Valentim, doutorando em patrimônio no Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Urbano da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), estranha a classificação do casarão como um IEP justo agora, uma vez que no ano passado houve uma grande atualização da lista de IEPs com a nova lei urbanística do Recife. E o casarão, na época, ficou de fora da lista de imóveis protegidos.

“Acredito que, por um lado, exista uma postura do campo do patrimônio de tentar usar o tombamento para proteger o imóvel, já com ciência de alguma especulação imobiliária, para segurar uma demolição”, diz. “Mas, a julgar pelo comportamento de troca entre a Prefeitura do Recife e o mercado imobiliário, também parece que isso pode ter sido um movimento para garantir a execução desse tipo de projeto”, afirma.

O geógrafo Ítalo Soeiro, doutor em Desenvolvimento Urbano pelo MDU da UFPE e pesquisador do Laboratório da Paisagem (UFPE), analisa que o futuro empreendimento reúne três camadas de valorização: o verde como ativo imobiliário, o casarão como ativo simbólico, e o espetáculo midiático como valor de marketing, se referindo à série sobre a herdeira das Casas Pernambucanas.

“O elemento do patrimônio, da memória, é muito utilizado como produção de valor para o empreendimento imobiliário. Há muito tempo o pensamento urbano deixou de entender o patrimônio e as patrimonializações como um processo contraditório com a produção de valor. A professora Norma Lacerda e outros que estudam mercado imobiliário mostram que a patrimonialização também é interessante em alguma medida para o mercado imobiliário”, afirmou Ítalo Soeiro em entrevista para a MZ.

Para Soeiro, é um caso que mostra que os IPAVs, de maneira geral, estão ameaçados. “Vende-se a lógica da preservação. Claro que é uma preservação numa lógica privada, fetichizada, que é vendida no próprio nome dos empreendimentos: Jardim não sei o quê, Bosque não sei o quê”, exemplifica.

Ainda que o novo empreendimento preserve os 70% de área verde, há impactos que não estão sendo contabilizados. “A patrimonialização não garante que o impacto desse empreendimento vá ser controlado, porque ele tem um impacto severo. Impacto na percepção, no acesso, e também na perda dessa massa verde, sobretudo no contexto da Zona Norte, que já está bem adensada”, critica Soeiro.

“A paisagem é argumento de proteção tanto do IPAV quanto do IEP. E vamos ter, na verdade, uma mudança significativa da paisagem: três torres de 19 pavimentos”, reforça Davi Valentim. “O que é diferente nesse caso específico é que estamos falando de um IEP com um IPAV. Não estamos querendo proteger só uma casa. É uma casa eclética, mas é também uma vegetação, é uma paisagem. E está numa zona que, no zoneamento da prefeitura, é considerada zona de desenvolvimento sustentável, de beira de rio. Pela própria lei, isso deveria ser importante”, afirma o urbanista.

Proteção pública, uso privado

Os dois pesquisadores ouvidos pela Marco Zero criticam que um imóvel com duas preservações siga sendo de uso de uma parte ínfima da população recifense. O condomínio prevê 629 moradores. “Era um jardim privado de famílias abastadas. Nesse sentido, o imóvel vai manter sua origem patrimonial de jardim privado”, critica Ítalo Soeiro.

“É muito comum aqui no Recife ter um IEP como salão de festa de prédio de rico. É como se fosse uma contrapartida, já que não há quase nada de contrapartida nesses empreendimentos. Mas o que eles usam como suposto argumento de contrapartida é, na verdade, o que já deveria estar incluído no projeto” , diz Davi Valentim.

“O propósito de um patrimônio é que ele seja de acesso público. Aquela casa é privada, sim, mas está ali representando um contexto histórico, uma vegetação, algo significativo para a cidade. Se você olhar as imagens de cima, o buraco verde que é aquele lugar num território já cheio de prédio é um resquício de algo que é histórico para o Recife”, analisa Valentim.

O urbanista lembra que nem todo imóvel tombado precisa virar museu. Há outras formas de uso, como prédios para órgãos públicos e instituições. Ele cita o Pavilhão de Óbitos, anexo da antiga Faculdade de Medicina, que tem um tombamento estadual e hoje é ocupado pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-PE). “O adequado para o imóvel da rua Padre Roma seria uma apropriação disso para uso público. O uso residencial é o pior que se pode colocar ali”, critica.

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A ata da reunião não está disponível ainda no site do CDU, mas a Marco Zero obteve acesso aos dois pareceres relacionados ao imóvel que foram aprovados. O problema é que não há, no parecer sobre a viabilidade da construção, a garantia de que o empreendimento imobiliário irá preservar 70% da vegetação hoje existente.

Na mesma reunião do CDU foi aprovada também a classificação do casarão como um Imóvel Especial de Preservação (IEP). Antiga residência da família Lundgren, fundadora da rede de lojas Casas Pernambucanas, o casarão é uma edificação eclética construída provavelmente nos anos 1910. O parecer da aprovação dos prédios foi feito pelo representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE) no CDU, o conselheiro Roberto Lemos Muniz. Já o que transforma o casarão em IEP foi relatado pela conselheira Emília Márcia Avelino, representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (Sedul).

Segundo o parecer para inclusão como IEP, o tombamento municipal surgiu por conta de um parecer técnico da Gerência Geral de Preservação do Patrimônio Cultural (DPPC) “exarado durante análise de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)” feito pela construtora responsável pelo projeto, a OR Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A., do Grupo Novonor, antiga Odebrecht. Ao contrário do que acontece com outros empreendimentos de impacto analisados pelo CDU, este não trouxe o valor total previsto de investimentos. O casarão, agora preservado, deverá servir como área de lazer para os moradores.

Parecer não apresenta a conta da área verde protegida

O terreno do casarão dos Lundgren é o IPAV de número 45. A ficha cadastral dele, reproduzida no parecer, registra área verde de 9.806,39 m² em 2013 (área verde original: 9.783,30 m²), num lote de 11.097,30 m². Setenta por cento disso são 6.864 m². O quadro de dados do Estudo de Impacto de Vizinhança, também reproduzido no parecer, declara solo natural de 5.740,68 m², ou seja, 1.124 m² a menos.

