O projeto é resultado de parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad). O Cais vai funcionar como polo de referência, articulado com a rede psicossocial e socioassistencial já existente na cidade, com atuação baseada nos princípios da redução de danos e na garantia de direitos.

Segundo Anamaria Faria Carneiro, cofundadora e diretora da Escola Livre de Redução de Danos, a abertura do Cais representa uma alternativa para romper ciclos de vulnerabilidade. “Representa um avanço significativo para tornar mais assertivo e acolhedor o atendimento a quem mais precisa. Ao focar na inclusão social e na garantia de direitos, estamos oferecendo alternativas reais para a quebra de ciclos de vulnerabilidade,” afirma Carneiro.

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A plataforma foi desenvolvida para facilitar o acesso a informações sobre políticas de drogas e violações de direitos humanos. O material inclui ilustrações, gráficos, vídeos e tarefas interativas, permitindo uma compreensão ampla do tema. Para acessá-lo, basta realizar um cadastro com e-mail e confirmar o código enviado.

O psicólogo e pesquisador Arturo Escobar, da Escola Livre, destaca que o projeto busca capacitar trabalhadores da saúde e assistência social. “O compartilhamento de saberes e boas práticas é um dos nossos objetivos”, afirma. Antes do lançamento, a plataforma foi apresentada a profissionais da área para validar seu conteúdo e aplicabilidade.

A antropóloga holandesa Ancella Voets, da Mainline, visitou o Recife para conhecer de perto o trabalho da Escola Livre. Ela acompanhou ações de redução de danos na Rua da Aurora e destacou que a abordagem brasileira leva em conta a interseccionalidade de forma mais intensa do que na Holanda.

A Mainline surgiu há mais de 30 anos para enfrentar a pandemia do HIV/aids, com ações como troca de seringas e agulhas. Atualmente, expande sua atuação para a América Latina, colaborando com iniciativas locais para fortalecer políticas de saúde pública e direitos humanos.

Com essa parceria, a plataforma se torna um recurso acessível para ampliar o conhecimento sobre redução de danos e oferecer suporte a populações vulneráveis, promovendo um olhar mais humano e inclusivo para as políticas de drogas.

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Esse valor ainda pode aumentar. Como publicado pela Marco Zero em maio, a Prefeitura do Recife poderá financiar com até R$ 2,7 milhões entidades privadas ou religiosas localizadas a até 205 quilômetros da capital pernambucana. O edital de chamamento público nº 002/2024 foi divulgado no Diário Oficial do município em 13 de abril. O comunicado prevê o financiamento de 150 vagas para acolhimento voluntário pelo programa Acolhe Vida Recife.

No site da prefeitura, o programa é descrito como uma ação que “visa promover o cuidado especializado, no âmbito da política sobre drogas, para usuários de drogas e seus familiares, através da escuta qualificada e acompanhamento individual ou em grupos, assim como a realização de encaminhamentos para as redes de serviços.”

Segundo a Agência Nacional de Vigilância Santiária (Anvisa), as comunidades terapêuticas, geralmente vinculadas a instituições religiosas, não são consideradas serviços de saúde. A Anvisa define essas entidades como de interesse à saúde (ou social), mas não como um serviço de saúde, pois utilizam a convivência entre os pares como instrumento terapêutico e não dependem de profissionais da área.

Por isso, a Prefeitura do Recife repassa os recursos não pela Secretaria de Saúde, mas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas Sobre Drogas. O Conselho Nacional de Assistência Social, porém, não reconhece as comunidades terapêuticas como parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O fundo de R$ 2,7 milhões prevê até nove projetos financiados. Cinco deles – com 20 vagas cada – para o gênero masculino a partir dos 18 anos, ao valor de R$ 50 a diária. Duas propostas são voltadas ao gênero feminino, com 20 vagas cada uma e diária de R$ 50. Outros dois projetos poderão somar até 10 vagas para mulheres acompanhadas de seus bebês, com diária de R$ 55.

Essa é a segunda vez que a gestão João Campos valida edital de financiamento direto para comunidades terapêuticas. A primeira foi em março de 2022. Três foram habilitadas à época: Instituto Acolher, São Miguel Arcanjo e Associação Oásis da Liberdade. Esta última, sediada no bairro de Jardim São Paulo, zona oeste da capital, é ligada ao vereador Luiz Eustáquio, filiado ao PSB, mesmo partido do prefeito João Campos.

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Representantes do Cepad-PE, assim como servidores estaduais em cargos de gerência e gestão, foram pegos de surpresa com o anúncio. Nas últimas reuniões do conselho, a Secretaria Executiva de Política sobre Drogas (Sepod) apresentou o planejamento das ações em curso, mas nada disse sobre o edital de financiamento às comunidades terapêuticas. A novidade pode levar Pernambuco a, pela primeira vez, financiar instituições que usam metodologias sem evidências científicas e que não integram a Rede de Atenção Psicossocial nem a Rede de Assistência Social para cuidar de pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de álcool e outras drogas. Os recursos serão oriundos do orçamento da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Política sobre Drogas.

Raquel segue a mesma linha do prefeito do Recife e seu maior adversário político, João Campos (PSB). Em abril deste ano, ele anunciou uma nova rodada de contratação de vagas para o acolhimento de pessoas maiores de idade em uso abusivo de álcool e outras drogas, através do programa Acolhe Vida Recife. Apesar do nome, a prefeitura poderá financiar com R$ 2,7 milhões entidades privadas ou religiosas localizadas a até 205 quilômetros da capital.

