Em uma análise técnica, datada de 5 de março de 2025, a Secretaria de Defesa Social apontou várias irregularidades nesses dois pontos de monitoramento. No PCI – sigla para ponto de captura de imagens – no Recife Antigo foram constatadas imagens com um efeito pêndulo, causando gravações “desestabilizadas”. Além disso, tanto o PCI da Marquês de Olinda quanto o totem do Pina não tinham isolamento elétrico aplicado na superfície – do nível do solo até 3,30 metros de altura – para mitigar riscos de choque elétrico.

Os problemas apontados no Pina e no Recife Antigo são a parte mais palpável de uma série de problemas do contrato milionário firmado entre o Governo de Pernambuco e a empresa paulista Teltex Tecnologia S.A. para a implantação de um sistema integrado de videomonitoramento público. Para um período de cinco anos, o governo assinou um contrato de R$ 122,5 milhões com a empresa, que tem sede em São Paulo, mas muitos contratos no estado de Pernambuco, incluindo clientes como o Tribunal de Justiça.

Desde 2023, o estado estava sem contrato para videomonitoramento em vias públicas. Pelo contrato, a Teltex instalaria 1.347 câmeras, infraestrutura de transmissão e centros de gerenciamento de imagens em vias públicas do estado, cedendo os direitos patrimoniais e propriedade intelectual para o Governo do Estado. Documentos oficiais aos quais a reportagem da Marco Zero teve acesso, porém, indicam uma série de descumprimentos contratuais por parte da Teltex. Há ainda uma ação judicial que pode comprometer a entrega de, pelo menos, 150 totens.

No começo de abril, a SDS notificou a empresa por não ter instalado 180 dos 200 Pontos de Captura de Imagens (PCIs) que estavam previstos na primeira leva de instalações do contrato. Mesmo após ter sido concedida uma prorrogação de prazo para a execução, a Teltex não cumpriu com a instalação e foi novamente notificada no final daquele mês.

Houve ainda falha no fornecimento dos projetos de instalação dos equipamentos, que deveriam conter, no mínimo, o layout e localização dos equipamentos, e o encaminhamento dos dutos de rede de comunicação e alimentação elétrica.

O contrato com a Teltex também foi impactado por movimentações financeiras significativas. Dois empenhos para a Teltex Tecnologia S.A. foram anulados pela SDS em 7 de fevereiro de 2025. Os valores anulados foram de R$ 22.200.909,00, correspondente ao valor anual do contrato, e R$ 1.771.200,00. A justificativa para as anulações, conforme o documento, foi “possibilitar um controle específico do orçamento/financeiro”, o que indica que os empenhos serão feitos serviço por serviço.

Houve ainda uma tentativa da Teltex de reduzir a garantia contratual exigida. A empresa solicitou a prestação de uma garantia proporcional ao valor da primeira Ordem de Fornecimento (R$ 3.081.960,00), argumentando que o valor total anual do contrato (R$ 22.950.900,00) ainda não havia sido empenhado em sua totalidade.

Essa diminuição no valor da garantia teria um efeito prático bastante favorável para a Teltex: influenciaria diretamente no valor de uma possível multa compensatória que pode ser aplicada em caso de descumprimento contratual, que varia de 10% a 20% sobre o valor da garantia, o que geraria prejuízos à administração pública.

No parecer jurídico ao qual a Marco Zero teve acesso, de 18 de março, a Gerência Geral de Assuntos Jurídicos e Estratégicos da SDS rejeitou o pedido da Teltex, ressaltando que a garantia de 5% sobre o valor anual do contrato é obrigatória, conforme edital e contrato.

A SDS também apontou que a fintech apresentada pela Teltex como fiador contraria expressamente normas do Banco Central do Brasil, que não autorizam esse tipo de empresa a oferecer fianças bancárias. Em 12 de junho de 2025, uma comunicação da secretaria executiva de Gestão Integrada à Gerência Geral do Centro Integrado de Operações de Defesa Social opinou pela possibilidade de instauração de um Procedimento de Apuração e Aplicação de Penalidade (PAAP) contra a Teltex, em resposta aos descumprimentos.