Os dois números, contudo, não medem exatamente a mesma coisa: “solo natural” é parâmetro urbanístico e “área verde cadastrada” é levantamento ambiental, ambos definidos separadamente pela legislação municipal do Recife. Mas o parecer não apresenta nenhum outro número que permita saber se os 70% foram alcançados. Em nenhum ponto do documento aparece a área verde remanescente do projeto.

Ainda assim, o documento conclui que o empreendimento “apresenta conformidade com as diretrizes de uso e ocupação do solo estabelecidas para a área, incluindo a incidência de imóvel classificado como área de proteção de vegetação (IPAV), o que impõe condicionantes à ocupação, especialmente quanto à manutenção de percentual mínimo de área verde” e aponta uma posterior exigência da licença ambiental como condição para aprovação do projeto.

Cálculo da Marco Zero a partir dos números da ficha cadastral indica que a área verde ocupa cerca de 88% do lote: praticamente tudo o que o projeto das torres impermeabiliza sai de dentro da área de vegetação, já que o casarão, agora preservado, não pode ceder lugar às torres. O parecer não informa quantas árvores serão retiradas, nem exige qualquer compensação ambiental, plantio ou transplante pelas árvores que serão derrubadas.

As ações mitigadoras e compensatórias exigidas pelo parecer são apenas duas: uma de mobilidade e outra de paisagem. A primeira é um Plano de Circulação e Acessibilidade, que prevê, entre outras ações, travessias elevadas e a qualificação de uma rota de pedestres que ligue o empreendimento aos parques da Tamarineira e da Jaqueira. A segunda é o recuo do alinhamento com ampliação da calçada e o tratamento do muro frontal com permeabilidade visual, “de modo a viabilizar a visualização do casarão preservado e da área verde do IPAV a partir do logradouro”.

Aqui vale lembrar que a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Recife (LPUOS) criou um mecanismo pelo qual um IPAV que abra ao menos 50% da área verde cadastrada ao acesso público ganha áreas não computáveis no coeficiente de aproveitamento. Mas o projeto aprovado é um condomínio fechado e o jardim seguirá privado.

O parecer também afirma que houve uma consulta pública sobre a construção das três torres, que ocorreu entre os dias 10 de dezembro de 2025 e 30 de abril de 2026, quase cinco meses, e que não registrou uma única manifestação. Também não houve nenhum pedido de audiência pública. O documento mostra que havia uma placa dentro do imóvel, atrás do muro, com um QR Code para o site de licenciamento da Prefeitura do Recife.

A Marco Zero entrou em contato com a Prefeitura do Recife para saber quais as próximas fases de licenciamento do empreendimento, o motivo das incongruências no parecer aprovado e se a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade ou a Sedul já verificaram se o empreendimento cumpre o mínimo de 70% de área verde preservada e quais árvores serão retiradas com as construções. A MZ também entrou em contato com a OR para saber qual o total de investimentos no terreno e como será feita a preservação da área verde e do casarão. A prefeitura respondeu, mas não tivemos resposta da OR. Uma nova reportagem foi publicada sobre o assunto.

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Como os documentos não estão disponíveis ao público no SEI, a Marco Zero solicitou uma nota para a Prefeitura do Recife perguntando quais são os parques que são objeto dos estudos para a concessão. A assessoria de comunicação negou qualquer movimentação em relação a uma nova leva de concessão de parques. A MZ também abriu uma solicitação, via LAI, pedindo acesso aos estudos técnicos e ao contrato da prefeitura com a FGV, se já foi assinado.

A tramitação do processo começou em junho do ano passado e teve atividades recentes, no mês de março. Em resposta a um pedido de informação em novembro do ano passado, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (Sedul) afirmou que “os parques públicos que serão objeto de estudo e os demais documentos preparatórios envolvidos na contratação serão publicados quando da aprovação final pelo órgão jurídico competente”, sem citar dados.

A concessão de outros parques já era anunciada desde o leilão em que a concessionária Viva Parques arrematou os parques da Jaqueira, Santana, Dona Lindu e Apipucos. Na ocasião, o então secretário de Planejamento, Gestão e Transformação Digital, Felipe Martins Matos – que hoje responde pela Sedul, a pasta que fiscaliza a concessão dos parques – falou após o leilão que “estamos delegando aqui para a iniciativa privada quatro (parques), mas já tem mais quatro na fila, viu. Esperamos muito estar aqui em breve”. Na época, há dois anos, a prefeitura havia inaugurado há pouco tempo a primeira etapa do Parque da Tamarineira e o Parque do Poço.

Vale lembrar que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento negou acesso público às reclamações feitas pelos usuários dos quatro parques públicos que estão sob concessão da empresa Viva Parques desde o ano passado – e pelos próximos 29 anos. Ou seja, mais parques podem ser concedidos para a iniciativa privada sem que esteja disponível para os recifenses os relatórios de reclamações e o que a prefeitura, como poder concedente e fiscal, fez com isso.

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Pelo contrato e pelos planos de eventos, a Viva Parques – empresa concessionária dos parques Dona Lindu, Jaqueira, Apipucos e Santana – não tem limite de quantidade nem de período para fazer eventos nos parques que administra. Já a Prefeitura do Recife tem uma cota de 15 datas por ano para eventos na Jaqueira e no Santana; no Dona Lindu, essa cota se restringe ao Teatro Luiz Mendonça e à Galeria Janete Costa. Não há reserva de datas para a prefeitura em Apipucos.