Em maio, o Governo do Estado tomou conhecimento do Relatório Parcial de Inspeções realizados pelo Cepad-PE e que tem dados alarmantes. O levantamento apontou que, de um total de 68 relatórios de inspeção e fiscalização, em pelo menos 22 entidades privadas de albergamento, foram encontrados problemas graves, tais como: localização de difícil acesso; internações compulsórias (proibidas para esse tipo de estabelecimento); ausência de projetos pedagógico, social e terapêutico; compulsoriedade religiosa; pouca estrutura interna e externa para atendimento; ausência de equipe psicossocial; superlotação; acolhimento de crianças, adultos e idosos no mesmo ambiente; isolamento dos usuários dos familiares e mundo externo; irregularidades sanitárias; violações de direitos humanos; castigos físicos; contenção química; ausência de corpo profissional e técnico; ausência de intervenções terapêuticas pautadas em Projeto Terapêutico Singular; presença de quartos de castigo; hipermedicalização dos usuários; ausência de garantia a identidade religiosa ou sexual dos acolhidos; e trabalhos forçados.

Sob a justificativa da urgência do cuidado, as CTs vêm ganhando força e financiamento público como modelo de tratamento. Esse mercado muitas vezes é orquestrado com famílias de políticos evangélicos fundamentalistas, como é o caso do deputado estadual pastor Cleiton Collins e sua esposa, a deputada federal em exercício missionária Michele Collins (vereadora licenciada), que operam a Saravida, e o casal Clarissa Tércio, deputada federal licenciada para concorrer à Prefeitura de Jaboatão, e pastor Júnior Tércio, deputado estadual, donos da Comunidade Terapêutica Novas de Paz.

Através da nota, o Cepad-PE mostra-se bastante preocupado com os caminhos tomados pelo Governo de Pernambuco, uma vez que, explica o conselho, esses locais — que muitas vezes se apresentam como clínicas, hospitais ou casas de recuperação e acolhimento — vão na contramão do que estabelece a Reforma Psiquiátrica brasileira, instituída por lei em 2001, e os avanços promovidos pela luta antimanicomial na garantia dos direitos das pessoas com sofrimento mental.

Além disso, não existe, por ora, monitoramento ou fiscalização dessas entidades privadas. Essas instituições deveriam, por lei, fornecer informações anualmente ao conselho, o que não acontece. O Cepad-PE, portanto, questiona ainda o compromisso dessas entidades privadas na transparência de suas atividades e a responsabilidade do repasse de verba pública para sem o diálogo.

O conselho é enfático ao denunciar a gestão Raquel: “A promessa deste edital ressalta a falta de transparência por parte da gestão da Sepod, pela grave exclusão do Cepad no processo de elaboração do projeto, uma vez que a alocação de recursos públicos para a implantação e implementação de ações e serviços referentes à política de drogas deve ser feita com base em uma análise criteriosa e embasada em evidências, especialmente no contexto das políticas públicas sobre drogas que apresentam recursos limitados”. O conselho considera “ultrajante” a promessa de financiamento, levando em consideração que muitos dos serviços prometidos e pactuados para a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) nunca saíram do papel.

Resoluções nacionais não aprovam CTs

O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas destaca ainda que o edital que o Governo de Pernambuco pretende lançar afronta duas importantes resoluções recentes a nível federal. Umas delas é a Resolução nº 739, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Saúde, que enfatiza a necessidade da retomada dos investimentos na rede substitutiva aos hospitais psiquiátricos, com iniciativas de cuidado de base comunitária e territorial juntamente com a abolição de qualquer forma de fortalecimento e manutenção do serviço com uma lógica manicomial, inclusive com o fechamento e a suspensão de financiamento de comunidades terapêuticas.

A outra é a Resolução nº 151, de 23 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social, que não reconhece as CTs como entidades e organizações de assistência social e defende sua não vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O que diz o Governo de Pernambuco

Nesta segunda (8), a Secretaria Executiva de Política sobre Drogas respondeu aos questionamentos da reportagem enfatizando a ampliação do Atitude (programa estadual de atenção integral aos usuários de drogas e seus familiares) e que o edital para o cofinanciamento de vagas em unidades de acolhimento que funcionem de acordo com as normativas técnicas e legais está sendo elaborado para ampliar as possibilidades de cuidado especialmente em resposta aos pedidos dos municípios.

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Brasil e Moçambique compartilham mais do que o passado de colonização e o português como idioma oficial. As duas nações possuem laços diplomáticos desde 1975, ano da independência moçambicana. A estabilidade política e da democracia no Brasil e no país localizado na parte sudeste do continente Africano criaram as condições para as relações bilaterais. Vale destacar que, no atual governo, o Brasil ampliou os laços com Moçambique por meio da assinatura de acordos na agricultura, energia, infraestrutura, educação, entre outras áreas.

Recentemente, um termo de cooperação assinado pela Escola Livre de Redução de Danos, organização social sediada no Nordeste brasileiro, e a Rede Nacional de Redução de Danos da República de Moçambique (Unidos) deu mais um passo em direção ao fortalecimento dos direitos humanos e à troca de experiências, pesquisas e conhecimento sobre políticas de drogas entre as duas nações.

A aplicação prática do proibicionismo e da criminalização de substâncias gera impactos relevantes no campo da segurança cidadã, saúde pública e cidadania. A chamada “guerra às drogas”, na verdade, se revela uma guerra a determinados grupos sociais e territórios, principalmente nos países do sul global. Tal fato exige uma reflexão contemporânea das relações políticas e diplomáticas. Em consonância com esse desafio, a Organização das Nações Unidas (ONU) publicou as “Diretrizes Internacionais sobre Política de Drogas e Direitos Humanos”.

Mais do que um documento, a iniciativa pretende funcionar como ferramenta na efetivação dos direitos humanos do nível internacional ao local, influenciando parlamentares, diplomatas, juízes, legisladores, organizações da sociedade civil e comunidades afetadas.

A redução de danos precisa ser vista e compreendida também como ampliação das possibilidades de vida das pessoas que fazem uso de álcool e outras drogas, suas famílias e comunidades, reconhecendo a complexidade do fenômeno e a especificidade dos sujeitos e territórios. Esse conjunto de estratégias eficientes tem como base o cuidado e prioriza abordagens que minimizem os riscos e danos – inclusive sociais – relacionados ao uso de drogas.

