* Colaborou Inácio França

Essa é uma história de um urbanismo promovido e realizado pelo Estado, que se vale dos trâmites previstos na legislação para tornar possível o que a mesma legislação proíbe. Dessa vez o procedimento de exceção foi posto a serviço do projeto de construção de um complexo industrial nas instalações da antiga Fábrica da Pilar, no Bairro do Recife. O empreendimento, que alcança 40 metros de altura, é uma iniciativa da M. Dias Branco, um dos maiores grupos empresariais do Nordeste, e prevê um investimento total de R$ 140 milhões em 45 silos de 40 metros – com capacidade de estoque de 108 mil metros cúbicos –, uma fábrica de massas, um moinho e centro de distribuição. O projeto envolve ainda a construção de uma esteira, que transportará a matéria-prima ao moinho, de onde devem ser escoados por meio da malha ferroviária, que o projeto pretende reativar no território do bairro. Será o maior complexo industrial do grupo no país, com capacidade para moer 1.950 toneladas de trigo por dia. O empreendimento foi aprovado pelo Iphan, apesar de ser localizado nas vizinhanças de bens tombados em nível federal e de estar inserido em área tombada pelo bairro. A aprovação ocorreu depois de solicitação expressa feita pelo então governador Eduardo Campos e pelo atual prefeito da cidade do Recife, Geraldo Júlio.

O reflexo sobre o conjunto arquitetônico do entorno será mais evidente na igreja do Pilar (século XVII) que praticamente vai sumir fisicamente – social e afetivamente isso já aconteceu. Recife tem tratado mal seu passado. A vizinhança da igreja (comunidade de mesmo nome) será coberta por um paredão de 40 metros – os outros prédios históricos também terão sua visibilidade completamente alterada, o que a Legislação do setor procura evitar. O agressivo impacto que o complexo M. Dias Branco promete para esse trecho – uma das áreas urbanas mais antigas do País –, só se compara à sutileza dos artifícios burocráticos mobilizados para sua realização. Não é somente o diabo que mora nos detalhes. É também o urbanismo de exceção.

A reportagem da Marco Zero Conteúdo se debruçou sobre os pareceres que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – seção Pernambuco emitiu desde o ano de 2008 sobre o empreendimento. Aliás, é necessário um registro, ou dois: o Iphan foi o único órgão público que trabalhou para reduzir o impacto do projeto do empreendimento da M. Dias Branco, que em sua versão original propunha uma altura máxima de 72 metros. Além disso, seu superintendente local foi o único administrador público que se dispôs, de forma transparente e aberta, a responder os questionamentos que lhe foram dirigidos, num exercício democrático e transparente não praticado pela maior parte dos outros administradores das esferas municipal e estadual com a qual Marco Zero tem buscado informações nesta série de reportagens.

Em relação aos pareceres do Iphan, o que se verifica é uma abrupta mudança de postura do órgão a partir do ano de 2013. Até então, os pareceres indicavam a impossibilidade do empreendimento, por ser localizado próximo a monumentos tombados em nível federal (Igreja de Nossa Senhora do Pila e Fortaleza do Brum), além da Estação Ferroviária do Brum, que está em processo de tombamento em nível Federal e Estadual. Mas também porque as versões iniciais previam demolições e um gabarito (altura) de 72 metros.

Segundo o superintendente do Iphan, Frederico Farias Neves de Almeida, a inflexão ocorreu como efeito de uma solicitação do então governador Eduardo Campos e do atual prefeito da cidade do Recife, Geraldo Júlio. Ambos teriam solicitado ao Iphan que o Porto do Recife fosse viabilizado – do que se conclui que o complexo da M. Dias Branco é crucial para que isso ocorra. O superintendente do Iphan nega veementemente que o órgão tenha sido pressionado politicamente.