Qualquer área listada no plano pode virar palco para eventos. E praticamente todas as áreas estão listadas. No Dona Lindu, as áreas destinadas a eventos são a praça de eventos, Teatro Luiz Mendonça, Galeria Janete Costa, pista de skate, gramado e entorno, pergolado, parcão, quadras, academia, praça principal, quadra de tênis, praça molhada, basquete 3×3, praça de quiosques, parques infantis e até bicicletário. No plano dos parques da Zona Norte, a “pista de cooper”, o lugar mais usado da Jaqueira, é literalmente o primeiro item da lista de “áreas destinadas a eventos” da Jaqueira.

Colocar todas as áreas dos parques como áreas de evento faz sentido quando se olha também para o contrato assinado com a Prefeitura do Recife. Nele, está explicitamente vedada a cobrança de ingresso em áreas abertas, exceto durante a realização de eventos. Os equipamentos – como quadras, Academia Recife, área de brinquedos e “demais equipamentos” – também só podem ter entrada cobrada em eventos. Ou seja, declarar que todas as áreas podem ser usadas para “evento” é o mecanismo que torna possível cobrar ingresso ou restringir o acesso em qualquer área dos parques.

Em nota para a Marco Zero, a Viva Parques afirmou que listar áreas como a pista de cooper apenas identifica locais que eventualmente podem receber atividades compatíveis com sua vocação (uma corrida patrocinada, por exemplo). Diz ainda que a classificação distribui os eventos pelos parques, preserva o uso cotidiano e respeita as regras do contrato e o direito de uso da população. No entanto, não negou que isso permite eventual cobrança de ingresso ou restrição de acesso.

O plano de eventos não traz nenhuma especificação sobre que tipos de eventos podem ou não ser feitos. A galeria Janete Costa, por exemplo, desde o dia 26 de abril não recebe nenhuma exposição de arte – intuito para o qual foi construída com dinheiro público e a assinatura do arquiteto Oscar Niemeyer. Na nota para a MZ (confira na íntegra ao final deste texto), a Viva Parques informou que a galeria vai sediar duas exposições até o final do ano: o Salão de Artes Visuais do Recife, com artistas locais e abertura prevista para setembro; e a mostra How do I Feel Today?, de Nathalie Edenburg, em dezembro.

O Dona Lindu é o único parque em que o plano de eventos cita expressamente que há um “entorno residencial” a preservar. Apesar disso, não há nenhuma restrição declarada no documento (como horário-limite, número de eventos por mês ou decibéis, por exemplo). Recentemente, a concessionária alugou a galeria Janete Costa para uma festa eletrônica que iria até as 6h da manhã de um domingo. A festa só não aconteceu porque condomínios vizinhos ao parque conseguiram uma liminar na Justiça para suspender a festa – que aconteceu no fim de semana seguinte, até às 2h, como constava na licença da prefeitura.

Há uma divergência entre o contrato e o plano de gestão de eventos dos parques que pode estender o tempo para eventos. O contrato admite apenas “eventos esporádicos e temporários” e exige que a estrutura de qualquer evento siga cronograma capaz de preservar o uso dos espaços e equipamentos públicos “enquanto não ocorram os eventos”. No contrato, os eventos são tratados como algo pontual e não permanente. Porém, no plano aprovado pela prefeitura está escrito que os eventos da concessionária podem ser “perenes, esporádicos e temporários”. Ou seja, a prefeitura aprovou um plano que institui uma categoria que não está prevista no contrato que ela mesma assinou.

De acordo com a Viva Parques, a modalidade foi criada para se referir a “programações recorrentes, mas que acontecem em datas e períodos determinados”, citando como exemplos o Domingos na Jaqueira e a Feira do Lindu. A nota ainda afirma que o termo estaria alinhado à cláusula 6.3.1 do caderno de encargos. Porém, essa cláusula é justamente a que prevê apenas eventos “esporádicos e temporários”, sem a palavra “perene”.

Prefeitura tem 15 datas por ano

O contrato estabelece que a Viva Parques deve manter uma programação anual mínima no Dona Lindu, com ao menos uma semana dedicada à pauta ambiental, outra à cultura nordestina e uma terceira à produção artística recifense, sempre com prioridade a artistas locais; e, no carnaval, é exigido que ofereça um polo infantil gratuito e com acesso livre. Em qualquer atração no teatro ou na galeria, a prefeitura pode vincular sua marca ao evento.

Outra “amarra” que o contrato prevê é que a concessionária deve disponibilizar à prefeitura o Teatro Luiz Mendonça e a Galeria Janete Costa por 15 dias ao ano — e só esses dois equipamentos, não o parque inteiro. As 15 datas do poder público têm restrições: são não cumulativas, precisam ser comunicadas até setembro do ano anterior e não podem coincidir com as da concessionária, “sobretudo e potencialmente, as mais comerciais”, diz o documento.

Nestes últimos 15 meses, a prefeitura já reservou datas para o Festival Recife do Teatro Nacional e a Cantata Natalina, por exemplo, e também usou o teatro como auditório para uma reunião de pré-embarque do programa Recife no Mundo e a conclusão do programa Qualifica Recife no ano passado. Para o próximo mês, solicitou data para a Marcha para Jesus. Em setembro, para a Parada da Diversidade.

As datas da prefeitura têm de se acomodar em torno do calendário comercial da Viva Parques. O controle da concessionária se estende mesmo quando a prefeitura cede uma das 15 datas a terceiros – como no caso, por exemplo, da Marcha para Jesus. A realização do evento fica condicionada às normas da empresa e “preferencialmente” à contratação de fornecedores previamente aprovados pela Viva Parques, mesmo entrave concorrencial que reaparece no plano da Zona Norte.

Como o município fiscaliza a Viva Parques?

Somente em fevereiro deste ano, 11 meses após o início da concessão, a prefeitura do Recife nomeou dois servidores para atuarem como gestor e fiscal do contrato dos parques da Zona Norte do Recife com a Viva Parques. A fiscal é a servidora Débora Silveira Ferreira e o gestor é Hugo Couto Lopes. A MZ não encontrou no Diário Oficial os servidores responsáveis pelo contrato com o Parque Dona Lindu.
Em pedidos de informação feitos pela Marco Zero, a prefeitura afirmou que faz vistorias semanais nos parques, mas se recusou a divulgar os registros dessas vistorias, classificando como “documentos de uso interno da fiscalização” e não disponíveis para os recifenses em geral.