A ética e os propósitos da redução de danos são o caminho para a promoção da saúde, construção da autonomia, o enfrentamento às desigualdades sociais e acesso a tratamentos voluntários, humanizados e comunitários.

De acordo com as diretrizes da ONU, os Estados devem garantir serviços apropriados às necessidades de grupos particularmente marginalizados ou em vulnerabilidades. Devem assegurar também que qualquer lei que proíba “apologia” ou “incentivo” ao uso de drogas normatize salvaguardas para proteger os serviços, excluindo de sanção quem fornece informações, instalações ou bens destinados à redução dos danos associados ao uso de drogas, entre outras diretrizes. É preciso diferenciar o que é apologia do que é cuidado, acolhimento e direito fundamental à dignidade da condição humana.

A cooperação entre países do sul global é uma modalidade de intercâmbio entre nações em desenvolvimento que compartilham processos históricos e desafios futuros semelhantes, como Brasil e Moçambique. Lá, a lei nº 3/97, de 13 de março de 1997, criou o Gabinete Central de Prevenção e Combate à Droga. No país, atualmente, há expressivo movimento pela reforma dessa lei, com o argumento da necessidade da redução do estigma e criminalização das pessoas que usam drogas. Esse movimento, que tem na Rede Unidos um forte agente transformador, também deseja garantir a implantação de centros de reabilitação pública às pessoas que usam drogas.

Outra reivindicação é a expansão do programa de redução de danos em todo território moçambicano, com ação também na distribuição gratuita de seringas descartáveis e metadona, por conta do elevado uso de drogas injetáveis no país. Realidades complexas exigem do conjunto da sociedade respostas assertivas, orientadas por diretrizes técnicas e protegidas da imperícia, imprudência e negligência de decisões com base no senso moral.

No Brasil, a discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) em torno da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e a retomada do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) ampliam o debate sobre mudanças que apontem para o enfrentamento e a resolução de um problema estrutural no país: a violência racial, que se desdobra no encarceramento em massa e na violência sistêmica da chamada “guerra às drogas”.

É importante destacar também que o atendimento nos Sistemas Únicos de Saúde (SUS) e Assistência Social (SUAS) às pessoas que usam drogas não seja substituído por tratamentos de conversão religiosa ou práticas que violam direitos humanos.

A inédita cooperação firmada entre a Escola Livre de Redução de Danos (Brasil) e a Rede Nacional de Redução de Danos da República de Moçambique (Unidos) é fruto desses contextos históricos, impulsionada pelas relações bilaterais que agora se fortalecem nas parcerias entre as organizações da sociedade civil do campo da política de drogas.

A Rede UNIDOS tem sede em Maputo, capital de Moçambique. Alberga e apoia organizações da sociedade civil de base comunitária, associações e pessoas que usam drogas, com a prestação de serviços de saúde e direitos humanos com base em evidências. Integram a UNIDOS a Rede Nacional de Ajuda a Pessoas que Usam Drogas e a Rede Nacional de Ajuda a Mulheres que Usam Drogas.

Já a Escola Livre de Redução de Danos é uma organização da sociedade civil com sede na cidade do Recife, em Pernambuco, no Nordeste brasileiro, cujo objetivo é estudar, ensinar, criar e difundir as histórias, conceitos e práticas cotidianas no cuidado com pessoas que usam drogas, no aprendizado entre pares. O diálogo com referências nacionais e internacionais de redução de danos é de especial interesse da organização. A Escola Livre foi eleita em 2023 como uma das dez representantes da sociedade civil brasileira no Conad.

O intercâmbio Brasil-Moçambique será fundamental para promover trocas e experiências, interação entre pesquisas, produção de conhecimento, treinamento, estágios e o compartilhamento de instrumentos jurídicos. Tudo para o fortalecimento da redução de danos e dos direitos humanos entre governo e sociedade dos dois países.

Entre os dias 18 e 22 de março de 2024, três representantes da Rede Unidos visitarão o Brasil. Estarão no Recife e em Brasília, para participar de uma agenda intensa. Serão reuniões, visitas, oficinas e seminários que envolvem o campo da política sobre drogas na academia, sociedade e Poderes Executivo e Legislativo. Entendemos que a distância geográfica entre as duas nações não será um limitador à construção de países que patrocinam respostas eficientes aos problemas sociais relacionados às drogas, com base na saúde e nos direitos humanos.

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Numa agenda de dois dias em Pernambuco, finalizada na tarde de sexta-feira (30), a titular da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), Marta Machado, avaliou que a grande missão da pasta é reconstruir as políticas a partir de uma lógica humana, com foco nas pessoas, e não nas substâncias. “A questão das drogas é um acúmulo de muitas violências e muitos obstáculos aos direitos das pessoas”, contextualizou.  

Também pesquisadora e fundadora do Núcleo de Justiça Racial e Direito, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Marta Machado conheceu unidades do Programa Atitude e teve encontro com a Fiocruz e UFPE. Em seguida, se reuniu com organizações e coletivos da sociedade civil na sede da Escola Livre de Redução de Danos, área central do Recife, onde conversou com a Marco Zero Conteúdo.

Marco Zero – Qual a principal tarefa da Senad nesse momento de reconstrução de País?

Marta Machado – A Senad acabou de lançar uma campanha, que chama Políticas sobre Drogas, Foco nas Pessoas. Então, acho que a nossa maior missão, nesse momento, é reconstruir a Política sobre Drogas. Estava interrompida, desarticulada, e agora é retomada com esse olhar para as necessidades das pessoas vulnerabilizadas, que não conseguem acessar serviços. Nossa grande missão é reconstruir a política a partir de uma lógica humana, propiciando acesso a direitos, olhando não para as substâncias, mas sim para as pessoas. A questão das drogas é um acúmulo de muitas violências e muitos obstáculos aos direitos das pessoas.