“Antes de entrar no mérito do empreendimento é necessário discutir questões anteriores que se referem ao desenvolvimento estratégico da cidade. O Porto do Recife oferece um desafio estratégico: qual o destino dele? É preciso pensar essa questão no médio e no longo prazo”, afirma o arquiteto urbanista Geraldo Marinho. “Infelizmente essa discussão vem sendo comprometida politicamente porque existem muitos interesses envolvidos e a consequência é que não existe uma discussão mais ampla, pública dos impactos de intervenções como a que esse complexo pode trazer para o bairro e a cidade”, completa.

Em 2013, o parecer No. 01/FA/2013 reorienta as análises que o Instituto vinha emitindo até então e impõe “medidas mitigadoras e compensatórias aos bens culturais impactados”. Mais: o documento contra-argumenta as razões dos pareceristas de carreira do próprio órgão, emitidas nas análises anteriores. Os especialistas do Instituto encontraram impedimentos para que o empreendimento fosse aprovado: legislação federal; incompatibilidade do moinho com o perfil de serviços que o bairro vem assumindo; gabarito (altura, no caso, 40 metros de paredes e dos silos) não aceito pelo órgão Federal. A análise do projeto vinha se dando – documentam os pareceres – , “sob a ótica do tombamento, e não somente em função da ambiência dos monumentos tombados individualmente”.

A mudança que tornou possível o empreendimento de R$ 140 milhões foi posta em prática pessoalmente pelo superintendente do Iphan, o engenheiro Frederico Farias Neves Almeida: em seu primeiro e único parecer naquele ano de 2013, dá como aprovado o pré-projeto, ratificando as linhas de intervenção que a M. Dias Branco pretende realizar sobre as estruturas da fábrica da Pilar. Mais uma vez: são os detalhes documentados no conjunto de pareceres do Iphan que evidenciam o modo pelo qual o descumprimento da lei pode ser autorizado por órgãos governamentais.

Na análise, o Parecer 01/FA/2013 observa que as recomendações anteriores feitas pelo próprio Iphan não foram atendidas, mas que apesar disso não causam prejuízo nem aos monumentos tombados na vizinhança do moinho nem ao conjunto urbano. O documento tráz vários ‘Considerando’ (veja quadro), relativizando os impactos e flexibilizando as orientações que o próprio órgão havia produzido por intermédio de seus técnicos.

Para o superintendente do Iphan, de uma forma geral a análise do órgão deve privilegiar cada monumento individualmente e não seu conjunto. Não era esse o princípio que vinha sendo adotado nos pareceres, como se pode verificar no trabalho dos técnicos – era ao conjunto de monumentos e construções que se procurava ressaltar nos pareceres até 2013. “O entendimento do Iphan é que o Porto tem um perfil industrial que precisa ser auto-sustentável”, afirma.

“Nossa principal prerrogativa foi dar visibilidade para a igrejinha. A negociação foi muito difícil, as primeiras versões do projeto do moinho previam um gabarito de 72 metros. Com menos de 40 metros, o negócio do moinho não seria tecnicamente possível e eles comprovaram isso”, afirma Frederico. O superintendente ainda lista que o avanço das negociações implicou na liberação de um trecho da rua de São Jorge, que foi tomada quando da ampliação da fábrica durante o mandato de Roberto Magalhães – a ocupação do trecho da rua teria ocorrido como troca por um imóvel na rua do Bom Jesus.

“O núcleo da fábrica é uma construção histórica, um casarão de 1875. A expansão dela é linda, arquitetonicamente. A maior prerrogativa que nos conduziu na análise foi ampliar a visibilidade da igreja do Pilar. As primeiras versões do projeto aprofundavam o confinamento da igreja e reduziam sua visibilidade”. E foi tentando compatibilizar o funcionamento do complexo industrial da M. Dias Branco com o que Frederico chama “relação da igreja com a cidade”, que foram incluídos alguns condicionantes. “Queríamos um gabarito em torno de 30 metros, que é o já existe hoje, mas era inviável para eles (M. Dias Branco). Não temos o direito de inviabilizar. Você acha que a decisão… eu não sou o dono, não tenho dinheiro para consertar, você acha que temos o direito de dizer ‘deixa como está’ numa fábrica de R$ 140 milhões? Então pensamos em ver como a cidade ganha. A igrejinha está confinada, abandonada, foi saqueada e ela passará a ser adotada pela M. Dias Branco, que ficará responsável por sua conservação, manutenção e segurança”.