Segundo a Prefeitura do Recife, nesses pouco mais de 15 meses de concessão não foi expedida nenhuma advertência ou multa à concessionária. Isso apesar de a Viva Parques ter ignorado a recomendação do Ministério Público de Pernambuco e o próprio caderno de encargos do contrato ao destruir a pista de bicicross da Jaqueira, e de, como já foi dito, ter sido alvo da liminar judicial barrando a festa no Dona Lindu.

Empresa de auditoria é paga pela concessionária

Na audiência e na consulta pública para a concessão, foram feitos pedidos para que fossem criados conselhos com representação da sociedade civil para ajudar na fiscalização dos parques, o que não foi aceito pela Prefeitura. O contrato prevê apenas que o desempenho da Viva Parques seja medido por um Verificador Independente. Essa medição é feita pelo Sistema de Mensuração de Desempenho, com notas que podem elevar o percentual mensal que a empresa vai pagar para o município.

O Sistema de Mensuração de Desempenho é um conjunto de indicadores de limpeza, conservação (inclusive do meio-ambiente), eventos e satisfação do usuário que resulta numa nota. O sistema serve basicamente para dizer quanto a empresa paga ao município em outorga variável, que começa em 1% da receita bruta mensal nos parques da Zona Norte e em 0,75% no parque Dona Lindu.

Nos parques da Zona Norte, a nota de desempenho pode chegar até o teto de 4,5%, como punição por serviço ruim. No Dona Lindu, até 4,25%. Abaixo de um patamar mínimo de desempenho, reiterado por vários meses, o contrato admite até a caducidade da concessão.

Essa aferição começa somente no 25º mês da concessão, por volta de abril de 2027. O verificador escolhido, a Una Partners Economia e Finanças Ltda., de São Paulo, foi contratado em junho do ano passado e, de acordo com o que a Prefeitura respondeu no pedido de LAI, está “em fase de início de atividades”. Um ponto importante aqui é que quem contrata e paga o Verificador Independente é a própria concessionária que ele deve fiscalizar: é uma prática comum entre as Parcerias Público Privadas no Brasil, mas que vem sendo questionada nos últimos anos.

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Há alguns meses, Fernanda tem tido uma preocupação a mais: o medo de ser expulsa de casa por não pagar o condomínio há mais de um ano.

O apartamento de 44 m² no qual Fernanda mora fica no bairro que mais tem se valorizado no mercado imobiliário do Recife. Assim como ela, mais de 60% dos moradores dos oito blocos do conjunto habitacional Encanta Moça II, na rua José Rodrigues, não estão conseguindo honrar com os pagamentos da taxa condominial, que pulou de R$ 25,00 para R$ 80,00 no ano passado – um aumento de 220%, que representa mais de 10% do benefício que Fernanda recebe.

Com 300 apartamentos, o Encanta Moça II foi construído graças a uma parceria do Governo Federal com a Prefeitura do Recife. A prefeitura entrou com a doação do terreno, no antigo Aeroclube, e ficou responsável pela indicação dos beneficiários, a execução do projeto técnico social e pela contrapartida financeira necessária para viabilizar a conclusão do empreendimento.

Os dois conjuntos habitacionais – o Encanta Moça I e II ficam lado a lado – demoraram dez anos para serem concluídos, a um custo estimado em R$ 50 milhões. Foram finalmente entregues em dezembro de 2023 para pessoas que moravam em palafitas da bacia do Pina, na comunidade do Bode ou que foram retiradas para a construção de avenidas no bairro, como a Via Mangue.

Sem nenhum aumento de renda, essas pessoas passaram a ter que arcar com despesas antes inexistentes na informalidade da maré, como contas de água e eletricidade. Agora, enfrentam ameaças e cobranças extrajudiciais para pagar uma taxa condominial que consideram abusiva.

De família de pescadores, Marieta* morou por quase três décadas em um barraco de palafitas no Bode. Vivia do que conseguia pegar nas águas da bacia do Pina e de bicos esporádicos. Com a falta de sururu por conta da poluição e do período chuvoso, viu sua renda cair drasticamente — e as contas aumentarem. Ela se mudou para o Encanta Moça II assim que ele foi inaugurado e pagou em dia o rateio de R$ 25,00. Quando o condomínio foi formalizado, não conseguiu mais fazer os pagamentos de R$ 80,00 mensais.

Na palafita, não pagava conta de água ou de luz. Ao sair da informalidade, viu as contas se acumularem. Teve mês que pagou R$ 300,00 de energia, antes de ir atrás do desconto para quem tem baixa renda. Também conseguiu benefícios para a conta de água. Mas o condomínio é quem vem tirando o sono de Marieta, que teme perder seu apartamento. “Já chegou umas três notificações extrajudiciais da administradora para pagar a dívida do condomínio”, diz ela, que não assinou nenhuma das notificações. Como outros moradores que nunca pagaram o condomínio, Marieta admite que deve mais de R$ 1 mil. É um valor que ela não tem como pagar.

“Isso aqui é um projeto social do Governo Federal para tirar a gente de uma área de vulnerabilidade e de risco. Foi falado que a gente ia pagar luz e água, mas não taxa de condomínio. E numa assembleia, que eu não pude ir, o condomínio ficou em R$ 80,00. Aí quem é pescador, quem vive da pesca, não tem condições de pagar. Não está dando nada na maré nessa época. A pessoa vai fazer uma ôia para comer durante o dia e não sobra quase nada”, reclama Marieta.