E os desafios deste atual momento?

A gente tem muitos, desde da comunicação, porque o campo das drogas é um campo muito moralizado e polarizado, com pouca discussão com base em evidências e argumentos racionais. Para este desafio, a gente conta com os comunicadores para lidar com essa questão complexa, de uma política intersetorial que envolve Saúde, Segurança Pública, Assistência Social, num debate franco e amplo sobre indicadores.

O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) retoma agora o seu funcionamento, depois de ter sido desmontado no governo anterior. Retorna com a participação de organizações eleitas pela sociedade civil. Qual a contribuição desse campo à Política sobre Drogas?

O Conad é um instrumento poderoso. A gente tem, ali, todos os setores do governo sentados ao lado da sociedade civil, em posição paritária. A gente acredita muito nessa construção intersetorial e participativa. Com orgulho, a gente tem conseguido concluir o processo de instalação do Conad, a partir de eleições da sociedade civil, que havia sido excluída do Conad. O modelo anterior, a gente entende que aperfeiçoou. Era de indicação de experts pelo ministro da Justiça. E a gente entendeu que a retomada do Conad tinha que se dar noutros termos, por organizações que estão na ponta desenvolvendo trabalhos excelentes.

Para fechar, qual foi o saldo da visita a Pernambuco?

A gente está fazendo visitas a vários Estados, para conhecer o que já acontece de inovador. A gente tem, em Pernambuco, a referência histórica do Programa Atitude, que a gente está conversando com o governo para ver como podemos fortalecer essa iniciativa. E também conhecer esse equipamento da Escola Livre, que é uma organização referência na Redução de Danos, uma das dez eleitas para o Conad.

*Jornalista com 19 anos de atuação profissional e especial interesse na política e em narrativas de garantia, defesa e promoção de Direitos Humanos e Segurança Cidadã.

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O post Menos moralismo e mais cuidado com as pessoas é o foco da política de drogas do governo Lula apareceu primeiro em Marco Zero Conteúdo.

A casa Fique Suave no Carnaval chegou a ser fechada na segunda-feira (20), mas voltou a funcionar no dia seguinte e nada de ilegal, ilícito ou qualquer tipo de flagrante foi encontrado pela Polícia Civil. No espaço, havia distribuição gratuita de água e kits de redução de danos com preservativos, protetor solar, sedas e outros itens, além da venda de lanches. Foram disponibilizados também materiais informativos sobre os riscos e efeitos do consumo excessivo de álcool e de outras substâncias e ainda estratégias preventivas de redução de danos.

Taxada pelos bolsonaristas como destruidora de lares, Ingrid tem sido acusada publicamente nas redes sociais de fazer apologia ao consumo de drogas. Sem autorização, sua imagem rapidamente foi parar em perfis como o de Sérgio Camargo, presidente da Fundação Cultural Palmares na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro; Rodrigo Manga (Republicanos), prefeito de Sorocaba (SP); Nikolas Ferreira (PL-MG), deputado federal mais votado do Brasil com apenas 26 anos; e Clarissa Tércio (PP), deputada federal por Pernambuco, fundamentalista e negacionista, investigada pelos atos golpistas de 8 de janeiro e condenada por transfobia.

A redução de danos é uma estratégia de saúde pública que visa promover o bem-estar social e busca controlar consequências adversas causadas pelo consumo de psicoativos através de uma abordagem antiproibicionista e da inclusão social de usuários de drogas. Esse tipo de política é reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e regulamentada pelo Ministério da Saúde.

Com medo, Ingrid, que já tinha agenda marcada em Brasília, resolveu antecipar a viagem. Facilmente reconhecida na rua, pretende mudar o cabelo quando retornar ao Recife e irá avaliar onde passará os dias seguintes. “Eu tenho tentado, nas últimas semanas, tirar minha imagem das redes sociais dessas pessoas, mas não estou conseguindo. É incrível que, quando eles denunciam, as coisas caem. Mas, quando é a gente, mesmo com milhares de pessoas denunciando as postagens de ódio em todo o Brasil, as publicações continuam no ar”, lamenta Ingrid em conversa com a Marco Zero.

“Na segunda-feira de Carnaval (quando a casa foi fechada pela polícia), eu não sabia ainda como estava a repercussão. Depois que vi a minha divulgação nesses perfis, fiquei muito apreensiva, era uma semana em que iria ficar com meu filho. Na quarta-feira de Cinzas, à noite, em Olinda, policiais me reconheceram, apontaram para mim, me cercaram, ficaram falando coisas. Eu fui embora da festa porque não estava me sentindo segura”, relata.

“Minha maior preocupação é com os desdobramentos de violência que essas pessoas podem fazer e com a descredibilização do meu trabalho. Ser uma mulher negra e ocupar um espaço de visibilidade política é algo que não se constrói do dia para a noite”, reforça.

Essa não é a primeira vez que Ingrid é criminalizada. No ano passado, ela foi intimada pela vereadora Missionária Michele Collins (PP) depois que a Escola Livre de Redução de Danos recebeu voto de aplauso na Câmara Municipal do Recife. A parlamentar usou um vídeo da ativista no Carnaval de 2020 para criticar e tentar criminalizar o trabalho dela e da organização. Como resposta, Ingrid também publicou um vídeo em sua defesa e em defesa da Escola. Foi aí que Michele a processou por danos morais. “Meu filho, na época, presenciou o oficial de justiça me abordar com violência num bar em que a gente almoçava na frente de casa”, relembra.

