Foi com um pequeno anúncio, escondido entre as páginas de um jornal em outubro do ano ano passado, que foi comunicado à vizinhança de Casa Forte a construção de um novo shopping ali pertinho da praça projetada por Burle Marx. O anúncio, claro, passou despercebido. Foi só entre abril e maio deste ano que os vizinhos do novo empreendimento, já então aprovado nos licenciamentos da Prefeitura do Recife, começaram a ouvir falar da “reforma” do antigo e abandonado Hospital Gomes Maranhão, na avenida Dezessete de Agosto.

Naquele ponto, faltava só a aprovação do projeto no Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU), órgão que, em tese, avalia a construção de um empreendimento de impacto, como é o caso de um shopping. O que os vizinhos descobriram bem rápido é que, no Recife, os moradores têm pouca, ou nenhuma, voz quando se trata das decisões de como um bairro cresce e se desenvolve.

O CDU é a última instância para a provação de um empreendimento de impacto. Até chegar lá, o projeto tem que seguir uma série de processos burocráticos e técnicos. Um deles é um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), feito pela própria construtora ou empreendedor. E pasmem: não é necessário que a vizinhança seja nem ouvida, nem informada além do anúncio de jornal e de uma placa na obra. “Na prática, os projetos não ouvem a vizinhança. Há uma recomendação para isso, mas não uma obrigação”, conta o arquiteto e urbanista Vitor Araripe, representante do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) no CDU.

O projeto do chamado Burle Garden Mall, do empresário Ítalo Santos, foi apresentado na reunião do CDU no dia 29 de abril e, se não fosse pelo pedido de vistas de Vitor Araripe, teria sido aprovado ali mesmo.

A ata daquela reunião mostra que o Iphan deu chancela ao projeto mesmo não apresentando 60% da área de solo natural, como rege a legislação para o zoneamento em que ele se encontra. Isso porque o projeto tramitou como se fosse apenas uma “reforma com acréscimo de área”, mesmo contando com demolição do prédio do hospital, abandonado há quase 30 anos, e escavação do subsolo.

Apresentando o projeto, a arquiteta Cristiana Araújo Estelita leu estudos realizados pelo próprio empreendimento que afirmam que não haverá impacto algum no trânsito já congestionado da Av. Dezessete de Agosto. “O empreendimento não possui alta capacidade de gerar altos fluxos. Ou seja: não haveria impactos deletérios advindos da implementação do empreendimento”, diz trecho da fala da representante do empreendimento, que consta na ata daquela reunião.

A estimativa de investimento é de R$ 20 milhões para o Burle Garden Mall. São mais de 7 mil metros quadrados de área construída, com 3 pavimentos, 28 lojas e 10 salas comerciais, além de 107 vagas de estacionamento do shopping. Mesmo assim, a representante do empreendimento afirma que não há nenhum impacto negativo. As ações de mitigação propostas são modestas: câmeras de segurança para a praça de Casa Forte, um projeto de sinalização para o jardim e restauro dos canteiros e da grama da praça de Casa Forte. Além de uma mudança de ambulantes que havia em frente ao local, já realizada, e que não foi aceita como ação mitigadora na reunião seguinte.

Depois da apresentação, que foi sucinta, seria então o espaço para o os conselheiros do CDU questionarem os representantes do empreendimento. Tirarem dúvidas, confrontarem informações, pedir outras, estabelecer ou mudar medidas de mitigação. Vale lembrar que o CDU é uma câmara também técnica. E essa é a justificativa para não haver participação popular.

Vamos aos comentários dos conselheiros após a apresentação:

O representante da Federação das Associações de Microempresas (Femicro) Gleyson Vitorino de Farias diz apenas: “Quero parabenizar a equipe do empreendimento. Um belo projeto”. O conselheiro Roberto Lemos Muniz, representante do CREA/PE, diz que vai se pronunciar como morador do bairro. “Gostei muito do projeto. É isso que sonho para o Poço da Panela, uma entrega de qualidade, não de quantidade”, elogia.

Depois de uma longa discussão sobre a questão da manutenção das câmeras de segurança – que o empresário não quer bancar – é o secretário de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Inovação, Rafael Dubeux, quem sai em apoio ao novo shopping. Ele reclama de ter que colocar a manutenção das câmeras como mais uma ação mitigadora, já que seriam incorporados novos custos “sem mesmo se saber o valor”.