Decisão judicial pode afetar contrato

A Teltex Tecnologia S.A. ainda está envolvida em uma disputa judicial com a Helper Tecnologia de Segurança S/A por infração de propriedade industrial. A Helper alega que a Teltex, em conjunto com a Forward Intelligence Innovation Hub Ltda (Fintih), está produzindo, usando e comercializando totens denominados Kule360, que violam a patente de invenção e o registro de desenho industrial da Helper. A acusação inclui a alegação de que a Fintih e a Teltex estariam sendo utilizadas em uma manobra para burlar uma liminar anterior obtida pela Helper contra a Banksystem Sistemas & Consultores Ltda., que fornecia o mesmo produto.

No processo, a Helper anexou um laudo técnico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná que afirma que há “notória semelhança” entre o produto da Helper e o Kule360. Em 29 de janeiro de 2025, uma decisão liminar determinou que a Fintih e a Teltex se abstivessem imediatamente de produzir, usar, colocar à venda, vender, fornecer ou importar o Kule360, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão também ordenou a remoção dos totens já instalados em cidades como Paranaguá (PR), Cajamar (SP) e Louveira (SP).

No entanto, a Teltex recorreu e, em 13 de fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) suspendeu a ordem de remoção e inutilização imediata dos totens, mas manteve a determinação de abstenção de produção, uso e comercialização, considerando que os prejuízos materiais poderiam ser ressarcidos posteriormente e que a remoção imediata poderia impactar o interesse público na segurança.

Ou seja, a Teltex ainda está sob proibição judicial para não utilizar, comercializar ou fornecer esses produtos. O contrato com o Governo de Pernambuco prevê a instalação de 150 desses totens com câmeras de 360 graus.

O contrato também tem a exigência de cessão de direitos patrimoniais para o Governo do Estado, após o fim do contrato. Essa cessão de direitos patrimoniais abrange o “fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra”. Torna ainda mais relevante o processo para o Governo do Estado, já que existe a possibilidade da Teltex perder a propriedade intelectual da tecnologia utilizada nos totens que já instalou em Pernambuco.

Para a advogada Raquel Saraiva, do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.Rec), a situação da empresa (Teltex) deveria ter sido muito bem analisada já na fase de licitação. “Mesmo a recuperação judicial não impedindo a participação em licitações, o Estado tem o dever de fiscalizar se a empresa será capaz de cumprir o contrato, especialmente quando há uma disputa judicial sobre a tecnologia a ser cedida para o Estado ao final do contrato”, afirmou. “Caso a empresa seja impedida de cumprir com o contrato por conta dessa demanda judicial, mesmo que o processo ainda esteja em andamento e a empresa possa, teoricamente, fornecer a tecnologia neste momento, isso pode gerar um prejuízo para o Estado, pois o fornecimento da tecnologia já não vai mais poder ser feito se a empresa for condenada”, diz.

“Procedimentos estão sendo adotados”, explica SDS

A Marco Zero questionou a Secretaria de Defesa Social sobre a aplicação de multas contra a Teltex e sobre o andamento da execução do contrato. A SDS não respondeu às perguntas, mas informou que “todos os procedimentos administrativos necessários à execução plena do contrato, bem como de apuração de eventuais descumprimentos, estão sendo adotados pela SDS, respeitando-se as exigências legais aplicáveis e a supremacia do interesse público”.

A reportagem também procurou a Teltex e enviou uma série de perguntas sobre o contrato com o Governo de Pernambuco, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

Sai vadiagem e entra loitering, mas problema continua

Ainda em julho de 2024, quando o Governo de Pernambuco anunciou que iria contratar nova empresa para fazer o videomonitoramento, entidades da sociedade civil chamaram a atenção para um termo do edital: as câmeras iriam detectar “vadiagem”. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) disse na época que “o uso do termo ‘vadiagem’ suscita preocupações sérias sobre a potencial violação de direitos humanos e a perpetuação de práticas discriminatórias”.

