por Isaltino Nascimento*

Tema quente na esfera federal, a PEC da Nova Administração Pública de bonita só tem o nome. Na verdade, trata-se de um dos piores ataques do Governo Federal aos brasileiros. A partir dessa reforma, esvazia-se o poder legislativo de estados e municípios e concentra-se as necessidades da estrutura administrativa na caneta do poder executivo. Esse é um dos mais profundos retrocessos.

Apesar das muitas emendas propostas, podemos entender a lógica gestada dessa reforma administrativa por meio de três grandes eixos. O primeiro, é aumentar a autonomia do poder executivo na gestão do funcionamento da máquina pública. O governo poderá, por decreto, modificar toda a estrutura administrativa sem precisar submeter à aprovação do legislativo. Ou seja, aumenta o poder do chefe do executivo na organização da esfera administrativa, seja nacional, estadual ou municipal.

Nesse aspecto, a reforma é um cheque em branco para que o poder executivo possa mexer como queira na estrutura administrativa. Transformar cargos vagos ou fazer uma alteração de carreira, por exemplo, será possível por decreto. O único requisito é não haver aumento na despesa. Com isso, vemos então a possibilidade do total esvaziamento do poder legislativo na organização da estrutura do Estado e a grande possibilidade de criar privilégios.

O segundo ponto é que essa reforma mexe com o vínculo dos servidores. Hoje temos o vínculo efetivo, o comissionado e o por prazo determinado para atender alguma necessidade excepcional do poder público. Os cargos efetivos serão transformados em cargos típicos de estado e cargo por prazo determinado. A garantia de estabilidade será reduzida e o poder executivo poderá diminuir despesa se houver alguma dificuldade financeira.

Para estados e municípios essa reforma abrirá um rombo na previdência, uma vez que as carreiras não típicas serão celetistas. Ou seja, é prejudicial para o financiamento da previdência que sofrerá certamente uma sangria.

Por fim, a reforma administrativa também prevê a ampliação das possibilidades de parcerias privadas na execução de serviços públicos. Escancara-se a janela para propostas de terceirização, o que pode servir aos interesses de quem está à frente de prefeituras, estados e união.

Preocupante por demais. Estamos vendo o governo federal colocar em risco a autonomia do serviço público, a retirada do poder das casas legislativas e, de quebra, promover a instabilidade na carreira do servidor. Essa é uma reforma autoritária, que definitivamente faz encolher a nossa democracia.

*Deputado estadual em Pernambuco pelo PSB

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