MPPE processa Prefeitura e Viva Parques por irregularidades no Parque da Jaqueira
A pista de bicicross do Parque da Jaqueira, demolida em janeiro deste ano, pode ter que ser reconstruída. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acionou a Justiça para obrigar a Prefeitura do Recife e a concessionária Viva Parques a refazer o equipamento. Em ação civil pública obtida com exclusividade pela Marco Zero, o MPPE pede que a área volte a ter exatamente as funções que tinha – esportiva, recreativa e pública – e que fique proibida ali qualquer estrutura de consumo pago, como o polo gastronômico já anunciado pela empresa.
A peça é assinada pelas promotoras Fernanda Henriques da Nóbrega, da 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, e Belize Câmara Correia, coordenadora do Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente. Foi protocolada em 20 de julho e distribuída por sorteio à 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O valor da causa é de R$ 6 milhões.
A ação civil pública vai além da destruição da pista de bicicross. Protocolada com pedido de liminar – ou seja, o MPPE quer decisão imediata, antes de ouvir os réus –, a peça pede a paralisação das obras na área, que segue cercada por tapumes, a suspensão das licenças que autorizaram a substituição da pista, a proibição de cobrança de ingresso em qualquer área do parque, a suspensão do regulamento da Jaqueira feito pela concessionária e a retirada da publicidade irregular, incluindo a de casas de apostas, em dez dias. A multa sugerida é de R$ 50 mil por dia de descumprimento. Até o fechamento desta reportagem o pedido de liminar seguia sem apreciação.
O MPPE também solicita que a prefeitura abra, em um prazo de dez dias, processo administrativo para apuração de descumprimento contratual por parte da concessionária e pede a condenação dos dois réus – prefeitura e Viva Parques – por dano moral coletivo.
A empresa Viva Parques assumiu a gestão de quatro parques municipais em 10 de março de 2025 após vencer o leilão em julho de 2024, tendo sido a única proponente. Antes mesmo de assumir os parques, a empresa comunicou que iria destruir a pista de bicicross do Parque da Jaqueira e construir ali um polo gastronômico, apesar de o caderno de encargos do contrato com a Prefeitura do Recife prever apenas a manutenção do equipamento. Em novembro do ano passado, o MPPE expediu uma recomendação para que a Viva Parques não derrubasse a pista, mas a empresa fez a demolição e colocou tapumes ao redor do local.
Na ação, o MPPE se apoia principalmente no próprio contrato da prefeitura com a Viva Parques. O caderno de encargos define “manutenção” como aquilo que não altera as características da estrutura, como atualização de sistemas, revestimentos, ações preventivas e correções leves. Para o MPPE, trocar a manutenção por demolição e nova intervenção, depois da licitação e sem termo aditivo, vai contra a proposta econômica que a empresa apresentou para vencer o leilão.
O MPPE afirma, na peça, que nenhum termo aditivo sobre o contrato de concessão dos parques foi publicado permitindo a demolição da pista de bicicross. Até hoje a manutenção dela continua constando na cláusula 4.3 do caderno de encargos como investimento obrigatório.
Para os dois réus, Prefeitura do Recife e Viva Parques
- Parar toda obra na área da antiga pista, suspender as licenças que autorizaram a substituição e entregar em 15 dias úteis um relatório técnico com fotos, plantas e cronograma do que já foi feito.
- Nada de ingresso, taxa ou consumação mínima em qualquer área do parque; nenhum evento com controle de acesso; suspensão do trecho da Lei 18.824/2021 que abre essa brecha.
- Suspender o regulamento de uso feito pela concessionária e garantir o direito de reunião no parque.
- Em 10 dias, tirar os anúncios dos gradis, desligar os painéis luminosos e retirar a publicidade de bets. E não instalar nada novo sem autorização dos órgãos de patrimônio.
Itens 2.1 a 2.4 — só para a Prefeitura
- Abrir em 10 dias processo administrativo para apurar o descumprimento do contrato.
- Não aprovar novas etapas, pagamentos ou pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro enquanto as irregularidades não forem sanadas.
- Publicar em 15 dias os documentos da concessão — masterplan, pareceres, aditivos, relatórios de fiscalização — e explicar as intervenções à população em linguagem acessível.
Todos sob multa diária, sugerida em R$ 50 mil.