No contrato, o termo foi mantido, mas colocado em inglês, como loitering. Para a advogada Raquel Saraiva, do IP.Rec, o fato do Governo do Estado pagar para ter câmeras com essa funcionalidade é uma clara discriminação, pois atinge desproporcionalmente pessoas em situação de rua, um grupo já vulnerável. “Vadiagem é uma contravenção penal de 1941, já desconsiderada pela jurisprudência, o que torna sua inclusão em um edital de segurança pública problemática”, diz.

Raquel também chama a atenção para a mudança de linguagem e termos usados pela SDS. “Por exemplo, a Secretaria não afirma mais que essas câmeras vão ter reconhecimento facial, diz que vai ter ‘inteligência artificial’, porque já há vários casos de prisões de pessoas inocentes. Reconhecimento facial é uma tecnologia falha, principalmente quando analisa imagens de pessoas negras. Agora, no contrato trocaram ‘vadiagem’ por loitering numa tentativa de dificultar a compreensão pública do seu real significado”, explica.

Na época do edital, a SDS afirmou que manteria a exigência da funcionalidade porque “criminosos têm como modus operandi estudar o local e ficar “perambulando” pela rua onde, por exemplo, vão praticar um assalto — e essas atitudes consideradas suspeitas também são estudadas pelos policiais; O “loitering” é usado ainda para identificar situações incomuns que podem gerar um alerta para a inteligência; Assim como acontece com as câmeras de reconhecimento facial, que se baseiam em fotos de foragidos, a tecnologia é apenas um indicativo que auxilia as forças de segurança e jamais funciona como veredito ou substitutivo da atuação das polícias”.

As câmeras da SDS também poderão indicar a formação de grupos de pessoas, como em protestos. “Os agentes responsáveis pela operação das câmeras precisam ser capacitados não apenas tecnicamente, mas também em segurança da informação e direitos humanos, para evitar abusos. O direito de associação e de reunião é assegurado pela Constituição. Não deve ser violado e a tecnologia não deve ser usada para perseguições ou intimação sob pretexto de detecção de aglomerações”, diz a advogada, que alerta para a complexidade de um contrato que lida com questões tão sensíveis quanto a captura e processamento de dados biométricos das pessoas que passam por essas câmeras.

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As pontes que dão acesso ao Bairro do Recife e os principais polos de folia de Olinda este ano estarão sendo monitorados no carnaval por um sistema de câmeras de reconhecimento facial cujo objetivo é identificar foragidos da Justiça. O anúncio foi feito pela Secretaria de Defesa Social (SDS) na entrevista coletiva de divulgação do esquema de segurança para o período festivo, terça-feira (30). O uso da ferramenta gera debate sobre o viés racista dos algoritmos que determinam o funcionamento da tecnologia e a possibilidade de pessoas negras serem presas injustamente. A Marco Zero Conteúdo ouviu especialistas para entender quais são os riscos e questionamentos.

A SDS tratou como “inovação” o uso do sistema de reconhecimento facial, mas não informou o nome do software adquirido pelo Estado de Pernambuco ao valor de R$ 400 mil, com recursos do Fundo Nacional de Segurança. A tecnologia vai estrear no desfile do Galo da Madrugada, no Sábado de Zé Pereira, no centro do Recife, e operar durante os demais dias de folia. O anúncio acontece depois do governo ter desligado, no final do ano passado, 240 câmeras de videomonitoramento instalados no Recife e outras 38 em Olinda, por conta do fim do contrato e a não realização de uma nova licitação.

Estudos apontam que os sistemas de reconhecimento facial atualmente no mercado apresentam índices maiores de erro quando mapeiam rostos de mulheres e negros. Um trabalho desenvolvido nos Estados Unidos identificou taxas do chamado “falso positivo” para asiáticos e afro-americanos até 100 vezes maiores do que para brancos.

