Crédito: Júnior Silva/Agência de Notícias das Favelas

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), não se posicionou sobre a sanção ou veto ao Projeto de Lei “Despejo Zero” (PL n° 1010/2020). O prazo do Executivo expirou na última sexta-feira, 17 de setembro. Agora a matéria volta para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), onde foi aprovada depois de 17 meses de tramitação e muitas tentativas de obstrução pela base bolsonarista, apesar do regime de urgência do projeto.

A expectativa é que o presidente da Alepe, Eriberto Medeiros, sancione o PL, já que ele foi aprovado após todas as discussões e votações na Casa. De autoria das codeputadas Juntas (PSOL-PE), o Projeto de Lei 1010/20 suspende o cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais em Pernambuco enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19.

A Constituição Estadual é bem evidente nesses casos: o parágrafo terceiro do artigo 23 afirma textualmente que “Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Governador importará sanção”. Mais adiante, no oitavo parágrafo, determina “se o projeto de lei não for promulgado dentro de quarenta e oito horas pelo Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa fará sua promulgação”. Ou seja, Eriberto Medeiros tem dois dias para promulgar a nova lei.

Dados da Campanha Despejo Zero mostram que Pernambuco está entre os cinco estados brasileiros em número de despejos e remoções durante a pandemia. Cerca de 1,3 mil famílias já foram efetivamente atingidas pela perda de moradia ou território e quase 10 mil estão vivendo sob ameaças de despejo. 

No final da semana passada, a Defensoria Pública de Pernambuco, em parceria com a Defensoria Pública da União, enviou manifestação de apoio à sanção do projeto pelo governador. O órgão destacou que o projeto encontra-se “em harmonia com uma série de medidas, inclusive legislativas, adotadas por vários Estados brasileiros para suspender a remoção forçada de pessoas, levando em consideração a perda de moradia e a redução do acesso ao mínimo existencial de inúmeras famílias vulneráveis, em um momento de agravamento de desigualdades sociais e econômicas”.

Durante a tramitação na Alepe, deputados contrários à iniciativa – com destaque para Antônio Coelho (DEM), líder da oposição, e Coronel Alberto Feitosa (PSC) – tentaram atrapalhar a tramitação através de manobras regimentais desde que o PL foi protocolado. O projeto terminou sendo aprovado com um substitutivo que define para março de 2020 o marco temporal das ocupações que poderão ou não ser despejadas.

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