E acrescenta: “Quero parabenizar também pelo fato da população local ter sido ouvida, consultada. Nossa Constituição diz: tudo que é feito para o povo, e que vai pertencer ao povo, tem que ser discutido com o povo”. Naquela reunião, mesmo com o pedido de vistas, 20 dos 22 conselheiros presentes já deixaram seus votos favoráveis.

O que diz a comunidade

Acontece que, ao contrário do que o secretário falou, os moradores não foram comunicados, nem tampouco discutiram o projeto. Na apresentação, os arquitetos falam que “a TGI Consultoria, realizou pesquisa para identificar quais os serviços que seriam de bons usos para a população local”. Ou seja, uma pesquisa de mercado, e não uma discussão aberta com os moradores sobre o empreendimento de impacto no bairro.

Após a a publicação desta reportagem, a TGI informou nunca ter prestado qualquer tipo de serviço para o Empresarial Burle Marx, mas outra empresa em que tem participação societária, a LMS/TGI, especializada em gestão de empreendimentos comerciais, realizou a análise de uma pesquisa de mercado contratada a terceiros.

Antes da reunião em que o parecer do IAB foi apresentado, os moradores se uniram. Queriam ser ouvidos pelo empreendimento, pelo CDU, queriam propor ações mitigadoras, discutir o projeto. Enviaram e-mails para o secretário Leonardo Bacelar, presidente do CDU. O conselheiro Vitor Araripe juntou vários pareceres, documentações e cartas dos moradores para embasar seu relatório do pedido de vistas.

Na ata da reunião seguinte, quando o projeto foi aprovado, consta que o secretário Leonardo Bacelar fez pouco caso das reclamações. “Foi publicado em jornal de grande circulação, na cidade do Recife. Houve várias discussões. Inclusive, o agendamento de uma reunião pública, solicitada pela vereadora Liana Cirne, que no dia da reunião, cancelou. Sempre estivemos abertos ao diálogo”, falou, citando aquele minúsculo anúncio numa folha de jornal e uma reunião que foi marcada após o pedido de vistas do projeto.

Os mesmos 20 votos a favor se mantiveram. E quatro conselheiros votaram contra o empreendimento.

No seu voto, a conselheira Circe Maria Gama Monteiro, representante do Mestrado em Desenvolvimento Urbano da UFPE, lembrou que a legislação do Recife está ultrapassada. A Lei de Uso e Ocupação do Solo, por exemplo, está atrasada em relação ao Plano Diretor do Recife, aprovado a toque de caixa no final do ano passado. “Creio que não estamos nesse Conselho só para verificar se a legislação está sendo cumprida (…). Realmente, a cidade do Recife é destruída muito rapidamente. Para que isso não continue acontecendo, temos que discutir as coisas que estão no cerne da questão. Quais os conceitos e qual a cidade do futuro, que realmente queremos. Outro conceito importante: o que é a participação popular? Como se considera essa participação popular?”, questionou.

Os moradores do bairro, mobilizados tardiamente como coletivo Amo Poço-Forte, fizeram uma série de questionamentos no chat da reunião do YouTube. Todos solenemente ignorados pela presidência do CDU.

Moradora há 40 anos do Poço da Panela, a arquiteta Bárbara Kreuzig conta que as mudanças no bairro nunca foram discutidas com a vizinhança. “E, quando discutidas, já induzidas para aquilo que mais convém aos empreendedores, e não ao bairro e à cidade”, diz. “Eu concordo que a ruína do hospital deve ser transformada, mas não dessa forma. Fui surpreendida com o projeto já na aprovação final. E fiquei mais surpresa ainda quando assisti na reunião do CDU o secretário já afirmando que o empreendimento era muito bom e que muitos arquitetos tinham opinado a favor”, conta.

Também integrante do coletivo Amo Poço-Forte, a moradora Silvana Rocha lembra que são bairros históricos, patrimônios do Recife. “A quem interessa a preservação do Poço da Panela e da Praça de Casa Forte? é um equívoco achar que é apenas de interesse dos moradores. Não vivemos em uma ilha. O bairro é muito visitado. São pessoas que vêm passear, fotografar, há eventos, feirinhas. Esse reconhecimento do patrimônio pelo recifense já existe”, diz.

O Laboratório de Urbanismo de Patrimônio Cultural do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Urbano da UFPE (LUP-MDU-UFPE) fez um parecer sobre a construção, assinado pelas arquitetas Fátima Campello e Natália Miranda, destacando dois pontos. O primeiro é a incoerência de se ter um shopping center como porta de entrada para a Zona Especial de Preservação Histórica do Poço da Panela. O outro, é que o projeto não deveria ter tramitado como reforma, mas sim como uma construção. Abaixo, o antes e depois que consta no parecer. O CDU desconsiderou os dois questionamentos.