Na entrevista coletiva da SDS, a secretária executiva da pasta, Dominique de Castro Oliveira, defendeu o uso da ferramenta no carnaval. “É mais um equipamento à disposição do policial, não funciona por si só. A câmera de reconhecimento facial, sozinha, não determina a prisão. Ela apenas traz um alerta e, a partir dali, apura-se a informação de forma a confirmar se é o caso de um mandado de prisão em aberto. A tropa está orientada a fazer esse check de identidade”, garantiu.

De acordo com a representante do governo, o sistema que será usado no tem como base de dados o Banco Nacional de Mandados de Prisão. São hoje 332.548 ordens de prisão à espera de cumprimento listadas no banco, dos quais 13.457 em Pernambuco, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão não consegue, porém, informar quantos desses mandados de prisão em aberto são alimentados também com a fotografia da pessoa procurada.

Em reserva, a reportagem conversou com profissionais do sistema de justiça criminal para entender melhor como esse banco nacional funciona. E ouviu que não há atualização em tempo real porque precisa ser alimentado por servidores em cada unidade da federação.

Cadê o debate?

A presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec), Raquel Saraiva, relembra uma audiência pública realizada pela 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife, em dezembro do ano passado, em que Prefeitura do Recife e Governo do Estado se comprometeram a só implantar a tecnologia após discussões amplas para aperfeiçoar as ferramentas.

“Essa notícia nos pegou de surpresa. É sabido que essa tecnologia funciona a partir de um recorte de raça, classe e gênero. Para nós, é uma aplicação de alto risco, ainda mais sem um processo de discussão”, avalia Raquel Saraiva. O IP.rec elaborou uma nota técnica sobre o assunto. O trabalho, feito antes do anúncio da SDS, aborda aspectos técnicos e jurídicos e lista campanhas nacionais e internacionais que tratam do tema. Clique aqui para ler a nota técnica na íntegra.

Pesquisador na área da segurança pública, o advogado Almir Felitte ressalta que já são de conhecimento público os casos de prisões injustas e ilegais baseadas no “falso positivo” do reconhecimento facial. “Costumo dizer que essa ferramenta não é nem inteligente, porque apresenta taxas de erro para além do aceitável, nem artificial, porque trabalha a partir de uma lógica gerada por humanos dentro de uma perspectiva racista”, analisa. Ele é autor do livro A história da polícia no Brasil: estado de exceção permanente?

Comandantes usarão bodycams

Além do sistema de reconhecimento facial para capturar foragidos, para este ano, a outra novidade anunciada foi o uso das câmaras corporais acopladas à farda de policiais durante o carnaval. “Elas, às vezes, são fruto de alguns questionamentos e dilemas. Mas, na visão da SDS, é um equipamento muito importante não só na defesa do cidadão, mas também para o próprio policial”, destacou a secretária executiva da pasta.

O uso de câmeras corporais pelas forças de segurança foi recomendado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em portaria publicada em janeiro. De acordo com a pasta, as bodycams devem estar ligadas e em modo de gravação ininterrupta durante o turno de serviço do agente; o conteúdo deve ficar armazenado e acessível por um período de seis meses.

Clique aqui para ler a portaria.

Pernambuco dispõe hoje de 187 câmeras corporais. Elas começaram a ser usadas em setembro do ano passado, num projeto-piloto desenvolvido no 17º Batalhão de Polícia Militar, com atuação em Paulista e Abreu e Lima, cidades do Grande Recife. Três meses depois, o major José Evandro Barros, acompanhado de outro oficial, compareceu ao Ministério Público de Pernambuco para falar a três promotoras sobre o uso experimental da tecnologia.

“A orientação é de que a câmera fique ligada, mas em stand by, sendo acionada sempre que tiver início qualquer ocorrência”, explicou o tenente Reginaldo Medeiros, na ocasião. Naquela data, 5 de dezembro de 2023, de acordo com os oficiais, apenas 57 das 187 bodycams estavam em uso por conta de problemas técnicos relativos à estação de armazenamento das imagens.