Além do contrato, o MPPE aciona a legislação municipal para justificar a ação civil pública. A lei 17.610/2010, alterada em 2022, classifica o Parque da Jaqueira como Unidade de Conservação da Paisagem e proíbe qualquer intervenção que comprometa o patrimônio ambiental e cultural existente no perímetro, citando expressamente as áreas de lazer coletivo. Determina ainda que o parque atenda, em caráter exclusivo e permanente, à função social de parque público.
A ação antecipa um contra-argumento apoiado no artigo 5º dessa mesma lei, que condiciona intervenções à análise prévia do órgão ambiental municipal. Para as promotoras, o dispositivo estabelece um requisito de procedimento e não concede ao órgão “o poder discricionário ilimitado ou ‘cheque em branco’ para aprovar qualquer tipo de intervenção”.
O MPPE antecipa na peça a possibilidade de derrota no pedido principal: se o juiz não determinar a recomposição da pista, quer ao menos uma audiência pública, precedida de estudos técnicos e documentos em linguagem acessível, para decidir o destino da área com quem usava o espaço.
Sem atrações pagas e sem bets no Parque da Jaqueira
Ministério Público quer interrupção de obras na Jaqueira
Crédito: Arnaldo Sete/Marco ZeroA ação civil pública também mira o modelo de gestão como um todo. O MPPE quer que a Justiça afaste a exceção do artigo 4º da lei municipal 18.824/2021, que permite cobrança por atrações implementadas pela concessionária quando a receita se associa à viabilidade do contrato.
Para as promotoras, o dispositivo coloca o equilíbrio financeiro de uma empresa privada acima do direito ao lazer. A peça cita eventos com restrições já ocorridos nos parques concedidos, como o festival Bon Odori em Apipucos, com ingresso a partir de crianças de sete anos; a Arena nº 1 no Dona Lindu, durante a Copa, com setores de até R$ 500 e entrada vedada a menores de cinco anos; e um evento fitness na Jaqueira, com entrada custando R$ 209.
Como advertência, o MPPE dedica um trecho da peça para falar sobre as concessões em São Paulo, citando o que acontece nos parques concedidos de lá: cobrança de R$ 30 por dez minutos de banho, áreas patrocinadas com acesso a R$ 150, piqueniques cercados de 1.200 metros quadrados a R$ 26 mil. Para o MPPE, a Jaqueira corre o risco de ter esses tipos de cobranças.
Outro alvo do MPPE é a publicidade no Parque da Jaqueira: anúncios nos gradis, painéis luminosos a cada 200 metros na pista de caminhada e peças de casas de apostas, inclusive perto de brinquedos infantis. A ação lembra que, ainda na licitação, uma nota técnica da própria Prefeitura esclareceu que não seria permitida a veiculação de anúncio em grades. Sobre as bets, o MPPE invoca o Estatuto da Criança e do Adolescente, a portaria que regulamenta o setor e a Convenção sobre os Direitos da Criança. O texto da ação informa que a Prefeitura chegou a notificar a empresa, que retirou o material e depois voltou a exibi-lo.
A ação ainda pede que o regulamento do Parque da Jaqueira seja considerado nulo. Isso porque o documento veda manifestações públicas, expressões político-partidárias e cultos nas dependências dos parques, salvo com autorização específica da empresa. O MPPE sustenta que ente particular não pode editar normas restritivas de liberdade, já que o poder de polícia é indelegável, tanto por lei federal quanto por lei municipal.
As promotoras também argumentam que o regulamento se opõe ao direito de reunião, garantido pela Constituição independentemente de autorização, exigindo apenas aviso prévio. A peça solicita a anulação do regulamento inteiro e, em separado, do artigo que trata das manifestações.
A Marco Zero procurou a Prefeitura do Recife e a Viva Parques para comentar os pedidos formulados na ação. A Viva Parques informou que ainda não foi citada na ação e afirmou que as intervenções na área da antiga pista – descrita como o “espaço mais antropizado do parque” – resultaram de mais de um ano de diálogo, incluindo acordo firmado em agosto de 2025 perante o MPPE e “aval técnico e formal do IPHAN e demais entidades de proteção ao patrimônio”, em dezembro de 2025. Segundo a empresa, a prática do BMX segue na Jaqueira com a de pump track e o alto rendimento passou para o Parque Santana, requalificado. A empresa também afirma que o regulamento não restringe o direito de reunião, apenas tem o objetivo de “compatibilizar o uso”. A nota completa está ao final desta reportagem.