Também de família de pescadores, Luana*, que tem como principais fontes de renda o valor que recebe do Bolsa Família e o que consegue faturar com a pesca de mariscos, diz que entende que o pagamento do condomínio é importante para que o Encanta Moça II continue sendo um lugar limpo e arrumado. “Eu tenho consciência disso. É preciso ter um dinheiro para pagar os funcionários, fazer a capinação ou consertar uma bomba d’água, mas eu não consigo pagar esse valor. Que se faça um valor mais acessível, porque muitos aqui também não têm condições”, afirma ela, que também já recebeu notificações extrajudiciais da administradora do condomínio. “Tentei negociar a dívida, mas as condições não eram boas”, diz ela, que está com uma dívida que só faz crescer: há juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o débito.

Síndico do Encanta Moça II, Carlos Henrique da Silva diz que o valor do condomínio foi decidido em votação em assembleia ocorrida em 4 de dezembro de 2024. “A administradora contratada pelo condomínio, a Inaldo Dantas, fechou parceria com um escritório de advocacia para a cobrança das dívidas. Por isso que estão recebendo as cobranças extrajudiciais, mas ninguém está assinando o recebimento”, diz o síndico. Segundo ele, a taxa de inadimplência é superior aos 60%.

Custo alto com manutenção

No período em que o condomínio ainda não estava formalizado, a Autarquia de Urbanização do Recife (URB) assumiu os custos referentes ao consumo de energia elétrica das áreas comuns do empreendimento. “Com a regular constituição do condomínio e a eleição de sua gestão, as despesas das áreas comuns passaram a ser de responsabilidade dos condôminos, conforme previsto na legislação e nos instrumentos de gestão condominial”, disse a prefeitura em nota para a Marco Zero. Era nessa época que os moradores pagavam apenas R$ 25,00 de rateio.

O síndico diz que a prefeitura ainda paga a energia das áreas comuns — cerca de R$ 6 a R$ 7 mil mensais. “Mas a prefeitura mandou um recado mês passado, dizendo que esse mês a gente iria começar a arcar com a área comum”, avisa ele, que reclama dos altos custos de manutenção do conjunto habitacional. “Agora mesmo estamos desentupindo esgoto do condomínio. Tem muitos refletores nas áreas comuns e um custo alto de manutenção e de conta de energia”, diz ele.

“Já trocamos refletores e consertamos bomba com o dinheiro do condomínio. Mas em muitas coisas a construtora falhou. Aí as pessoas que não pagam (condomínio) dizem assim ‘olha aí, minha casa tá rachando, minha casa tá com infiltração e o síndico não resolve’. Mas eu entro em contato com a construtora, entro em contato com a prefeitura, só que eu não recebo um retorno”, alega. “Com tanta inadimplência a gente não tem recurso para fazer todos os serviços necessários aqui dentro do condomínio”, diz.

A transição da moradia precária para o habitacional não foi totalmente desassistida. Durante 23 meses, a prefeitura manteve um contrato com uma empresa que fez o projeto técnico social do conjunto. Havia assistentes sociais que trabalhavam para ajudar os moradores na adaptação à vida condominial. Segundo a prefeitura, “durante sua execução, foram trabalhados os eixos de mobilização, organização e fortalecimento social; desenvolvimento socioeconômico; educação ambiental e patrimonial; e assessoria à gestão condominial”.

Carlos Henrique conta que as assistentes sociais fizeram simulações de como seriam as reuniões de condomínio, explicaram como seriam as votações e as regras. “Não teve muito engajamento, apesar de a maioria das pessoas ter ido para esses encontros”, afirma.

Falência do modelo

Para o arquiteto e urbanista Célio Rocha, doutorando em Geografia Urbana na Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, a situação dos moradores do Encanta Moça II evidencia a falência desse tipo de conjunto habitacional, com muitos blocos e manutenção custosa. Não é por acaso que muitos habitacionais do tipo, mais antigos, enfrentam processos de favelização e convivem com a criminalidade e a insegurança, como é o caso do Via Mangue II, já visitado pela reportagem da Marco Zero e não muito longe do Encanta Moça II.

“O poder público se utiliza da demanda histórica da população por melhoria habitacional e retira essa população para habitacionais, sem o essencial nesses processos que são o diálogo e a negociação. Quais são as práticas que a população desenvolve no território? O que é que é importante para a população? E como isso pode ser traduzido num projeto de moradia social? Na lógica da prefeitura, tudo faz sentido: deu habitação digna, colocou um Compaz e um parque público por perto. Mas a grande falha da prefeitura é que, se vai se impor esse tipo de moradia, é preciso criar um processo prévio de adaptação porque essas pessoas não estão acostumadas com a lógica do condomínio, nem têm aumento de renda para arcar com os novos custos”, diz o urbanista, que também é mestre e doutor em Desenvolvimento Urbano pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

“Hoje, a prefeitura não tem mais a obrigação de continuar com a assistência social aos moradores. O Encanta Moça virou uma unidade praticamente autônoma, mas virou no meio de uma bagunça. A prefeitura se exime da responsabilidade, mas o projeto técnico social que foi contratado falhou, não alcançou os objetivos, mais uma vez”, critica Célio Rocha.

Quem não pagar a dívida do condomínio pode ter que enfrentar um processo judicial, diz o síndico. “Eu não vou dizer que vai perder (o apartamento) sem uma ordem judicial, sem ter um trâmite todo jurídico, tem que passar por isso”, disse o síndico. Em nota à MZ, a prefeitura disse que “o não pagamento das contribuições condominiais sujeita o condômino às medidas e penalidades previstas na legislação vigente e nos instrumentos que regem o condomínio”.

Para tentar diminuir o valor do condomínio e as ameaças de processo judicial, um grupo de moradores está buscando a ajuda do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A ideia é que seja fixado um valor acessível para todos ou que haja diferenciações de acordo com as possibilidades de cada morador. A denúncia ao MPPE ainda não foi formalizada.

Um sonho que acabou

Por conta das cobranças de condomínio, o habitacional está em pé de guerra. Há vizinho fazendo boletim de ocorrência contra vizinho. “Morei 60 anos na maré e nunca me indispus com ninguém. Em pouco mais de dois anos aqui, já tive várias discussões”, relata a comerciante Maria de Lourdes Mota. “Tudo por conta dessas cobranças, dessas regras”, lamenta.