“Nós temos a oportunidade de salvaguardar uma parte histórica da cidade. Vamos colocar o traçado original à vista. Os formatos iniciais do projeto previam uma demolição geral. Evitamos a demolição de uma parte importante desse patrimônio. Que direito teríamos de inviabilizar um empreendimento de R$ 140 milhões? Você acha que teríamos o direito de inviabilizar? De impedir a cidade a ter acesso? Vamos devolver a igreja à cidade”, complementa o superintendente do Iphan.

Veja a evolução do projeto:

Situação atual – 6 silos de 30 metros – Gabarito médio da fábrica – 12,00 metros

[Best_Wordpress_Gallery id=”4″ gal_title=”Moinho 1″]

Projeto negado em 2011 -22 silos de 70 metros – Gabarito da fábrica – 70,00 metros

[Best_Wordpress_Gallery id=”5″ gal_title=”Moinho 2″]

Projeto negado em 2012 – 36 silos de 40 metros – Gabarito da fábrica – 40,00 metros

[Best_Wordpress_Gallery id=”6″ gal_title=”Moinho 3″]

Projeto negado em agosto de 2013 – 39 silos de 40 metros + 6 silos de 30 – Gabarito da fábrica – 40,00 metros

[Best_Wordpress_Gallery id=”7″ gal_title=”Moinho 4″]

Estudo volumétrico Iphan setembro/outubro 2013 – 30 silos de 30 metros – Gabarito da fábrica – 30,00 metros

[Best_Wordpress_Gallery id=”8″ gal_title=”Moinho 5″]

Proposta – 2ª instância – 09 de outubro 2013 – 51 silos de 40 metros – Gabarito da fábrica – 40,00 metros

[Best_Wordpress_Gallery id=”9″ gal_title=”Moinho 6″]

Proposta – 16 de dezembro 2013 (reunião) – 45 silos de 40 metros – Gabarito da fábrica – 40,00 metros

[Best_Wordpress_Gallery id=”10″ gal_title=”Moinho 7″]

Proposta – 18 de dezembro (pós-reunião) – 45 silos de 40 metros – Gabarito da fábrica – 40,00 metros

[Best_Wordpress_Gallery id=”11″ gal_title=”Moinho 8″]

Dilema

Não existem diretrizes para o perfil que o bairro do Recife poderá assumir ao longos dos próximos anos. O que se depreende da inciativa do então governador Eduardo Campos e do atual prefeito da cidade é que a atividade industrial pesada como a do complexo da M. Dias Branco é condição básica para o funcionamento do porto – embora essa discussão não tenha sido feita e não esteja no horizonte de acontecer.

Consultada sobre o assunto, a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (Condepe/Fidem) informou por meio de sua assessoria de imprensa, que a Agência não possui estudos que estabeleçam diretrizes de desenvolvimento estratégico para o bairro do Recife nem políticas específicas de planejamento para os portos do Recife e de Suape. Informou ainda que a Agência cuida do licenciamento do terreno, mas que esse projeto ainda não foi apresentado à Agência. Da mesma forma, a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco foi consultada sobre o interesse relacionado ao patrimônio arquitetônico e as implicações das intervenções em vias de acontecer. Até a publicação desse texto não houve resposta da Fundarpe. A Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano foi contatada também, mas até agora não deu retorno sobre as questões enviadas. Assim como a Secretaria de Planejamento, que também preferiu não se pronunciar sobre o caso.

Aliás, a M. Dias Branco também foi procurada para esclarecer dados do projeto, perspectivas de negócios e informar se o empreendimento pode mesmo viabilizar o Porto do Recife.

