Espaço de participação popular e ferramenta importante para a formulação e controle social de políticas públicas mais inclusivas no Recife, o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurança Cidadã terá metade dos seus assentos renovados para o biênio 2021-2023. Está aberto o prazo para que entidades da sociedade civil se inscrevam para concorrer às sete vagas de titulares mais sete de suplentes, que serão definidas por meio de eleição já em setembro.

Embora fundamental para a dinâmica da cidade, a publicidade sobre o processo eleitoral do conselho se restringiu à publicação obrigatória no Diário Oficial do município, na edição do último dia 31 de julho. Ainda mais invisível, e por isso alarmante, é o risco de que a polarização pela qual passa o Brasil contamine o pleito a ponto de dar espaço para a extrema-direita.

Na avaliação do professor universitário e doutorando em Direitos Humanos e Justiça na América Latina, Luís Emmanuel Cunha, a possibilidade de ingresso de cidadãos contrários aos direitos humanos no conselho dedicado ao tema, embora pareça contraditório, não só existe como é incentivada indiretamente pelo governo federal. O especialista ilustra lembrando como tem sido a postura do país, agora contrária à tradição humanitária, nos organismos internacionais.

“O que estamos vendo em nível internacional é o governo que não acredita nos direitos humanos, mas não deixa de estar nos espaços próprios de discussão com o objetivo claro de sabotar a finalidade daquele colegiado. Não é problema ter uma visão conservadora dos direitos humanos, o que não pode é ter uma agenda que trabalhe contra”, afirma Cunha.

Atualmente a composição do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurança Cidadã do Recife tem como representantes da sociedade civil integrantes da Federação das Entidades Comunitárias do Ibura/Jordão, Associação dos Moradores da Mustardinha, Movimento Negro Unificado (MNU), Instituto Boa Vista, Sociedade Assistencial Saravida, Movimento Integrar de Pernambuco e Associação Pernambucana de Cegos (Apec).

Os conselheiros oriundos das instituições populares atuam juntos com outros oito conselheiros indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Prefeitura do Recife e pela Câmara dos Vereadores. O grupo se reúne ordinariamente sempre na última quinta-feira de cada mês.

Risco de redução de direitos

A cientista política e professora do mestrado em direitos humanos da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Ana Maria de Barros destaca que é preciso compreender que os conselhos fazem parte da estrutura da democracia brasileira e esses espaços são previstos constitucionalmente como forma direta de participação da sociedade na formulação das políticas públicas. Tamanha responsabilidade, acrescenta a docente, deve-se ainda ao poder de deliberação sobre as políticas públicas e acompanhamento das gestões públicas durante sua execução.

“Os grupos de extrema direita acham que direitos humanos é uma discussão de mimimi e de busca por privilégios. É bem possível que esses grupos queiram ocupar esses espaços no sentido da redução dos direitos. Isso já aconteceu no Brasil, por exemplo, em 2017, com o pastor Marcos Feliciano que esteve à frente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Deputados”, avalia.

Para Ana Maria, a oposição sistemática do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deu voz e força a pessoas que se opõe à luta por liberdade, por democracia e contra todas as formas de desigualdade e exclusão. “A nossa democracia hoje corre um grave risco em função desse movimento de extrema-direita que tem crescido no país e ocupados espaços de poder”, argumenta.

Tanto Cunha, quanto Ana Maria defendem a mobilização da sociedade civil, em especial, dos atores que têm um trabalho de defesa e garantia dos direitos como forma de preservar os conselhos como lugar de democracia. “Instrumentos jurídicos de proteção aos conselhos existem, o problema é quando sai da alçada jurídica e vai para a política. É possível evitar isso com uma maior participação social já agora no período de seleção”, diz Cunha.

Como fazer a inscrição

As entidades da sociedade civil têm até o dia 30 deste mês para entregar cópias do estatuto ou reformulação estatutária, contendo as últimas modificações; das atas da última eleição da diretoria e da fundação, comprovando sua existência há pelo menos três anos, até 30 de dezembro de 2020; e a inscrição, devidamente atualizada, no CNPJ.

A documentação deve ser entregue na Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas Sobre Drogas, localizada no 6º andar, na sede da Prefeitura do Recife, Cais do Apolo.

A eleição será no dia 14 de setembro, durante o 3º Fórum Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurança Cidadã.

Esta reportagem é uma produção do Programa de Diversidade nas Redações, realizado pela Énois – Laboratório de Jornalismo Representativo, com o apoio do Google News Initiative”.

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