A ativista, graduada em Biologia, está sendo apoiada por um corpo de advogados e advogadas populares, incluindo o Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (Gajop), a mandata coletiva das vereadoras Pretas Juntas (PSOL) e o próprio jurídico da Escola Livre de Redução de Danos. Uma articulação em defesa dela também está sendo montada a nível federal, com interlocução com representantes dos ministérios dos Direitos Humanos, Saúde e Justiça, reafirmando o trabalho da ONG e da política de redução de danos.

Segundo Ingrid, esta semana a Escola ainda recebeu intimação da Polícia Civil de Pernambuco para prestar depoimentos. A denúncia realizada contra a casa Fique Suave no Carnaval foi anônima. O deputado estadual Joel da Harpa (PL), policial militar da reserva, denunciou o imaginário “kit drogas” nas redes sociais e pediu o fechamento da Escola. Com essa narrativa, conseguiu emplacar matérias em alguns portais locais de notícias.

“Eles não têm argumentos científicos nem técnicos. A partir disso, construíram uma fake news, afinal é mais fácil absorver a opinião pública a partir de grandes jargões e polêmicas”, reflete Ingrid.

O ódio como gerador de engajamento

“A desinformação e o discurso de ódio andam juntos”, lembra a doutora em Comunicação e Informação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Taís Seibt. Ela observa que as questões da agenda moral e as mensagens que acionam preconceitos a certos grupos sociais ou contextos geográficos têm um apelo sensacionalista muito forte, o que também é uma característica da desinformação. São utilizados justamente para gerar mais engajamento.

“Essa engrenagem está toda conectada. A desinformação, o ódio, os algoritmos e os seres humanos, os usuários das plataformas e seus comportamentos”, comenta Taís, que também é uma das líderes do Núcleo de Estudos em Jornalismo de Dados e Computacional – DataJor (CNPq/IDP) e integra o Instituto de Cultura Digital da Unisinos, onde é professora. Segundo ela, esses inúmeros grupos aglutinadores de pessoas que pensam e têm uma visão de mundo parecida se retroalimentam com esse ódio fabricado. De um grupo potencialmente se dispara conteúdo para diversos outros.

“É realmente difícil medir a proporção real disso e conter esse crescimento e essa viralização, que é muito rápida”, avalia a especialista. “E é muito devastador o efeito disso, é uma engrenagem bastante complexa e por isso é tão difícil de retirar do ar. Muitas vezes quando se tira de um lado, aparece do outro”, explica sobre a sensação de “remar contra a maré” na missão de denunciar postagens como essas que colocaram Ingrid Farias como alvo.

Casos como o da ativista, lembra Taís, não dependem necessariamente do projeto de regulamentação das fake news ou algum outro dispositivo específico. Porque, quando se trata de injúria, calúnia e difamação, o próprio Código Penal já versa sobre isso e se aplica também aos dispositivos on-line.

Redução de danos é apologia ao cuidado

A criminalização da redução de danos e dos agentes que constroem e defendem essa política não é nova. A redutora de danos e psicóloga Andréa Domanico, 57 anos, lembra que a redução de danos teve início no Brasil em 1989. Uma das mais experientes especialistas na área, ela é mestre em Psicologia Social pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), doutora em Antropologia Urbana pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e pós-doutora em Enfermagem Psiquiátrica pela Universidade de São Paulo (USP).

Logo depois do conceito desembarcar no Brasil, na cidade de Santos (SP), o Ministério Público acionou a prefeitura e o coordenador do programa de redução de danos à época, Fábio Mesquita, por apologia ao uso de drogas e impediu a distribuição de seringas que seria feita. Naquele período, Santos tinha um alto índice de usuários de drogas injetáveis que estavam se infectando com HIV.

Em 1994, Andréa começou a atuar na redução de danos e trabalhou numa ONG que, apesar de ter carta do Ministério da Saúde, do Conselho Estadual de Entorpecentes, do Conselho Municipal de Drogas e do Governo de São Paulo, chegou a ser questionada algumas vezes pela polícia. “Éramos conhecidos como ‘o pessoal das drogas’ e ‘o pessoal da Aids’”, relembra, falando das consequências do que aconteceu anos antes. “Como aquela ação de 1989 não foi possível, quando começamos, em 1994, muitos deles já tinham HIV e também hepatite C”, detalha. O trabalho de redução de danos era para evitar reinfecções e quadros de várias doenças ao mesmo tempo. Em 1998, o deputado Paulo Teixeira assinou uma lei estadual que garantiu o direito à distribuição de seringas.

“O que sempre nos perseguiu foi o fato de dizerem que a redução de danos faz apologia ao uso de drogas. Porque dizem que a redução é contra a abstinência. Nós não somos contra a abstinência, só não acreditamos que a abstinência é o único caminho a ser oferecido para o usuário”, explica Andréa. “Enquanto ele não consegue, não pode ou não quer parar, o usuário pode, pelo menos, ter cuidados para não ter doenças e outras questões graves relacionadas ao uso de drogas”, detalha.

Portanto, quando a Escola Livre de Redução de Danos distribui kits, argumenta Andréa, ela não está dizendo para as pessoas usarem drogas. Está dizendo que essas pessoas têm direito a informações de saúde, com base na Constituição. “As pessoas usam drogas no Carnaval e elas merecem informações para que esse uso não seja grave nem problemático. Então oferece-se água, por exemplo, e, para as drogas ilícitas, insumos. Esses insumos, inclusive, são um cartão de visitas ao cuidado, uma apologia ao cuidado. Quiséramos nós que houvesse mais ações de saúde pública assim”, rebate.

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O post Depois de “kit gay” e “mamadeira de piroca”, bolsonaristas inventam “kit drogas” e atacam ativista recifense apareceu primeiro em Marco Zero Conteúdo.