A retirada da característica industrial do Porto do Recife já foi considerada anteriormente – justamente pelo Projeto Recife-Olinda, que sucumbiu sob desígneos ainda não muito esclarecidos, mas que será objeto de reportagem aqui na Marco Zero em breve. “O projeto (Recife-Olinda) teve a coragem de retirar o Porto como atividade industrial-logística pesada da paisagem. O Porto do Recife perderia essa função. Passaria a ser somente um porto de passageiros. Mesmo que fosse pouco viável do ponto de vista econômico, ao menos foi uma proposta baseada em uma escolha estratégica”, afirma o arquiteto Geraldo Marinho.

Vários arquitetos concordam que, hoje, o Porto do Recife traz problemas de ordem operacional. É verdade que várias cidades possuem portos de mercadorias, com um claro viés industrial, no seu centro. “Mas são cidades com infraestrutura de circulação, resultado de política própria”, completa Geraldo Marinho.

O Recife tem um dilema mal resolvido sobre o destino de seu porto. Esse é um empreendimento interessante para o desenvolvimento da cidade? De que desenvolvimento estamos falando? Se afina com o destino do porto para os próximos anos? Qual a relação que o projeto terá com a circulação e o tráfego, que serão intensificados no local? A cidade entende que uma indústria dessa deva ser instalada em ampliada naquele local?

Essas são algumas questões que precisariam ser respondidas não somente pelo Iphan ou pela administração municipal, mas de forma um pouco mais ampla e técnica: como outros grande empreendimentos em andamento ou projetados, o Grande Moinho M. Dias Branco ainda não tem estudo de impacto ambiental e urbanístico desenvolvido. Além da exigência legal, aliás, a vizinhança com a Favela do Pilar seria razão mais do que suficiente para a elaboração desse impacto, na medida em que a fábrica deve produzir uma nuvem de poeira decorrente da atividade de moagem de grãos.

Dois pesos

Depois da aprovação assinada pelo superintendente do Iphan, o projeto ainda foi reprovado em parecer assinado pelos técnicos Marcos Vinícius Simão e Cremilda Martins, no ano de 2014. Alguns detalhes desse outro parecer também informam a divergência interna, no Iphan, no entendimento do impacto que o complexo industrial deverá impor ao Antigo. Os técnicos recomendam que seja desenvolvido um estudo de impacto ambiental, dada a magnitude da intervenção e a obrigação legislação municipal. Registraram os técnicos: “Para que o estudo preliminar do Grande Moinho Pilar evoluir para um projeto de arquitetura passível de aprovação, deve-se levar em conta toda a sua envergadura e consequentes repercussões aos Bens Culturais em sua escala urbana. Para tanto, o projeto deverá observar e atender as premissas de subsídio e das condicionantes apresentadas ni parecer técnico PT/32/MS/CMA/2013 e do parecer técnico 01/FA/2013”.

Os técnicos ainda observam que o projeto apresentado àquela altura não atendia às Normas de Reprensetação de Projetos do Manual de Apresentação de Projetos do Programa Monumenta, necessário em áreas tombadas. Os técnicos ainda recomendam um projeto específico relativo à esteira elevada que levará a matéria-prima dos navios aos silos e escrevem: “pedimos que seja apresentado um projeto específico deste equipamento com participação da Administração do Porto, para que possa ser analisado pelo Iphan/PE e demais órgãos municipais e estaduais”. Por fim os técnicos afirmam: “Importante ressaltar que o presente projeto deve ser objeto de análises em todas as esferas de governos, ou seja, Municipal, Estadual e Federal, de acordo com as respectivas competências e atribuições previstas em lei”.

No último dos pareceres obtidos pela Marco Zero Conteúdo, por intermédio da Lei de Acesso à Informação, o projeto é finalmente aprovado ainda que reste “ao proponente do projeto observar e atender as premissas que subsidiaram e demarcaram as condicionantes apresentadas no PARECER TÉCNICO PT32/MS/CMA/2013 e do PARECER TÉCNICO No. 01/FA/2013 (condicionantes, contrapartidas e assinatura do Termo de Ajuste de Conduta e do Parecer técnico PT 005/MS/CMA/2014 de 30 de Junho de 2014”. Ou seja, o projeto foi aprovado mesmo não tendo ainda incorporado mudanças exigidas pelo órgão nos pareceres anteriores.

