Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e outra do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) acenderam o sinal amarelo para os movimentos urbanos que atuam contra a ocupação de áreas de interesse público por empreendimentos privados capitaneados por grandes grupos econômicos e construtoras no Recife.

Na terça-feira (14), um dia antes do feriado da República, os três ministros da Quarta Turma do TRF da 5ª Região votaram pela legalidade do leilão do terreno do pátio ferroviário do Cais José Estelita, no bairro de São José, adquirido pelo Consórcio Novo Recife. O projeto Novo Recife prevê a construção de 12 prédios residenciais e comerciais na área.

Segundo release divulgado pela assessoria do TRF da 5ª Região e reproduzido nas edições da quarta-feira pelos jornais locais, o ministro-relator Ivan Lira entendeu que o Judiciário “não pode ingressar no mérito de atos administrativos, como o ato de tombamento, pois no processo em questão o Iphan (Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural Nacional) se posicionou pelo não tombamento da área, uma vez que não vislumbra a sua relevância histórica, salvo na parte do imóvel que contém a fachada do ‘armazém casario’, remanescente da primeira estação de trens daquela e que ficará preservado no Projeto Novo Recife”.

A decisão da Quarta Turma foi motivada pelas apelações do Consórcio Novo Recife, do Iphan e da União no sentido de reformar sentença da 12ª Vara Federal da Justiça de Pernambuco que declarou a nulidade do leilão, impedindo o prosseguimento do licenciamento da obra pela Prefeitura do Recife. O processo contra o projeto Novo Recife foi movido, por meio de ação civil pública, pelo Ministério Público Federal.

Nesta quinta-feira (16), o MPF emitiu nota informando que aguarda o retorno dos autos do processo para se posicionar sobre possíveis recursos contra a decisão da Quarta Turma do TRF da 5ª Região. Em junho deste ano, o Ministério Público emitiu parecer em que defendeu a manutenção da sentença da Justiça Federal em primeira instância de anular o leilão.

A nota enviada pela assessoria de comunicação do MPF aos jornalistas destaca declaração do procurador regional da República, Domingos Sávio Tenório, autor do parecer pela nulidade do leilão. “Diante da ausência de opinião do Iphan antes da realização do leilão e da interferência do projeto Novo Recife sobre monumentos tombados nos bairros de São José e Santo Antônio, além da falta de compatibilidade arquitetônica com as construções da área, deveria ter sido mantida a nulidade do leilão e, em consequência, o retorno da propriedade à União”.

JCPM EM SANTO AMARO

A outra medida que está sendo questionada pelos movimentos que lutam pelo direito à cidade é a aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) de projeto de construção de três torres de 20 andares (duas residenciais e uma empresarial) e um edifício-garagem de 5 pavimentos, no bairro de Santo Amaro, pelo grupo empresarial João Carlos Paes Mendonça (JCPM). Mais precisamente “no lote delimitado pela Rua dos Casados, Largo dos Casados, Travessa Cruz Cabugá e Praça General Carlos Pinto, no bairro de Santo Amaro”.

O CDU é um conselho vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade e Controle Urbano com representantes da Prefeitura do Recife e da sociedade civil.

Em postagem em sua página no facebook, o grupo Direitos Urbanos criticou o projeto “aprovado sem uma audiência pública, sem uma discussão com a comunidade de Santo Amaro, sem uma avaliação decente dos impactos que pode trazer para a comunidade e para o entorno”. A aprovação aconteceu no dia 6 de outubro, mas não foi publicizada nem pela imprensa, nem pela Prefeitura do Recife.

Na avaliação do Direitos Urbanos, ao dar aval para o projeto antes da aprovação do Plano Urbanístico para a área, o grupo JCPM escapou de várias medidas que já constam na primeira versão do Plano. “Fugiu à limitação de vagas de garagem, que é algo bastante necessário para desestimular o uso do transporte motorizado individual na cidade. Também escapou de pagar outorga onerosa, que é um pagamento exigido pelo poder público para construir acima de um certo ponto, isto é, para verticalizar, simplificando”, diz a nota postada no facebook do grupo e assinada pelo ativista e professor da UFRPE Leonardo Cisneiros. Leia aqui.

A aprovação do projeto do grupo JCPM em Santo Amaro acontece quando o Conselho da Cidade do Recife discute o Plano Específico Santo Amaro Norte. O Plano deverá estabelecer diretrizes e parâmetros urbanísticos para a área que compreende a Zeis de Santo Amaro, a Vila Naval e o Tacaruna. A necessidade de um projeto específico para esta área está colocada por conta de sua localização estratégica e histórica e pelas demandas sociais da região.

AUTOR

Laércio Portela

Co-autor do livro e da série de TV Vulneráveis e dos documentários Bora Ocupar e Território Suape, foi editor de política do Diário de Pernambuco, assessor de comunicação do Ministério da Saúde e secretário-adjunto de imprensa da Presidência da República