A advogada Maria Clara D’Ávilla destaca que o uso do equipamento por policiais em serviço é uma demanda de alguns anos das organizações da sociedade civil que monitoram a segurança pública. Ela atua no Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop)

“É uma tecnologia importante no esforço de reduzir a violência e letalidade policial. Mas elas, isoladamente, nem sempre garantem isso. É preciso ter também outros mecanismos, como transparência no funcionamento do equipamento e armazenamento dessas imagens, a independência das ouvidorias das Polícias Militares e o fortalecimento do controle externo das atividades policiais”.

Em Pernambuco, até o momento, as imagens captadas pelas bodycams estão sendo armazenadas no 17º Batalhão. Pelo que os oficiais da PM informaram ao MPPE, as mídias são auditáveis, sendo possível descobrir tentativas de acesso indevido ao banco de dados.

No Brasil, hoje, a tecnologia é usada em 25 dos 27 Estados do Brasil, com diferentes níveis de presença. Recentemente, o governador Tarcísio Freitas (Republicanos) recuou da intenção de desfinanciar o uso da tecnologia em São Paulo.

*Jornalista com 19 anos de atuação profissional e especial interesse na política e em narrativas de garantia, defesa e promoção de Direitos Humanos e Segurança Cidadã

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A campanha conta com um site que apresenta informações sobre as consequências negativas das câmeras de reconhecimento facial nas cidades que optaram pelo uso da tecnologia. Os principais problemas apresentados são o aumento de prisões ilegais de pessoas negras e transexuais e a violação do direito à privacidade dos cidadãos.

A campanha também disponibiliza uma ferramenta que permite ao usuário enviar um e-mail automático para os endereços eletrônicos do prefeito João Campos (PSB) e dos funcionários da prefeitura Thiago Barros Ribeiro, secretário executivo de Parcerias Estratégicas, Rafael Dubeux, secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e Rafael Figueiredo, secretário executivo de Transformação Digital.

A campanha enfatiza que o reconhecimento facial funciona como “uma base de coleta de dados biométricos que mapeiam os rostos dos indivíduos e, por isso, é um mecanismo de vigilância e identificação massiva dos recifenses em espaços públicos”. Além disso, o fato da tecnologia apresentar uma falha na precisão do reconhecimento de pessoas negras e transexuais aprofunda a discriminação de raça e de gênero.

A estreia da campanha aconteceu poucos dias antes da realização da concorrência pública que definirá qual empresa realizará a implementação dos relógios, o que está marcado para ocorrer amanhã, segunda-feira, dia 20 de junho. Os organizadores convocaram uma mobilização para o mesmo dia e hora da abertura das propostas das empresas interessadas. O ato está marcado para acontecer em frente à Prefeitura do Recife, no Cais do Apolo, às 10h.

Saiba mais sobre o caso

A Prefeitura do Recife pretende oferecer para a iniciativa privada a exploração publicitária de 108 relógios digitais. Apresentado em 2021, o projeto faz parte de uma série de Parcerias Públicos-Privadas (PPP) que o prefeito João Campos pretende implementar no Recife e de acordo com a secretaria executiva de Parcerias Estratégicas do Recife, é a primeira iniciativa que prevê uma concessão de longo prazo, neste caso, de 20 anos.

Os relógios fornecem, além da indicação das horas, informações sobre o tráfego e indicadores de qualidade do ar e temperatura, publicidade e também podem servir como ponto de wi-fi. Porém, as câmeras inseridas no dispositivo preocupam estudiosos, ativistas e representantes de organizações de luta contra o racismo e a transfobia e pela garantia da dos direitos humanos.

Até o momento, duas audiências públicas sobre o tema foram realizadas na Câmara dos Vereadores do Recife, e um Inquérito Civil Público foi iniciado pelo Ministério Público de Pernambuco para investigar os riscos aos direitos individuais e coletivos que a implementação dos relógios pode causar.

Em novembro de 2021, mais de 25 entidades da sociedade civil, entre elas o Núcleo de Estudos e Pesquisas em Políticas de Segurança – NEPS e o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, publicaram uma carta aberta destinada à Prefeitura do Recife em oposição à implementação das câmeras.

