Desde a segunda-feira, dia 15 de maio, uma lei inédita entrou em vigor em Igarassu, município da Região Metropolitana do Recife, a 120 mil habitantes e distante 27 quilômetros da capital pernambucana. A prefeitura não poderá nomear servidores efetivos, cargos comissionados ou temporários pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716/89, conhecida como Lei do Racismo, que pune a discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e orientação sexual.

A nova lei municipal, assinada pela prefeita Elcione Ramos, também impede o contrato de indivíduos sentenciados por injúria racial através do art. 140, inciso 3º, do Código Penal. A proibição vale para as pessoas cujas sentenças tenham transitado em julgado, ou seja, definitivas sem direito a recurso, até o cumprimento da pena. Depois de cumprida a pena, a pessoa estaria apta novamente a ser contratada pela prefeitura de Igarassu.

Essa decisão, bastante celebrada pelos grupos de defesa dos direitos LGBTQIA e movimentos antirracistas no estado, se soma a um conjunto de políticas inclusivas da atual gestão municipal de Igarassu. Em 2021, uma mulher trans, Raphaella Ribeiro, assumiu a recém-criada coordenadoria cultural das religiões de matrizes africanas e indígenas do município.

Ligada ao candomblé, Raphaella passou a ser atacada sistematicamente pelo pastor evangélico Aijalon Berto que a acusava de ser “feiticeiro” e de promover “convenções de bruxas” na cidade. O sacerdote pentecostal foi condenado por intolerância religiosa, racismo e desobediência administrativa. No final de abril deste ano, ele foi preso.

Atualmente, Raphaella Ribeiro é a coordenadora do Núcleo de Apoio à População LGBT de Igarassu, conduzindo mutirões de registro civil para retificar os nomes de pessoas trans interessadas em adotar o nome social. Desde 2020, a pelo menos 96 mulheres e homens trans tiveram ajuda oficial para tirar documentos com seus nomes retificados.

Antes de Raphaella, em 2014 a travesti Nattasha Vlasak havia sido a responsável por implantar a coordenadoria no município, função que ocupou por três anos. Em 2022, assumiu a diretoria de Direitos Humanos da prefeitura. Sua diretoria atua com as demais secretarias municipais na promoção de campanhas de “Discriminação Zero”, trabalhando de maneira integrada com autistas e suas famílias, pessoas com deficiências, juventude, negros e negras, além do público LGBTQIA+. A diretoria de Direitos Humanos realizou mais de 200 atendimentos a vítimas de violência homofóbica e transfóbica.

Vlasak também foi uma das vítimas dos ataques do pastor Aijalon Berto. Um processo judicial relativo a esses ataques corre em segredo de Justiça, instaurado depois do registro de oito boletins de ocorrências denunciando o religioso.

• Conheça a lei na íntegra:

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