Os movimentos sociais ligados à área de Assistência Social no país vêm travando uma queda de braço com o governo federal em busca de garantir que as estimativas orçamentárias propostas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) sejam atendidas. Em 2017, durante a discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, o CNAS estimou um orçamento de R$ 3,2 bilhões para o segmento. Em contrapartida, o presidente Michel Temer (MDB) apresentou uma proposta de orçamento de apenas R$ 62 milhões. A LOA de 2018 foi aprovada pelo Congresso Nacional acatando a proposta governista. Mas a pressão de frentes parlamentares e da sociedade civil por uma revisão do valor, fez com que o governo recuasse e garantisse cerca de 60% do total estimado pelo CNAS para o ano passado. Esta instabilidade em torno dos recursos reflete diretamente nos serviços ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), responsáveis por acolher pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados.

Já na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para 2019, os cortes se estenderam ao Programa Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Estes benefícios tiveram seus orçamentos reduzidos pela metade e os pagamentos aos beneficiários estão garantidos só até junho deste ano. Para o SUAS, o conselho nacional estimou um orçamento de R$ 2,7 bilhões, mas o governo federal propôs R$ 1,7 bilhão.

A expectativa dos movimentos para a recomposição de todos estes recursos não é das melhores. Não bastasse tudo isso, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) deixou bem claro, desde as eleições do ano passado, o seu desapreço por algumas políticas de assistência implantadas nas gestões do PT.

O SUAS é o sistema que realiza a gestão das políticas públicas de assistência social voltadas para a proteção social no Brasil. Esta gestão é compartilhada e cofinanciada pela União, os estados e os municípios através dos fundos nacionais, estaduais e municipais de assistência social. A maioria dos recursos destinados a este sistema são de responsabilidade do governo federal.

É função do SUAS organizar ações de assistência social de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, que atendem a pessoas em situação de vulnerabilidade social ou de risco social, respectivamente. Fazem parte destas ações do SUAS os Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) presentes nos estados e municípios brasileiros.

O Cras atende pessoas e famílias em situação de desproteção social. Por exemplo, crianças retiradas do trabalho infantil, idosos e pessoas com deficiências. Beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e pessoas inseridas no Cadastro Único também podem ser atendidas nestes centros.

O Creas atende pessoas e famílias em situação de risco social ou que sofreram a violação de seus direitos. Pessoas que sofreram violência física, psicológica, sexual e negligência. Em situação de rua ou que estão afastadas do convívio familiar por causa de aplicação de medida de proteção. Pessoas em situação de descumprimento de condicionalidades do Bolsa Família por sofrer violação de direitos. Também pode atender aqueles que estão cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação dos Serviços à Comunidade.

O SUAS também é responsável pela gestão da vinculação de entidades e organizações de assistência social ao sistema. Mantém atualizado o Cadastro Nacional de entidades e organizações de assistência social e concede certificação a entidades beneficentes. Os procedimentos referentes à negociação e pactuação dos recursos destinados aos SUAS são acompanhados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e os conselhos estaduais e municipais.

Fonte: Ministério da Cidadania

Neste contexto, esta sexta-feira (26) será marcada pelo terceiro Dia Nacional de Mobilização em Defesa do SUAS, organizado pela Frente Pernambucana em Defesa do SUAS e da Seguridade Social, com evento a partir das 13h, em frente à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A Frente reivindica a garantia dos pagamentos do Bolsa Família e BPC até o fim do ano; a regularização dos repasses da União para os estados e municípios pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) por meio da recomposição do orçamento SUAS de acordo com a estimativa do CNAS; a participação da sociedade civil no planejamento das políticas públicas da área; e se posiciona contra a proposta da Reforma da Previdência do governo Bolsonaro.

Todas essas demandas estão em pauta há duas semanas nos legislativos nacional e estadual. Na terça-feira (16), a Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi relançada no Congresso Nacional e uma frente com o mesmo nome teve seu lançamento na Alepe na última segunda-feira (22).

A conselheira do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS-PE), Priscilla Viegas, analisa o contexto em que a mobilização está inserida e chama atenção para a proposta da Reforma da Previdência. “A gente entra meio que numa perspectiva de luta contra o retrocesso. Talvez a gente não consiga avançar, mas queremos garantir o que temos. Se mesmo com luta e resistência está acontecendo este desmonte, imagine se estivéssemos de braços cruzados esperando tudo se resolver? A proposta da Reforma da Previdência, por exemplo, é gravíssima porque ataca o tripé da seguridade social. Se pensarmos na aprovação desta PEC 6/2019, estamos falando de um ataque a todas as políticas sociais.”, explica.

Crédito: Acervo/Frente Pernambucana em Defesa do SUAS

Dois projetos de lei que visam recompor os orçamentos dos benefícios tramitam na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso. Segundo o deputado federal e presidente da frente parlamentar nacional, Danilo Cabral (PSB), os ministros da Economia e da Cidadania, Paulo Guedes e Osmar Terra, respectivamente, foram cobrados ainda no começo da legislatura sobre soluções para os orçamentos do BPC e do Programa Bolsa Família. “Conversamos com a relatoria da comissão para que pudéssemos dar celeridade ao andamento dos projetos. Considerando que só há recursos de benefícios para até o meio do ano, é bom que sejam votados neste semestre”, acrescentou.