Ela e o marido, Givaldo Rodrigues, são dois dos moradores mais contrários à atual gestão do condomínio. Um dos pontos de tensão é a cobrança do condomínio em formato de boleto – que Givaldo recusa por medo de virar dívida. “Eu morava na beira da maré e nunca fiquei com dívidas. Agora dizem que a gente vai ter que sair daqui, que a gente vai perder nosso apartamento se não pagar os boletos”, reclama Givaldo. Por conta das brigas, também deixou de participar das assembleias. Ele reclama da quantidade de funcionários do habitacional (cinco), da quantidade de refletores e de câmeras de segurança – já que contribuem para aumentar a taxa.

Como tudo é decidido em assembleia, como em qualquer condomínio, e quem está em dívida não tem direito ao voto, a situação vai se tornando uma bola de neve de moradores insatisfeitos e sem voz. Quem não está em dia não pode usar o salão de festas, nem receber as encomendas pela portaria. A constante tensão por conta da taxa condominial abalou as relações entre os vizinhos. Xingamentos e trocas de acusações viraram rotina entre os grupos que se formaram no condomínio. “Era meu sonho morar aqui. Mas meu sonho acabou”, lamenta Maria de Lourdes.

Givaldo e a esposa ainda se lembram, com indignação, de que na entrega do Encanta Moça II, com a presença do então prefeito João Campos (PSB) e do ex-ministro das Cidades Jader Barbalho Filho, foi dito que os moradores não pagariam qualquer taxa. “O próprio prefeito disse que a gente estava isento de tudo, só ia pagar água e energia”, afirma Givaldo.

A afirmação está também em uma matéria no site do Governo Federal de dezembro de 2023: “as famílias que recebem Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estão enquadradas na Portaria do Ministério das Cidades, ou fazem parte daquelas removidas durante a construção da Via Mangue, estão isentas de qualquer taxa para morar no local.”

A isenção, porém, não inclui as taxas de manutenção do habitacional – o que talvez não tenha ficado claro para todos os moradores. O Encanta Moça II funciona como um condomínio qualquer: tem CNPJ próprio, regulamento, convenção condominial e regimento interno devidamente registrados. De acordo com a prefeitura do Recife, é um condomínio edilício, modalidade na qual os proprietários das unidades habitacionais possuem também uma fração ideal das áreas comuns do empreendimento.

Sem aumento da renda, moradia vira mercadoria

Diretora Executiva Nacional da Habitat para a Humanidade Brasil, organização que atua com foco no direito à moradia, a arquiteta e urbanista Socorro Leite avalia que a verticalização e o adensamento no caso das novas moradias são um caminho sem volta quando se defende uma moradia bem localizada.

“Quando a gente fala de moradia nova, a principal questão é o terreno. E geralmente o terreno bem localizado tem um custo alto. Recife, assim como outras capitais, não tem mais grandes áreas bem localizadas. Uma das últimas era essa do Aeroclube, que tem esses habitacionais mais recentes, mas não tem como pegar um terreno hoje em Recife e construir moradias térreas, o que seria o ideal para não ter o pagamento da taxa de condomínio”, afirma.

Para que um habitacional possa funcionar bem, Socorro Leite defende que há questões prévias à mudança que precisam ser trabalhadas na perspectiva de fortalecer os novos laços entre vizinhos e a compreensão sobre novas responsabilidades. “É preciso uma interação com outras políticas também, porque muitas vezes você pega quem já está numa pobreza maior, numa situação mais precária e bota em uma moradia que vai ter custos adicionais sem a pessoa ter opção de geração de renda. Também é possível ter opções mais coletivas de geração de renda, como comércio nos térreos, que poderiam ajudar a reduzir o custo do condomínio, por exemplo”.

O trabalho social deve começar antes, e o poder público precisa acompanhar as famílias no longo prazo, aponta Socorro Leite. “Os custos de morar em condomínio de fato vão existir, mesmo que sejam mínimos”, diz, citando que há, por exemplo, projetos de condomínios com blocos menores, em que a limpeza e a iluminação são públicas, não pesando na taxa de manutenção.

O contrato dos moradores do Encanta Moça II com a Caixa Econômica Federal exige a permanência por pelo menos cinco anos. Depois disso, os beneficiários podem vender ou alugar a unidade. O síndico e moradores ouvidos pela reportagem estimam que mais da metade das pessoas que ali moram hoje não são mais os originalmente contemplados pelo poder público.

No bairro mais caro do Recife, os apartamentos do habitacional são vendidos por até R$ 150 mil em contratos de promessa de compra e venda, já que os moradores ainda não possuem a escritura dos imóveis. Os aluguéis são mais comuns e variam de R$ 700,00 a R$ 1,2 mil. “Muitas pessoas não conseguem arcar com os custos de água, luz, internet e condomínio. Aí alugam aqui e vão morar no Bode, onde o aluguel fica por uns R$ 400,00, R$ 500,00, usando o dinheiro que sobra para outros gastos”, diz Marieta.

Para Socorro Leite, isso é outra evidência da falha deste tipo de modelo habitacional. “Pela precariedade de renda das famílias, o aluguel acaba virando uma fonte de renda. Ou seja, o que deveria ser moradia se torna mercadoria, tudo o que não deveria ser”, pontua.

Em alguns casos, há marido e esposa em que cada um recebeu um apartamento, apesar de morarem juntos. Assim, um apartamento vira uma fonte de renda pelo aluguel e o outro para moradia. “Em maior ou menor escala, isso acontece mesmo que se tenha uma seleção muito criteriosa. É quase inevitável porque as pessoas criam estratégias. Por mais que você esteja mobilizando a comunidade, muitas vezes a família tem um plano paralelo. É frustrante, mas muito difícil de evitar”, afirma Socorro Leite.