Pilar

O interesse do prefeito Geraldo Júlio em ver o Porto do Recife bem de saúde contrasta com o desinteresse em ver resolvida a questão da Favela do Pilar. A “vontade política“ que tornou possível o Projeto do Grande Moinho M. Dias Branco seria bem aproveitada se direcionada para a conclusão das obras de requalificação urbanística no local – a PCR também foi questionada em relação ao atraso nas obras mas também não respondeu sobre esse assunto. Um total de de 468 famílias foram desalojadas em 2010 para isso, mas desde então as obras não foram concluídas – é verdade que a comunidade não contribui para viabilizar o negócio do porto. Em 2011 a intervenção nessa parte do coração da cidade foi objeto de um vídeo usado na campanha do prefeito Geraldo Júlio.

O projeto original previa uma escola de bairro, duas praças, um posto de saúde da família de modo a integrar comércio com o patrimônio. Uma de suas qualidades era justamente não propor a remoção dos moradores – que ocuparam a área vizinha ao complexo da Pilar em 1975, depois que uma reforma do Porto do Recife os impediu de continuar nas suas residências. Esse, o detalhe: a comunidade do Pilar já é resultado de outra intervenção de mais de 40 anos atrás sobre o Porto do Recife.

A integração do comércio, com moradias, prédios públicos e a igreja prometia um uso misto saudável. Entretanto, desde 2010 somente 88 unidades de um total de 588 ficaram prontas. Ainda não existem projetos para posto de saúde, escola e mercado no local. A população deixa de receber os equipamentos e de se apropriar deles. A cidade deixa de mostrar que tem capacidade de realizar um urbanismo responsável, integrando diversas funções.

A secretaria estadual de saúde e a secretaria municipal de saúde foram contatadas para informarem se existe algum plano de instalação de alguma unidade de saúde na área. Mas por enquanto essa possibilidade não existe.

Em função do atraso nas obras e na entrega das moradias o grupo Seja a Mudança escreveu uma carta aberta ao prefeito Geraldo Júlio e organizou um abaixo-assinado solicitando a entrega das obras. O grupo também vem produzindo vídeos denunciando o caso.

O Grande Moinho M. Dias Branco e a comunidade do Pilar serão vizinhos e ficam praticamente à mesma distância geográfica da prefeitura. São conhecidas as razões que deveriam estreitar a distância entre a prefeitura e as demandas dos moradores do local: de ordem ética, urbanística, humanitária, administrativa. Não se sabem ao certo as razões que justificam o empenho da atual gestão do município na realização do empreendimento da maneira como está sendo feita; mas a Marco Zero Conteúdo está disposta a saber – quando o prefeito Geraldo Júlio se dispuser a explicar.

Saiba mais

O conjunto de leis que impediriam o empreendimento é claro e deveria garantir a proteção a tais bens: o Decreto-Lei No. 25, de 25 de Novembro de 1937 procura garantir que sua visibilidade/ambiência não seja afetada – o que deve ocorrer visto que o projeto da M. Dias Branco prevê torres de 40 metros; o Decreto-Lei No. 3437 de 17 de Julho de 1941, o Decreto-Lei No. 3964 de 20 de dezembro de 1941 e o Decreto No. 26959 de 27 de julho de 1949, todos esses relativos à Legislação militar que estabelece parâmetros para construções no perímetro de 220 metros do Forte do Brum.

Argumentos nos pareceres iniciais sobre o projeto do Grande Moinho M. Dias Branco e que se refletiram nas reprovação e indeferimento das versões iniciais do empreendimento.

