A campanha Redução Não é Solução, lançada pela Rede Justiça Criminal e a Coalizão pela Socioeducação, tem o objetivo de ampliar o debate público sobre propostas em tramitação no Congresso Nacional que pretendem reduzir a maioridade penal no Brasil. As organizações defendem a manutenção dos direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A ação surge em meio ao avanço de discussões sobre o tema na Câmara dos Deputados, onde uma comissão especial analisa a PEC 32/2015 e propostas relacionadas que preveem diferentes formas de responsabilização penal antes dos 18 anos. O debate também ganhou força no Senado após a movimentação de parlamentares para acelerar a tramitação de propostas que tratam do assunto.
As PECs 19/2026, de Rogério Marinho, e 20/2026, de Camilo Santana, foram desmembradas da discussão da PEC da Segurança Pública. Na última quarta (4), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que aguardaria a tramitação da proposta na Câmara, após compromisso de que o texto fosse votado ainda em novembro. Assim, a Comissão Especial da Câmara se torna o principal espaço imediato de disputa política sobre a redução da maioridade penal.
Um dos principais argumentos apresentados pela campanha é que adolescentes já são responsabilizados por atos infracionais no Brasil por meio das medidas socioeducativas previstas no ECA. Segundo as entidades, o país possui mecanismos específicos para responsabilização a partir dos 12 anos, sem a necessidade de inserção de jovens no sistema prisional destinado a adultos.
Um levantamento realizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) indica que nenhum dos 19 países integrantes do G20 adota maioridade penal inferior a 18 anos. O estudo também revela que todos os países mantêm sistemas específicos, separados dos sistema penal adulto, para o atendimento de adolescentes em conflito com a lei.
“Esta é uma proposta totalmente ineficaz para o combate à violência. Apesar da repercussão de casos emblemáticos, o número de adolescentes encaminhados para o sistema socioeducativo caiu mais de 35% entre 2019 e 2024. Além disso, em um sistema prisional marcado pela superlotação e pela presença de facções, antecipar a entrada de jovens nesse ambiente pode ampliar sua exposição às redes de recrutamento e fortalecer justamente as estruturas que as propostas dizem combater” comenta Janine Salles de Carvalho, coordenadora-executiva da Rede Justiça Criminal.
Além da incidência política, a campanha aposta no combate à desinformação por meio de uma plataforma digital que reúne conteúdos sobre segurança pública, responsabilização juvenil, encarceramento e sistema socioeducativo. O objetivo é enfrentar argumentos considerados equivocados pelas organizações e apresentar informações sobre os impactos sociais da medida.
As entidades também alertam para possíveis efeitos da ampliação do encarceramento de adolescentes, especialmente em um contexto de superlotação prisional e desigualdades raciais. Segundo a campanha, jovens negros e moradores de periferias tendem a ser os mais afetados por mudanças que ampliem a punição penal, tornando a discussão sobre a redução da maioridade penal um dos temas centrais da agenda legislativa nos próximos meses.
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