A fiscalização para que os moradores cumpram as regras contratuais é feita pela Caixa Econômica Federal, já que foi um empreendimento financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). De acordo com a prefeitura do Recife, o contrato é celebrado entre o FAR, representado pela Caixa, e o beneficiário da unidade habitacional. “Dessa forma, o município não integra a relação contratual e não possui competência jurídica para fiscalizar ou aplicar medidas relacionadas ao descumprimento das cláusulas contratuais, incluindo aquelas referentes à venda, cessão ou locação do imóvel durante o período de restrição previsto no contrato”, disse a prefeitura em nota para a Marco Zero.

A urbanista alerta ainda para a necessidade de um olhar diferenciado no trato com cada família, de modo que a coletividade se fortaleça sem depender permanentemente do poder público. “Não se pode olhar as famílias como homogêneas. Algumas famílias vão se adequar melhor, outras não. Então é preciso que exista um apoio diferenciado para quem necessitar”, pontua.

A própria prefeitura do Recife reconhece as limitações do modelo adotado no Encanta Moça II ao afirmar em nota que empreendimentos habitacionais mais recentes já apresentam características distintas, “refletindo a evolução dos modelos de implantação e das soluções urbanísticas utilizadas pelo município”.

Como exemplos dessa evolução, a prefeitura afirmou que está investindo em habitacionais de menor porte e com acessibilidade, como o da Vila Esperança, no bairro do Monteiro, e o Paris, na Imbiribeira. Outro exemplo é o habitacional São José, também na Imbiribeira, que será de uso misto, com comércio no térreo. Segundo a prefeitura, a definição do modelo a ser adotado em cada empreendimento depende de fatores como disponibilidade de áreas, parâmetros urbanísticos, viabilidade técnica e financeira, além das diretrizes dos programas habitacionais que financiam os projetos – diálogo prévio com a população beneficiada não foi citado na nota.

Modos de vida das comunidades pesqueiras não são respeitados

O pesquisador Célio Rocha estudou comunidades ribeirinhas no mestrado, no doutorado e também agora no segundo doutorado. Para ele, o modelo habitacional do Encanta Moça pode funcionar para vários públicos, mas não é o ideal para comunidades pesqueiras. “É um tipo de habitação que destoa do modo de vida das pessoas que vivem da pesca. Apesar de não ser distante da água, é uma logística complicada”, diz. Os habitacionais ficam a aproximadamente 15 minutos a pé do chamado porto do Bode, de onde pescadores e marisqueiras saem para o mar. O local deveria ter sido revitalizado com a saída dos moradores das palafitas, mas segue precário e com novas palafitas se instalando.

“O pescador precisa morar perto do barco, em uma área que seja fácil a descarga dos produtos e perto também da área de beneficiamento”, acrescenta Célio. “Isso faz parte da lógica do ofício pesqueiro, que é uma lógica do território e os habitacionais não atendem essa população: há uma grande área murada onde vão ser estabelecidas regras muito específicas de convivência em função das edificações, da circulação e de acesso que são totalmente destoantes do que eles vivenciam no território, no dia a dia e historicamente”, analisa.

Na Bacia do Pina, e no Grande Recife, as palafitas surgiram como uma habitação feita no improviso. Mas é um tipo de habitação que pode funcionar para as comunidades pesqueiras, onde quanto mais próximo das águas, melhor. “Tanto o ofício pesqueiro, quanto os modos de vida, lazer e a história da população estão vinculados à água”, pontua Célio Rocha, lembrando que há palafitas bem construídas em outras cidades do Brasil, como em Afuá, no Pará.

Outra experiência, mais recente, aconteceu na maior favela de palafitas do Brasil, que fica em Santos (SP). Um projeto-piloto manteve a comunidade pesqueira na maré, construindo habitações sobre plataformas de concreto sustentadas por estacas colocadas a até 35 metros de profundidade. As novas construções, entregues em abril deste ano, não impedem o crescimento da área de mangue e contam com saneamento básico, comércio e área de lazer para os moradores.

No Recife, nunca houve qualquer incentivo para manter as comunidades pesqueiras de frente para a água. “Aqui, palafitas são automaticamente associadas à precariedade. A comunidade do Bode é uma ocupação secular: não tem como transformá-la para um modelo pragmático e positivista de ocupação, que é totalmente destoante do que são acostumados. Para uma cidade ribeirinha, a palafita é uma tipologia arquitetônica que responde positivamente a muitas questões, principalmente na dinâmica do ofício que praticam”, diz Célio.

Mas há um grande impedimento para que as palafitas, ainda que bem construídas, se tornem realmente uma opção de moradia digna. “Nossos ecossistemas são poluídos. Não adianta fazer só a moradia em palafitas com boas condições enquanto não houver um programa muito mais amplo de despoluição e melhoramento dos nossos ecossistemas”, alerta. “A ação de habitação tem que ser conjunta com a ação de melhoramento ambiental e tudo mais. Mas aí você vai ter Secretaria de Habitação de um lado, a Secretaria de Meio Ambiente do outro, cada órgão, cada secretaria atuando de uma maneira quase autônoma. E, no final das contas, a solução que acham que é mais eficiente para a população é remover e colocar nesse modelo de habitacional”, critica.

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Desde que os operários da empresa contratada pela prefeitura do Recife começaram a construir a nova via de acesso ao Ibura, os moradores passaram a conviver com alagamentos praticamente em tempo integral – pouco importando se chove ou faça sol – mau cheiro contínuo da água estagnada, problemas de saúde e rachaduras nas paredes dos imóveis.

A obra é resultado de convênio entre a prefeitura e o Ministério das Cidades, com aporte de R$12,5 milhões feito pelo órgão federal. A placa que sinaliza a construção é clara: início em novembro de 2024 e encerramento em novembro de 2025, com realização de serviço de pavimentação, drenagem, macrodrenagem e urbanização do acesso entre as duas avenidas. No entanto, até agora, junho de 2026, apenas metade do trecho anunciado foi concluído.

A lista de reclamações é extensa, começando pela falta de diálogo do poder público e culminando nos transtornos descritos no segundo parágrafo deste texto.

