Organizações socioambientais e movimentos da pesca artesanal se posicionaram criticando o Projeto de Lei 576/2021, do senador Jean-Paul Prates (PT-RN), que regulamenta a instalação de usinas eólicas offshore (no mar) no Brasil. A principal oposição ao PL é a inclusão de “jabutis”, com dispositivos que favorecem a instalação de usinas termoelétricas e que podem gerar impactos negativos nas comunidades pesqueiras e na biodiversidade marinha.

Esses pontos têm gerado forte resistência de grupos da sociedade civil, incluindo organizações que compõem o GT Mar, uma coalizão que integra a Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional. O objetivo desses grupos é evitar que o projeto seja aprovado em sua forma atual.

Uma das principais preocupações das organizações do GT Mar é que o PL inclui medidas que, em vez de reduzir as emissões de gases de efeito estufa, incentivam o uso de combustíveis fósseis como carvão e gás natural. Esses elementos foram inseridos durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados e vão contra a proposta original do PL, que busca promover fontes renováveis de energia e uma transição energética sustentável.

Ativistas afirmam que investir em fontes fósseis altamente poluentes contradiz as metas globais de descarbonização e agrava a crise climática, uma vez que contribui para o aquecimento global e a degradação socioambiental.

“O envio de sinais contraditórios à sociedade, investidores e ao mercado global de renováveis mancha a imagem do país que pretende sediar a COP 30 em Belém e se converter em liderança global no enfrentamento às mudanças climáticas”, defende Soraya Tupinambá, que integra o GT Mar, grupo que está em mobilização para análise do PL.

Além disso, as organizações exigem que o PL esclareça que o Planejamento Espacial Marinho (PEM) será adotado como um requisito para garantir o uso sustentável do espaço marítimo. Isso garantiria a convivência harmoniosa entre atividades econômicas, sociais e ambientais, respeitando o equilíbrio ecológico e as necessidades das comunidades locais.

“Sua adoção como pré-requisito obrigatório deve constar na lei para que a instalação de parques eólicos nos mares do Brasil seja precedida de um instrumento com capacidade para evitar conflitos sobre o uso das áreas marítimas e proteger tanto os ecossistemas marinhos-costeiros quanto às comunidades costeiras que dependem desses ambientes”, defende Tupinambá.

De acordo com a Marinha Brasileira, está prevista para 2029 a conclusão do PEM no Brasil,
o que coincide com o período de amadurecimento para instalação dos investimentos em
eólicas offshore. “Não há razões práticas para que o PL não inclua o PEM como um
instrumento prévio e obrigatório à instalação de eólicas no mar”, completa.

Impactos sobre comunidades e biodiversidade

A pesca artesanal depende de ecossistemas marinhos saudáveis, livres e acessíveis para garantir a segurança alimentar e o sustento das comunidades pesqueiras. A introdução de projetos como as usinas eólicas offshore, defendem as organizações, pode prejudicar esses ambientes e afetar diretamente as condições de vida das populações locais.

Além disso, a instalação de turbinas eólicas, explicam as organizações, pode gerar a exclusão de áreas de pesca em um raio de até 500 metros de cada estrutura, o que impactaria especialmente a pesca artesanal, como as embarcações à vela do litoral nordestino. A alteração das rotas de pesca e a criação de barreiras físicas são outros efeitos que restringem o acesso dessas comunidades ao mar.

Outro ponto de crítica é a falta de consulta prévia e informada às comunidades tradicionais, em desacordo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura a participação das populações afetadas nas decisões sobre empreendimentos que impactam seus territórios. Muitas vezes, essas populações são excluídas das discussões, o que vai contra os princípios de justiça climática e equidade social defendidos pelo GT Mar.

Embora a transição para fontes de energia renovável seja essencial diante das mudanças climáticas, o PL 576/2021 levanta preocupações sobre justiça social e inclusão nesse processo. As organizações defendem que a transição energética deve ser justa, popular e descentralizada, com foco em beneficiar as comunidades locais e respeitar seus direitos.

O objetivo não deve ser apenas atender à demanda global ou gerar lucros com exportações, mas, sim, promover o desenvolvimento sustentável dentro do Brasil, levando em conta as necessidades energéticas locais e os benefícios para as populações e o ambiente marinho.

Letícia Camargo, secretária executiva do GT Mar, afirma que é necessário que o Brasil adote uma estratégia de desenvolvimento que priorize soluções locais e sustentáveis, em vez de simplesmente seguir a pressão do mercado global. Para as organizações do GT Mar, o PL precisa ser debatido mais profundamente com a sociedade civil e com as populações afetadas, para que se alinhe a uma transição energética realmente sustentável e inclusiva.

A incorporação de medidas que favoreçam combustíveis fósseis e os impactos negativos sobre as comunidades pesqueiras e a biodiversidade devem ser revistas, pois uma verdadeira transição energética deve respeitar os ecossistemas naturais e as culturas locais, promovendo justiça social e equidade.