No entanto, a casa da Escola Livre de Redução de Danos, que estava prevista para funcionar durante todos os dias de Carnaval, foi fechada pela Polícia Civil de Pernambuco na segunda-feira, dia 20 de fevereiro. A operação foi montada a partir de uma denúncia anônimade apologia ao uso de drogas no espaço de redução de danos. Os policiais interditaram o local e levaram a coordenadora da Escola Livre, Ingrid Farias, até a delegacia para prestar esclarecimentos.

De acordo com os responsáveis pela casa de Redução de Danos, o local já havia sido inspecionado pela Guarda Municipal de Olinda e, durante as revistas, não foram encontradas nenhuma substância ilícita ou material de incentivo ou promoção de uso de drogas. “A Casa da Redução de Danos tem como objetivo prestar assistência, prevenir e acolher usuários de drogas durante os dias de carnaval, distribuindo folhetos informativos, água e insumos”, afirmaram os responsáveis pela iniciativa em nota divulgada à imprensa.

Procuramos a Polícia Civil de Pernambuco para saber por quais motivos a casa havia sido fechada já que a política de redução de danos é uma prática de interesse público reconhecida pelo Ministério da Saúde. Em nota, a PCPE afirmou que “não há, por parte das forças policiais e órgãos do Governo de Pernambuco, qualquer intenção no sentido de criminalizar campanhas educativas ou impedir a livre manifestação do pensamento”, porém, “como a campanha não estava vinculada ao Estado nem à Prefeitura de Olinda, que também enviou equipe de fiscalização ao local, alguns materiais foram apreendidos”.

Confira a nota da PCPE na íntegra:

NOTA PCPE

A Polícia Civil informa que não há, por parte das forças policiais e órgãos do Governo de Pernambuco, qualquer intenção no sentido de criminalizar campanhas educativas ou impedir a livre manifestação do pensamento. Ao contrário, o diálogo entre as entidades que trabalham a temática está estabelecido junto às secretarias estaduais de Defesa Social, Saúde e de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção às Drogas, de modo a fortalecer ações integradas voltadas à prevenção, proteção, apoio, cuidado e assistência aos usuários e à população pernambucana como um todo.

Na segunda-feira, 20 de fevereiro, após ter recebido um informe, a Polícia Civil deslocou uma equipe para o endereço na rua Treze de Maio, Carmo, Olinda, a fim de apurar os fatos. Conforme divulgado nas mídias, tratava-se de uma campanha sobre a redução de danos para o uso de entorpecentes. Como a campanha não estava vinculada ao Estado nem à Prefeitura de Olinda, que também enviou equipe de fiscalização ao local, alguns materiais foram apreendidos, assim como depoimentos foram colhidos a fim de esclarecer o funcionamento da estrutura.

O que é e como funciona a política de redução de danos

A redução de danos é uma estratégia de saúde pública que promove o bem-estar social e busca controlar consequências adversas causadas pelo consumo de psicoativos através de uma abordagem antiproibicionista, que busca a inclusão social dos usuários de drogas.

No Brasil, a política de redução de danos passou a integrar os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e foi regulamentada pelo Ministério da Saúde através da Portaria 1028, de julho de 2005. No mesmo ano, a Política Nacional Sobre Drogas, que contém diretrizes sobre a redução de danos, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.

Entre as medidas indicadas pelo Ministério da Saúde para a promoção da política de redução de danos, estão a distribuição de materiais informativos sobre o consumo de drogas; disponibilização de insumos de proteção à saúde e de prevenção ao HIV/Aids e Hepatites; orientação sobre prevenção e conduta em caso de intoxicação aguda; e desestímulo ao compartilhamento de instrumentos utilizados para consumo de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência.

Ainda de acordo com uma cartilha de orientação do Ministério da Saúde, a troca e o fornecimento de material de prevenção para usuários de drogas injetáveis é política de saúde pública no Brasil desde 1994, uma medida que surgiu para diminuir a infecção pelo HIV e surtiu efeito positivo, uma vez que, em países onde a redução de danos foi implantada precocemente, como a Austrália, a taxa de infecção pelo vírus se manteve em menos de 5%.

Assim, as atividades desenvolvidas pela organização não governamental Escola Livre de Redução de Danos são preconizadas pelas autoridades de Saúde, não apenas no Brasil.

“Proibicionismo não deu certo em lugar nenhum”

Apesar do reconhecimento da política de redução de danos como prática fundamental e positiva para a saúde pública e coletiva pelo Ministério da Saúde e sua integração ao SUS, o estigma sobre os usuários de drogas ainda é uma questão que dificulta as ações efetivas por agentes de saúde e assistentes sociais. A Marco Zero Conteúdo entrevistou a assistente social do Centro de Prevenção Tratamento e Reabilitação de Alcoolismo (CPTRA) e do Hospital das Clínicas da UFPE, Luciana Espíndola, para esclarecer a importância da abordagem em redução de danos:

Marco Zero – O que é a política de drogas baseada na redução de danos e quais resultados positivos ela pode gerar?

Luciana Espíndola – A política de drogas baseada na redução de danos é uma política que consegue enxergar o sujeito de forma mais global, é uma política de drogas que consegue dar conta do conceito amplo de saúde a partir do momento que a gente não limita o sujeito e não diz a ele o que é estar adoecido nem impõe formas de viver. A política de redução de danos no uso de drogas prevê que o sujeito pode viver bem usando drogas, desde que queira dessa forma, desde que tenha acesso às políticas públicas, à informação e aos serviços que consigam dar a ele o aparato que ele precisa para viver bem, com saúde.

Qual a importância da política de redução de danos para os usuários de drogas e para a saúde pública no Brasil?