O catador de recicláveis Alexsandro Silva, de 41 anos, mora entre os trilhos da ferrovia Transnordestina e o muro do aeroporto há 15 anos, mas este ano foi a primeira vez que viu a casa ser tomada pela água.

Durante a chuva do dia 1º de maio, que deixou pessoas desabrigadas, com vários pontos de alagamentos na cidade, inclusive na avenida Recife, Sandro, como é conhecido, foi surpreendido quando seus pertences e materiais de trabalho foram levados pela correnteza.Ele conta que a área já tinha alagado outras vezes, mas dessa vez atingiu proporções bem maiores. Para piorar, boa parte da água não escorreu, ficando empoçada, sem ter por onde escoar.

Não foi só o grande volume de chuva. A construção do canal que fará parte do novo sistema de drenagem e macrodrenagem, está aterrando o mangue por trás de um campinho de futebol, o campo do Real, e formou uma espécie de lago na área que foi aberta para passar o canal. Segundo os moradores com quem conversamos, para drenar este “lago”, os funcionários da prefeitura utilizam uma bomba que joga os dejetos em um curso d’água natural que já existia ali. Os resíduos acabaram obstruindo o córrego, agravando o problema.

“Antes a água batia no peito nesse córrego, o pessoal tomava banho, pegava beta. Agora não, porque isso não é só lama, é dejeto, vem uma ‘murrinha’ de um trator, puxa e vai jogando pro lado de cá. E quando eles tocam esse trabalho, é catinga de merda pura, ninguém aguenta ficar aqui dentro de casa não. É rato correndo de um lado pro outro, porque tão tirando os caminhos deles que ficam ali por trás, então de noite os ratos vem pra cá, disputando espaço com a gente”, explica Sandro.

Por medo que os filhos contraíam doenças, Sandro e a esposa, Daniele Patrícia, decidiram deixar os filhos com a avó. “Nem os filhos a gente pode deixar em casa, como dois adolescentes, um de 16 anos e outro de 14, vão ficar em casa numa situação dessa?”, questiona Sandro.

“Faz medo cair por cima”

“Perdi dois guarda-roupa, rachou a casa, ainda tá rachada lá, faz medo cair por cima, né?” Essas palavras são de Jailton Nunes, que, há pelo menos 12 anos, mora com a esposa e as filhas em um beco com mais de 15 casas. Assim como seu vizinho Sandro, em todo esses anos sua família nunca tinha perdido móveis por causa de um alagamento.

A situação na casa de Jailton parece ser mais grave do que na vizinhança, pois duas paredes estão com grandes rachaduras. “É uma sensação ruim! Já tinha enchido na avenida Recife e num pedaço da área da linha de trem, mas aqui nunca! Mas depois dessa obra começou a encher, a água veio por trás e por frente”, conta. Quando ele fala “por trás”, se refere ao que restou do manguezal que está em processo de aterramento para construção do canal. “Pela frente” é onde tem a espécie de lago de águas podres formado em consequência da obra.

A casa da família de Jailton é uma das que foram marcadas pelas equipes da prefeitura antes do início das obras. Apesar das marcações, ele afirma que ninguém da prefeitura foi ao local para orientar ou tratar do assunto. “A gente falou com algumas pessoas, engenheiros, mas ainda não informaram nada a gente. Não falaram de indenização. Estão pagando o pessoal aos poucos, mas a gente ainda não sabe de nada, ninguém tomou decisão pra resolver nada”, lamenta Jailton.

Diálogo difícil com a prefeitura

Todos os moradores que conversamos disseram que o diálogo com a prefeitura é difícil. Além de não terem sido consultados para a obra, mesmo após os problemas aparecerem, não se sentem ouvidos nem apoiados. Segundo Joelma Andrade, liderança do Centro Comunitário Mário de Andrade, mais de 230 casas foram desapropriadas para construção do acesso. No início do processo, as casas começaram a ser marcadas, mas as pessoas não tinha noção do que se tratava. Foi aí que Joelma procurou o Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec) e a Defensoria Pública, que solicitaram a apresentação do projeto aos moradores, o que só teria acontecido depois de duas reuniões.

“Foi aí que eles apresentaram o projeto. No momento eu questionei para onde as águas iriam quando a chuva viesse. Disseram que nenhuma família iria sofrer mas, no entanto, é isso que está acontecendo, elas estão sofrendo”, conta Joelma.

A assistente social do Cendhec, Cristinalva Lemos, afirmou que apenas em 2025, após a provocação dessas organizações a prefeitura começou a se mobilizar para apresentar os projetos e dialogar minimamente com as famílias. A organização tem atuado junto às mulheres da região para discutir, sobretudo, a justiça socioambiental. No sentido de buscar os órgãos competentes que possam dar alguma resposta em relação aos transtornos que as pessoas. “O diálogo com o poder público é muito difícil”, conta.

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Na sexta-feira (29), oito condomínios das redondezas do Parque Dona Lindu solicitaram uma liminar ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para impedir a realização do evento, alegando possível perturbação sonora. Horas antes do início da festa, a juíza Adriana Cintra Coêlho concedeu a liminar. A multa pelo descumprimento da ordem judicial era de R$ 200 mil.

A produtora ainda tentou reverter a decisão, sem sucesso.

No despacho, a juíza considerou que a autorização da prefeitura era até às 2h deste domingo, mas todas as peças de propaganda da festa divulgava que o evento iria até às 6h30min. “Além disso, os documentos juntados demonstram que a discussão acerca dos impactos sonoros decorrentes da realização de eventos no Parque Dona Lindu não constitui fato isolado ou episódico, tanto é que já fora discutido em audiência pública promovida pelo Ministério Público”, diz trecho da liminar.

A AUMMA só cancelou oficialmente a festa à meia-noite do sábado. Em comunicado, a produtora afirmou que havia conseguido todas as licenças junto à prefeitura do Recife e ao Corpo de Bombeiros. A produtora afirmou que vai reembolsar quem comprou ingresso.

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