Esta reportagem foi produzida com apoio doReport for the World, uma iniciativa doThe GroundTruth Project.

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Na abertura da audiência pública, a vereadora Dani Portela (Psol) lembrou que o reconhecimento por câmeras é uma “melhoria” dos livros de reconhecimento fotográfico das polícias. E que, em janeiro, uma foto do ator Michael B. Jordan (de Creed e Pantera Negra, entre outros) constava como suspeito de uma chacina no Ceará. “Não por coincidência, é um homem negro. Não dá para acreditarmos que injustiças não continuem acontecendo. Um homem negro é, ao longo do processo histórico, um perfil considerado suspeito. Em um ano, o STF cassou 78 decisões baseadas em reconhecimento facial por terem verificado diversas irregularidades”, afirmou.

Na sua fala, o vereador Ivan Moraes (Psol) questionou se a prefeitura iria desistir “desse retrocesso”. “Não há estudos que comprovem que a violência diminui, mas há estudos que mostram que as pessoas negras são mais presas injustamente”, disse. “Se a prefeitura não desistir, vamos continuar utilizando nossos instrumentos para que isso seja revertido e, de uma forma ou de outra, banir essa tecnologia”.

Da base do governo, a vereadora Cida Pedrosa (PC do B) também cobrou a desistência da prefeitura e defendeu um projeto de lei na própria Câmara para banir a tecnologia. “Além de resolver uma questão da gestão atual, resolve de próximas gestões. Temos hoje uma gestão disposta ao diálogo, e se as próximas não forem assim?”, questionou.

As críticas da sociedade civil

Por quê o reconhecimento facial por meio de câmeras é considerado racista e transfóbico? A câmera capta os rostos de milhares de pessoas e depois faz comparação com bancos de dados – que podem ser do Detran ou da polícia, por exemplo. A partir daí, identificam suspeitos.

Acontece que, para fazer esse reconhecimento por meio de inteligência artificial, o algoritmo é treinado com bancos de imagens com fotos de milhares (ou milhões) de pessoas. E a composição étnica desse treinamento não é igualitária. Assim, o algoritmos não reconhece bem pessoas negras ou trans, dando margem para muitos falsos positivos e, consequentemente, prisões. A vereadora Dani Portela trouxe o dado de que nos EUA quase 70% dos erros judiciais foram por conta de reconhecimentos equivocados.

“Esse banco de dados usado para treinar o algoritmo foi baseado no consentimento das pessoas? Essa pergunta vem servindo como base para proibição de atuação de empresas de reconhecimento facial. Desde a gênesis, do treinamento, já existem ilegalidades. A PCR, por exemplo, não saberia responder qual o banco de dados usados foi usado ou a diversidade étnica desse banco de dados. É muito sintomático como a tecnologia sem processo de inclusão social mais serve à exclusão do que à efetiva inovação urbana”, pontuou o cientista da computação André Ramiro,do IP.Rec, entidade civil de governança na internet.

Outro ponto importante levantado é a violação do direito à privacidade. “A pessoa tem que ter a liberdade de não ser vigiada, principalmente pelo Estado. Muitas pessoas podem deixar de participar de um protesto com medo de perseguição. Isso é perigoso para a liberdade de expressão e para a democracia do país”, afirmou a advogada Tereza Mansi, do Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH), lembrando que a tecnologia viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já que não há um consentimento ativo para captura e uso da imagem daquela pessoa.

Representante da Articulação Negra de Pernambuco (Anepe), José Vitor Pereira falou sobre a desigualdade racial no Brasil: dos 770 mil presos, 67% são negros. “Vocês acham mesmo, considerando que os algoritmos de Inteligência Artificial não surgem do nada, por todo o racismo estrutural existente, que há viabilidade de ter uma tecnologia desse tipo e que ela seja equânime? É óbvio que, pelo enviesamento, ela vai recrudescer contra a população vulnerável”, afirmou, citando que só no Rio de Janeiro aconteceram 58 casos de falsos positivos, dos quais 80% foram contras pessoas negras, e que 70% resultaram em prisões de inocentes.