Sobre o orçamento do SUAS não há nenhuma resposta do governo e nem sinal de qual pasta deve solucionar a questão. “A resposta que veio do ministro Paulo Guedes foi de que o Ministério da Cidadania indicaria de onde vão ser retirados os recursos para repor os R$ 2,3 bilhões do sistema. Essa foi a resposta que Paulo Guedes deu para a Frente a partir de uma provocação que o Ministério da Cidadania já tinha feito a ele no momento em que pediu um orçamento”, explicou o deputado Danilo Cabral. Após o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, na semana passada, o ministro Osmar Terra respondeu que “ainda não tem solução” e que “o Ministério da Cidadania não tem dotação para isso”.

Conheça as reivindicações do Dia Nacional de Mobilização em Defesa do SUAS 2019

Recomposição do orçamento federal da Assistência Social:  A manifestação cobra que as estimativas orçamentárias estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) sejam acatadas pelo governo federal.

Regularização dos repasses de recursos da União para estados e municípios: Recompondo o orçamento da Assistência Social estimado pelo CNAS, o governo federal garantiria os repasses integrais ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e aos fundos estaduais e municipais. Garantindo assim a manutenção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Reprovação da Reforma da Previdência: a previdência é também um tipo de assistência social que compõe o conjunto de políticas da Seguridade Social. Na atual Reforma da Previdência, está proposto o aumento da idade mínima para o acesso ao BPC, prevendo um benefício de R$ 400. Seria um valor mais baixo que o atual e que não acompanharia os futuros reajustes do salário mínimo. Nas novas regras, o acesso ao BPC também fica mais restrito, já que os beneficiários não poderiam ser proprietários de imóveis, nem se fossem do programa Minha Casa, Minha Vida.

Alterações na aposentadoria dos trabalhadores do campo também preocupam a Frente Pernambucana, porque muitos destes trabalhadores só conseguem garantir a aposentadoria através da comprovação dos sindicatos. Retirando ou limitando esta especificidade da previdência, muitas pessoas das zonas rurais não vão conseguir se aposentar e entrarão na fila da assistência social.

Defesa do controle social: Neste ponto, a mobilização visa cobrar a participação popular na formulação da assistência social do país. Com o decreto 9.759/2019, assinado por Jair Bolsonaro no início de abril, a participação da sociedade civil na construção de políticas públicas ficou limitada. A medida impactou 700 conselhos que compõem o Plano Nacional de Participação Social e muitos foram extintos. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) não foi eliminado, mas é afetado diretamente pelo decreto porque outros conselhos mais específicos contribuem para a formação de políticas públicas da área, como é o caso do extinto Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI). O governo também não tem apoiado a realização da Conferência Nacional de Assistência Social, mas os movimentos pretendem manter o evento de pé.

As frentes parlamentares estão apoiando a mobilização desta sexta-feira, encampada pelo movimento suprapartidário Frente Pernambucana em Defesa do SUAS, composto por usuários, trabalhadores e gestores públicos, conselheiros, entidades e militantes ligados às políticas de assistência social no estado. De acordo com o deputado estadual e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS da Alepe, Isaltino Nascimento (PSB), a iniciativa é resultado de uma articulação política com os movimentos e a sociedade civil. “Queremos sensibilizar os deputados, porque todos eles têm bases políticas nos municípios do estado. A partir disso, poderemos mobilizar os órgãos públicos municipais e secretarias, como também a sociedade civil de um modo geral. Queremos integrar esta luta da Frente Nacional em Defesa do SUAS”, conta.

Para o conselheiro e secretário-executivo de Assistência Social da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) e integrante da Frente Pernambucana, Joelson Rodrigues, o objetivo do Dia Nacional de Mobilização em Defesa do SUAS é mesmo o de “sensibilizar”. Neste caso, o apelo é à sociedade civil. “O aspecto político define qual atenção a assistência social pública vai ter. Tivemos um processo no Brasil em que o governo avançou muito nestas políticas sociais, na área de proteção social. Não há dúvida, isso é inegável. Nós fizemos um plano decenal para a assistência social, em 2006, que era crescente e fizemos o segundo em 2016, mas o Brasil está abandonando este plano. Não há alternativas a não ser irmos às ruas, para que a população perceba que a gente precisa resistir. Não é um chamamento para quem é de esquerda, como muitos pensam, é uma mobilização que acredita nas políticas sociais e, principalmente na assistência social”, defende Joelson.

AUTOR

Helena Dias

Jornalista atenta e forte. Repórter que gosta muito de gente e de ouvir histórias. Formou-se pela Unicap em 2016, estagiou nas editorias de política do jornal impresso Folha de Pernambuco e no portal Pernambuco.com do Diario. Atua como freelancer e faz parte da reportagem da Marco Zero há quase dois anos. Contato: helenadiaas@gmail.com