A peça do MPPE registra os episódios de outro modo. O acordo de agosto de 2025 é descrito na ação como um compromisso condicionado: modificações na pista só ocorreriam depois de concluídas as obras do Santana e obtido o licenciamento da Sedul. E o que a ação atribui ao IPHAN é um parecer que aprovou apenas o projeto executivo da pump track, exigindo pareceres distintos para as demais etapas. Já a manifestação de dezembro de 2025 partiu do colegiado técnico dos órgãos municipais de preservação, que considerou a demolição “passível de aprovação”.
A Marco Zero também procurou a Prefeitura do Recife. Em nota, a prefeitura afirmou que os questionamentos apresentados pelo MPPE serão analisados no âmbito da ação judicial. “A Prefeitura do Recife reforça que os parques concedidos seguem sendo equipamentos públicos, gratuitos e abertos a toda a população. A concessão não transfere a propriedade dos parques, que continuam pertencendo ao município, mas estabelece a gestão de serviços e investimentos com o objetivo de ampliar e qualificar a infraestrutura desses espaços. A execução do contrato seguirá sendo acompanhada e fiscalizada pela Prefeitura, sempre em conformidade com a legislação, o interesse público e os compromissos assumidos na concessão”, diz o restante da nota.
A empresa já foi citada na ação?
A concessionária ainda não foi formalmente citada na ação.
O MPPE pede que a pista de bicicross seja reconstruída com as mesmas funções que tinha e que fique proibida qualquer estrutura de consumo pago na área. Qual a posição da concessionária?
Em relação à antiga pista de BMX da Jaqueira, que ficava no espaço mais antropizado do Parque, a Viva esclarece que as intervenções realizadas na área envolvem a construção de uma série de equipamentos e atividades antes inexistentes no Parque, como anfiteatro, quadras esportivas, ofertas gastronômicas, novos banheiros, e decorreram de um processo de mais de um ano de diálogo e formalização, que incluiu acordo firmado, em agosto de 2025, perante o Ministério Público, com a Federação Pernambucana de BMX (FPEBMX) e a Federação Pernambucana de Ciclismo, aval técnico e formal do IPHAN e demais entidades de proteção ao patrimônio, em dezembro de 2025.
A prática do BMX permanece sendo realizada no Parque da Jaqueira com a nova pista de PumpTrack inaugurada, já a prática de alto rendimento está a apenas 1,5km, no Parque Santana, que recebeu uma pista completamente requalificada em padrão nacional de competição, incorporando inclusive ajustes técnicos sugeridos pelos próprios atletas. Só neste último final de semana, mais de 50 crianças e adolescentes participaram da 2ª Etapa da Copa Santana de Bicicross.
Ainda na Jaqueira, com a pista do pumptrack, foram ampliadas as possibilidades de uso por diferentes modalidades, como cadeirantes, skatistas, patins, e diferentes faixas etárias, o que antes não era possível com o Bicicross. Todas as intervenções seguiram as diretrizes previstas no contrato de concessão e foram executadas com a anuência dos órgãos competentes.
O MPPE pede que fique proibida qualquer cobrança de ingresso, taxa ou consumação mínima em todas as áreas do Parque da Jaqueira, inclusive durante eventos. Se a Justiça acolher esse pedido, isso inviabiliza o contrato de concessão?
Sobre o pedido relacionado à cobrança de ingressos, taxas ou consumação mínima, a Viva reforça que o acesso ao Parque da Jaqueira (e os demais parques) permanece gratuito para toda a população. A discussão judicial refere-se à realização de eventos nos termos previstos no contrato de concessão, em que a Viva reitera que o contrato segue em execução regular e a segurança jurídica da relação decorre exatamente da manutenção da higidez contratual.
A ação pede a nulidade do regulamento de uso dos parques, em especial do artigo que condiciona manifestações públicas e cultos à autorização da Viva Parques. Como a empresa responde?
O regulamento não tem como objetivo restringir nenhum direito do cidadão, muito menos ao de reunião, mas tem como objetivo compatibilizar o uso público dos parques com a segurança dos frequentadores, a preservação do patrimônio e a adequada convivência entre as diversas atividades realizadas nesses espaços.
Naturalmente, todos os temas serão amplamente discutidos no âmbito do processo judicial. A Viva reitera seu posicionamento de abertura ao diálogo e se coloca à inteira disposição para tratar de todos os temas inerentes às Concessões.
Jornalista pela UFPE. Fez carreira no Diario de Pernambuco, onde foi de estagiária a editora do site, com passagem pelo caderno de cultura. Contribuiu para veículos como Correio Braziliense, O Globo e Revista Continente. Contato: carolsantos@marcozero.org