Prefeitura neutra? Nem tanto

O único representante da Prefeitura do Recife presente na reunião foi Thiago Barros Ribeiro, secretário-executivo de Parcerias Estratégicas, responsável pelo projeto. Ele lembrou que, desde novembro do ano passado, há discussões sobre a tecnologia, com a consulta pública pública que ocorreu no dia 26. Apesar de quatro meses terem corrido após aquela reunião, que a Marco Zero também acompanhou, Thiago afirmou ontem que “por desconhecimento, não tenho condições de me posicionar de um lado ou do outro do debate”.

Mas não foi o que pareceu. Como houve transmissão da audiência pelo YouTube, com chat aberto para a participação popular, uma voz destoante chamou atenção. Era o gerente geral de concessões e parcerias público-privadas da PCR, Raul Costa Cavalcanti, subordinado de Thiago Ribeiro na secretaria. Também convidado para compor a mesa da audiência, ele não foi.

Mas, no chat da audiência, ficou criticando as falas dos especialistas da sociedade civil, que se opunham contra o uso do reconhecimento facial. “​Vamos questionar se a sociedade recifense quer ou não câmeras de segurança, e não apenas grupos específicos” e “​O diálogo tem que ser feito com pessoas que pensam diferente e não apenas com pessoas que pensam do mesmo jeito e tem a mesma opinião sobre o tema. Isso não é debate, é autoafirmação”, foram algumas das mensagens postadas por ele.

Como toda a audiência pública, o espaço era aberto para quem quisesse participar.

O secretário-executivo Thiago Ribeiro não explicou em momento algum, apesar de questionado, porque a prefeitura insiste em colocar o reconhecimento facial em um projeto em que, segundo o próprio secretário, isso seria apenas um detalhe. “Não é uma PPP de reconhecimento facial, embora ele seja um benefício gerado pelos relógios. Pode ser que no futuro a tecnologia avance e os erros sejam corrigidos. Em um contrato de 20 anos não podemos proibir a questão”, afirmou, considerando o reconhecimento facial como um “benefício”.

Na audiência, Thiago Ribeiro colocou dois pontos de mudança no edital de licitação: o primeiro é que a posse dos dados gerados pelo reconhecimento facial é de acesso exclusivo à PCR. O segundo é de que, enquanto não houver regulamentação municipal, não se poderá usar o reconhecimento facial.

O representante da Anepe rechaçou a fala do secretário. “A impressão que dá é que a prefeitura vai especular para ver se “vai melhorar”. No caso da população negra, é especular com nossas vidas. Até que não melhore, o que vai acontecer com quem está aí?”, disse José Vitor Pereira.

Para o pesquisador Paulo Faltay, da Rede Latino-americana de estudos em vigilância, tecnologia e sociedade/LAVITS, a fala do secretário sobre o uso “no futuro” foi uma falácia. “Não existe a inevitabilidade da aplicação da tecnologia. Se é uma tecnologia ruim, uma tecnologia racista, não deve ser usada. O que estamos vendo no mundo são cidades banindo essa tecnologia. Qual a modernidade de uma ferramenta que automatiza opressões históricas?”, rebateu, na audiência.

Presente na audiência, o promotor do MPPE Maxwell Vignoli afirmou que deve solicitar uma audiência pública no próprio MPPE dentro do inquérito civil que apura a questão.

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Intervenções críticas

Quatro cidadãos falaram na reunião. E todos, por motivos variados, contra a tecnologia. A advogada Raquel Saraiva, especializada em tecnologia e uma das fundadoras da IP.Rec, entidade civil de governança na internet, lembrou que o reconhecimento facial é uma tecnologia de vigilância em massa. E que não há “melhores práticas” para tal cerceamento da liberdade. “O que temos visto em termos de melhores práticas é o abandono do reconhecimento facial. Empresas como IBM, Microsoft e Amazon já se recusam a vender essa tecnologia porque reconhecem que existe um problema. É preciso que as diretrizes de privacidade que vão guiar esse projeto, de como será o tratamento de dados, venha desde o começo da concepção do projeto. A hora de debater isso é na concepção do projeto e não mais pra frente. A prefeitura deveria dizer não à vigilância em massa”, disse.