A política proibicionista nunca deu certo na história do Brasil nem do mundo. Por isso, o Brasil acolheu as experiências de alguns países europeus no trabalho de minimizar os danos oriundos do uso de álcool e outras drogas. Principalmente a partir da década de 90, programas e projetos na área de redução de danos começaram a ser criados aqui no Brasil, com o protagonismo de redutores de danos de usuários e familiares. A Associação Brasileira de Redução de Danos, a Rede Brasileira de Redução de Danos e a Rede Latino Americana de Redução de Danos foram instituições fundamentais para a implementação da redução de danos no Brasil, porque só em 2003 o Ministério da Saúde lançou a política de atenção integral ao usuário de álcool e outras drogas. Só então a gente começa a admitir institucionalmente que pessoas que fazem uso de álcool e outras drogas tem o direito de continuar usando essas drogas e, ainda assim, acessar os serviços de saúde que precisam. A partir dessa decisão do Ministério da Saúde a gente consegue entender que a abstinência não pode ser o único objetivo a ser alcançado quando se trata em cuidar da vida humana, a gente precisa lidar com as singularidades dos sujeitos e ser compreensivo com aqueles que não querem parar de usar drogas, e que não conseguem parar, essas pessoas também precisam ter o direito à saúde assegurado.

Muitas pessoas, inclusive autoridades de segurança, ainda têm preconceito e perseguem a política de redução de danos por achar que ela incentiva os usuários de drogas. Você poderia explicar porque esse estigma é errado?

Essa afirmação é baseada exclusivamente em desinformação, pouco acesso e até má vontade mesmo. Quando a gente fala em redução de danos, a gente fala sobre acesso à informação e garantia de direitos, a gente fala sobre a pessoa ter condições de entender como determinada droga funciona dentro do organismo e, assim, poder escolher se tem condições de fazer uso daquela substância ou não. A redução de danos diz respeito à saúde de toda uma população, inclusive, porque ela diminui o contágio das doenças. Por exemplo, quando a gente olha os índices de pessoas que precisam se tratar de tuberculose, a gente percebe que se a gente conseguisse acessar o grupo de usuários de crack que fazem uso em local confinado e compartilham as latas que usam no momento do consumo da droga, a gente certamente conseguiria diminuir o número de infectados pela tuberculose. Então, quando alguém afirma que redução de danos é apologia a drogas é um grande desserviço para a sociedade, e essa pessoa está contribuindo para o adoecimento da população.

Como é possível, no atual contexto, fortalecer a política de redução de danos no Brasil?

A gente precisa fortalecer o movimento de usuários e familiares, trabalhar com educação permanente em saúde para os trabalhadores e trabalhadoras da área que precisam sempre estar atualizados sobre o que é a política de redução de danos e os efeitos de cada droga. Também é preciso fortalecer o processo de reinserção social e fortalecimento dos vínculos territoriais e familiares dos usuários de drogas. Outro grande passo é conseguir integrar os usuários de álcool e outras drogas e seus familiares aos espaços políticos de saúde pública, para que todos possam ficar atentos e possam garantir os direitos que já foram conquistados, porque no governo Bolsonaro nós tivemos muitos retrocessos e isso precisa mudar.

E em Pernambuco, o que o governo estadual pode e deve fazer para fortalecer a política de redução de danos?

A gente tem um grande desafio agora que é colocar a frente da pasta que trata sobre as políticas de drogas uma pessoa que seja mais comprometida com o direito dos usuários, que precisam acessar os serviços públicos de saúde, do que com a bancada evangélica com seus padrões morais e moralizantes que maltratam e agridem os usuários. Eu afirmo isso baseada em relatórios do Ministério Público que apontam que diversas comunidades terapêuticas, que hoje são financiadas por grande parte da bancada evangélica, foram notificadas a mudar suas abordagens após denúncias de maus tratos. Então, acredito que o primeiro passo para fortalecer a redução de danos em Pernambuco é colocar uma pessoa comprometida com a saúde dos usuários na pasta que trate sobre as políticas de drogas. A gente consegue fortalecer a estratégia de redução de danos quando a gente consegue fortalecer os espaços de tomada de decisões com pessoas que estão realmente preocupadas com a saúde pública e não com o proibicionismo e também fortalecendo iniciativas da sociedade civil como a Escola Livre de Redução de Danos, que levam informações de prevenção à saúde.

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Junto com ele no colegiado, estão parlamentares do PL, União e Republicanos, além do próprio PP, incluindo o Pastor Júnior Tércio, deputado estadual mais votado de Pernambuco nas últimas eleições. Com a esposa, Clarissa Tércio (PP), a segunda do estado a mais receber votos para a Câmara Federal, o casal que apoiou os atos golpistas de 8 de janeiro é o retrato do conservadorismo que teve ótimos resultados nas urnas com um discurso e uma estrutura que mesclam mídia, política e religião em nome de “Deus, da pátria e da família”.

Também em parceria com a esposa, a vereadora do Recife Missionária Michele Collins (PP), o Pastor Collins é fundador da Saravida, uma das comunidades terapêuticas mais estruturadas localmente. Os Tércio também estão à frente desse tipo de entidade, com o Centro de Recuperação Novas de Paz. Juntas, as duas famílias lideram o lobby e a influência política em defesa de um modelo de tratamento de usuários de álcool e outras drogas que ganhou força e financiamento público durante o governo Bolsonaro.

Em 2019, a Marco Zero revelou o jogo político-partidário por trás das comunidades terapêuticas em Pernambuco. Sob a justificativa da urgência do cuidado, esse tipo de iniciativa, alvo de diversas denúncias no Brasil, muitas vezes viola direitos humanos e tem no isolamento, na prática religiosa, no militarismo e no trabalho forçado um caminho de atuação e “salvação”.

A brecha para as comunidades terapêuticas

Em janeiro, a única emenda aprovada pela Alepe na reforma administrativa da governadora Raquel Lyra (PSDB), abriu brecha para o financiamento de comunidades terapêuticas no estado, conforme mostrou a Marco Zero. De autoria de Collins, foi uma mudança sutil nas competências da recém-criada Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas. A emenda muda o texto de atribuições da secretaria de apenas “redução” ao uso abusivo de drogas para “redução, prevenção e cuidado”.