• Projeto interfere de forma negativa na visibilidade dos monumentos vizinhos, tombados em nível federal: Igreja de Nossa Senhora do Pilar e Fortaleza do Brum; e também da Estação Ferroviária do Brum (tombado estadualmente e em processo de tombamento federal).
• Projeto interfere de forma negativa na visibilidade do Bairro do Recife.
• Projeto inserido no Polígono de Tombamento pela Rerratificação do Polígono de Tombamento do Bairro do Recife. Projeto precisa ser analisado sob a ótica do tombamento e não em função preservação individual. Assim, o imóvel não pode ser demolido e só pode se adequado internamente em função da legislação.
• Legislação Militar impediria a construção também – por causa vizinhança do Forte do Brum.
• O Iphan não reconhece a altura de 40 metros autorizada pela legislação municipal
• Uso industrial incompatível com o perfil atual do bairro do Recife, com tendência às atividades de serviços, turismo e lazer, consolidada com a saída empresa Bungle para Suape.

Argumentos no parecer que autoriza o pré-projeto

• Manutenção da Fábrica Moinho Pilar como atividade historicamente implantada no Bairro do Recife (1875);
• Importância do empreendimento para a consolidação do processo de revitalização do Bairro do Recife (bem tombado em nível federal);
• A evolução do projeto no atendimento das recomendações técnicas do Iphan
• O ganho econômico e social para o Estado de Pernambuco e para a cidade do Recife com a implantação do projeto “Modernização do Grande Moinho Pilar”
• Contribuição para o fortalecimento do Porto do Recife como atividade historicamente implantada no Bairro do Recife
• Atendimento parcial das recomendações contidas no parecer anterior (PT/032/MS/CMA/2013)
• O não atendimento dos itens acima mencionados não causam danos aos monumentos tombados na vizinhanças
• O estudo de rerratificação do tombamento do Bairro do Recife ainda não foi concluido
• A legislação municipal do Recife admite o gabarito de 40 metros.

Medidas mitigadoras

Medidas	Observações
Respeito do parâmetro da quadra onde foi proposto o conjunto de silos
Desobstrução visual das ruas hoje interditadas (Rua do Pilar e trecho da Rua de São Jorge)	A fábrica está irregular desde a década de 1980, pois o avanço e obstrução dessas ruas fere a Lei No. 16.390 de 9 de junho de 1998 e nunca foi autorizada pelo Iphan.
Edificação não poderá ultrapassar a cota de 12,5 metros
Admite-se que um dos imóveis do atual complexo sirva como parque de carga e descarga de caminhões, sendo recuperada a fachada para o imóvel funcionar como casca vazia.	O modelo de preservação de bens históricos nos moldes de casca vazia é criticado por diversos arquitetos por não contribuir com um uso orgânico integrado à urbanidade. Nesse caso, o quadro é um pouco mais grave porque ainda não se estimou o impacto sobre as estruturas dos arredores causado pela trepidação dos caminhões.
Admite-se rebaixamento do solo para auxiliar a implantação da planta industrial com anterior trabalho arqueológico no local.	O trabalho arqueológico é uma obrigação em casos de intervenção em áreas como essas.

Medidas compensatórias

Medidas	Observações
Adoção da,Igreja de Nossa Senhora do Pilar, garantindo sua conservação, manutenção e segurança	Ótima medida sugerida pelo Iphan. Em diversos lugares do mundo empresas adotam a manutenção de bens tombados. Mas, nesse caso, o custo dessa adoção será a consolidação do confinamento da igreja.
Calçamento das vias e largos adjacentes à fábrica, igreja e a estação do Brum com pavimentação adequada e previamente aprovada pelo Iphan e PCR.	Medidas interessantes que não precisavam ser tomadas em troca da ameaça aos bens tombados e sua inviabilidade.
Consolidação dos trechos das muralhas do Forte do Brum que estão em processo de desestabilização.
Garantir a restrição do acesso de caminhões nas adjacências,da Igreja do Pilar e da Estação do Brum.	Não está claro quem fará a fiscalização dessa restrição.
Adotar a manutenção e conservação da,Estação Ferroviária do Brum.	A Estação já foi adotada pelo Ministério Público de Pernambuco.