Outro ponto levantado por Raquel é o de que esse tipo de tecnologia é inibitória do comportamento humano, podendo limitar a liberdade de expressão das pessoas, causando danos aos direitos humanos. Um exemplo? As câmera com essa tecnologia podem mapear e identificar pessoas que estão participando de manifestações, o que pode constranger o público a protestar.

Também do IP.Rec, o cientista da computação André Ramiro lembrou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que as diretrizes de privacidade devem ser estabelecidas na concepção do projeto. “Na documentação da prefeitura não há qualquer expressão da base legal do que seria utilizado”, afirmou, na audiência.

Em entrevista à Marco Zero, concedida pouco depois da audiência, Ramiro enfatizou o viés de racismo que a tecnologia de reconhecimento facial carrega. “Essa tecnologia prevê um treinamento prévio de pontos da face humana a fim de gerar a identificação. Como o treinamento desses algoritmos é feito com grande maioria de rostos de pessoas brancas e ocidentais, gera um grande número de falso positivo em pessoas negras, trans e não-binárias”, afirma.

Na prática, isso significa que pessoas trans ou não-binárias e pessoas negras ou orientais, especialmente as mulheres, têm um menor grau de identificação do que homens brancos. Se uma mulher negra, por exemplo, tem um mandado de prisão em aberto, as chances de uma outra mulher negra ser identificada como a foragida é bem maior do que um homem branco ser falsamente identificado como outro homem branco foragido. Isso significa mais pessoas negras sendo abordadas e detidas injustamente.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Informática e Tecnologia da Informação do Estado de Pernambuco (SINDPD-PE), Reinaldo Melo Soares, apoiou a carta aberta assinada por mais de 25 entidades contra o projeto recifense. Também lembrou que a LGPD exige que a discussão sobre a privacidade deve ser agora, e não depois. “Isso de ser tratado em um momento futuro não atende a lei. A captação dessas imagens será feita ao longo de 20 anos e isso é preocupante. Temos visto empresas públicas que estão para ser vendidas para o setor privado e o risco para esses dados é grande. Não sabemos como esses dados podem ser monetizados ao longo desses anos de contrato”, afirmou.

Um outro aspecto à discussão veio do representante da empresa de mobiliário urbano Shempo, Murilo Trindade Costa. Ele ponderou que, já que a a tecnologia de reconhecimento facial não é o cerne do projeto, deveria ser retirada do futuro edital. “O equipamento muda completamente a estrutura de custos do projeto”, afirmou, lembrando que outros itens dos relógios já exigem que a empresa vencedora possua uma central de controle para oferecer as informações em tempo real sobre a qualidade do ar, o tráfego na região, entre outras.

A prefeitura não respondeu à Marco Zero sobre qual seria o custo para a implantação da tecnologia de reconhecimento facial. Ao final da audiência, o secretário-executivo Thiago Barros Ribeiro chegou a se mostrar incomodado que os questionamentos focassem apenas na polêmica sobre a tecnologia do reconhecimento facial. Disse que não era atribuição da secretaria de Desenvolvimento Econômico lidar ou estabelecer com a política de tratamento de dados. Ainda assim, voltou a afirmar “que não haverá nenhum tipo de invasão ao seio privativo do cidadão”.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência Tecnologia e Inovação da Cidade do Recife,Rafael Dubeux, participou da audiência, mas só falou ao final. Ele enfatizou que a consulta e audiência pública não são obrigações da prefeitura para este tipo de projeto. E que a discussão sobre reconhecimento facial “não diz respeito ao edital”.

Após a audiência da quarta-feira, a Marco Zero encaminhou para a assessoria de comunicação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação as perguntas abaixo, mas não obteve nenhuma resposta até a tarde desta sexta-feira.

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