O final do texto proposto pelo Executivo dizia que a secretaria deve atuar em consonância com “as diretrizes do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social e Social”. O deputado acrescentou “através do incentivo à uma política estadual de acolhimento às pessoas em uso abusivo de drogas”. Parece pouco, mas pode ser um movimento em direção ao financiamento das comunidades terapêuticas pelo Governo do Estado. Os termos “cuidado” – bastante forte no léxico evangélico, mas também na área de saúde mental – e “incentivo” a uma “política estadual de acolhimento”, ainda é inexistente, levantaram as sobrancelhas, mas é o próprio autor da emenda e a comemoração que ele fez da aprovação nas redes sociais que chamou mais a atenção de especialistas ouvidas pela reportagem no mês passado.

Já neste mês de fevereiro, a pressão de partidos evangélicos levou a governadora Raquel Lyra a exonerar o secretário executivo de Políticas sobre Drogas da nova pasta, o psicólogo e consultor das Nações Unidas Rafael West. Sem nem ter iniciado os trabalhos, ele foi retirado do cargo menos de uma semana após ser nomeado. West é referência internacional em política sobre drogas e nome importante do Atitude, programa do governo Eduardo Campos (PSB) de acolhimento a usuários reconhecido internacionalmente.

Defensor de uma política sobre drogas menos violenta e encarceradora e mais integrada para garantir a vida, a saúde e a cidadania das pessoas usuárias, ele também já coordenou a Câmara Temática de Enfrentamento ao Crack do Pacto Pela Vida e foi presidente do Conselho de Políticas Sobre Drogas de Pernambuco.

Em nota de repúdio, o coletivo de entidades que forma a Frente Pernambucana em Defesa da Saúde Mental, publicou que “Não é difícil associar essa exoneração ao jogo político que se encena em torno do apoio de setores fundamentalistas ao atual governo, marcado pelas perseguições da bancada evangélica contra propostas de democratização, laicização, cientificidade e participação social da Política de Drogas. Também sabemos o quanto esse setor tem galgado espaço em busca de financiamento público para as Comunidades Terapêuticas. Por isso, a falta de sustentação de Rafael West no cargo levanta questionamentos preocupantes quanto ao real compromisso da atual governadora com as pautas públicas construídas ao longo do tempo e com os rumos da atual Política de Drogas no estado.

Se a exoneração de West resultou da pressão dos bolsonaristas, a vitória desses grupos não foi completa, pois o nome escolhido para substitui-lo foi de Yury Francisco Ribeiro, um respeitado técnico que atuou nesta área em Caruaru sob o comando de Raquel Lyra e não é ligado aos fundamentalistas evangélicos

PSOL e PT criticam viés conservador da frente

Em discurso durante a sessão parlamentar desta segunda (13), Collins defendeu a importância da Frente Parlamentar em Defesa da Família, da Vida e de Políticas sobre Drogas “principalmente por causa do crescimento no consumo do crack”. “O mundo vive uma verdadeira pandemia em virtude do uso dessa droga e os efeitos são devastadores para a sociedade. Temos de nos unir para debater ações de combate a essa realidade”, argumentou. Segundo ele, o colegiado deverá discutir tanto a atuação de comunidades terapêuticas quanto de grupos focados na política de redução de danos.

A deputada Dani Portela (PSOL) criticou o viés conservador da frente em voto contrário e lamentou a ausência de deputadas na composição do grupo. Para ela, chamou a atenção o fato de o requerimento dos demais deputados que assinaram a frente ser de uma bancada conservadora (não necessariamente evangélica). “Mas que traz esse debate num campo distinto do que a gente acredita”, pontuou a parlamentar, que lançou seu nome para presidir a comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Alepe.

“Já estamos numa Alepe que tem a menor bancada feminina da última década em participação de mulheres. Quando se fala que a frente é em defesa da família, de que família estamos falando? Mais de 30% dos lares de Pernambuco são chefiados por mulheres. Não se vê a presença de mulheres nessa frente. Eles estão falando de um modelo de família. Família, no singular, não abarca a pluralidade”, rebate, lembrando das famílias LGBTQIA+, por exemplo.

“É uma perspectiva do enfrentamento às drogas, associada à morte. Mas nós temos uma perspectiva, de tratar a questão das drogas como política pública, e não como caso de polícia ou segurança pública. Olhar para o usuário como um cidadão ou uma cidadã de maneira mais integrada, trazendo a questão para o âmbito da redução de danos e da saúde pública, do atendimento e o fortalecimento do SUS, com acesso a outras políticas públicas como educação, geração de emprego, renda e moradia”, explica Dani.

Na avaliação do deputado João Paulo (PT), que também pediu a palavra durante a sessão de segunda (13), uma frente parlamentar com esse viés é “remanescente de um bolsonarismo enrustido ainda de lideranças políticas de Pernambuco e do Brasil”. “Acredito que essa onda de extrema-direita e conservadora teve uma derrota eleitoral com a vitória do presidente Lula. Mas foi uma derrota que teve uma expressão política, do ponto de vista da quantidade de votos, importante na disputa eleitoral, com uma diferença de dois milhões de votos para um governo de extrema-direita”, destacou.

O dia 14 de fevereiro é o Dia Estadual da Redução de Danos, um projeto de João Paulo, que virou lei há quatro anos. “Redução de danos é mais que uma política de drogas. É uma filosofia de vida, que inclui cuidado, respeito, saúde, responsabilidade, liberdade religiosa, a luta contra o encarceramento, contra o manicômio, contra o racismo, o machismo e a lgbtfobia”, publicou o deputado nas redes sociais.

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Audiência pública lota auditório da Alepe para discutir regulamentação das Comunidades Terapêuticas (crédito: Raíssa Ebrahim/MZ Conteúdo)

O problema da fiscalização

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