Extinção do CDU?

As atas das reuniões do CDU deixam claro que o conselho não cumpre seu papel de ser uma espécie de guardião dos padrões de desenvolvimento da cidade, como diz a lei orgânica do Recife. Os projetos são apenas apresentados. As discussões são breves, muitas vezes redundantes e as ações mitigadoras não são previamente discutidas com as vizinhanças. Não é incomum que as ações, inclusive, ocorram em bairros distantes de onde está o empreendimento de impacto.

O CDU é formado por 30 conselheiros, sendo 15 da sociedade civil e 15 do poder público. Na prática, é dominado pelos interesses da construção civil e das imobiliárias. Não há nenhuma associação de moradores. Mas estão lá representantes da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi/PE), da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) e de órgãos de classe de arquitetos e engenheiros. Ou seja, todos interessados, primordialmente, em construir.

A extinção do CDU e a transferência das atribuições para o Conselho da Cidade vem sendo pleiteada pela sociedade civil desde a última Conferência da Cidade do Recife, ocorrida em 2016. O Conselho é mais diversificado: possui 45 titulares e tem representação de movimentos sociais e populares, o que não acontece no CDU.

O Conselho da Cidade, porém, passou boa parte de 2020 sem reuniões. O CDU também: após o começo da pandemia, em março de 2020, só retornou as reuniões em setembro, pelo zoom, para a aprovação rápida e unânime de um centro de compras no espaço do colégio Americano Batista, na Boa Vista. Era ainda o secretário João Braga, antes do prefeito João Campos (PSB) assumir a gestão de continuidade do mesmo campo político, que se estende há 20 anos no Recife, desde João Paulo (então do PT).

Nas últimas reuniões, a pedido de conselheiros por mais transparência, as discussões do CDU são também transmitidas em tempo real pelo YouTube da TV Urbana, canal da prefeitura do Recife. O público interessado só pode participar da discussão pelo chat, que não é lido na reunião. Além disso, tanto as transmissões online quanto os vídeos de reuniões anteriores ficam disponíveis apenas por link restritos e não estão listados no canal. Ou seja, só quem recebe o link pode ver.

A Marco Zero teve acesso ao link do vídeo da reunião de aprovação do shopping em Casa Forte, mas não a do pedido de vistas. O conselheiro Vitor Araripe afirma que foi pressionado pelo secretário Rafael Dubeux a dar logo o voto e não solicitar vistas, para não atrasar por um mês a aprovação do empreendimento. Essa situação, porém, não está na ata, mesmo com Araripe tendo feito o pedido para que a fala do secretário fosse incluída. A Marco Zero solicitou o link do vídeo desta reunião para a Secretaria de Política Urbana e Licenciamento (Sepul), órgão ao qual o CDU é vinculado e cujo secretário é o presidente – atualmente, Leonardo Bacelar.

A resposta da prefeitura foi que a não divulgação dos vídeos da reunião “se deve à questão dos direitos de exposição de imagem dos participantes do Conselho. Eventualmente, alguém pode não autorizar que sua imagem em uma reunião seja disponibilizada na internet para o público em geral. No entanto, qualquer cidadão pode, mediante demanda, ter acesso ao link e receber os áudios dos encontros através da secretária do CDU, Graça Barreto, pelo e-mail gbarreto@recife.pe.gov.br”.

O caso do GGE Parnamirim

Quando foi morar na pequena e pacata rua Abraham Lincoln, no bairro do Parnamirim, no final dos anos 90, a servidora pública Sylvia Couceiro costumava tirar fotografias do horizonte para observar e comparar as mudanças na paisagem urbana. Depois de alguns anos, deixou de fotografar. Não havia mais horizonte. “Mesmo com a Lei dos 12 bairros, vimos vários prédios altos sendo construídos”, reclama.

Nos últimos dois anos, Sylvia acompanhou como poucos os meandros do licenciamento e aprovação de um empreendimento de impacto no Recife. Tudo já estava aprovado no licenciamento da prefeitura quando ela e os vizinhos descobriram casualmente que o que estava sendo construído a poucos metros de suas casas era um enorme colégio para mais de mil alunos. E não havia nem placa dizendo do que se tratava a obra.

Desde então, Sylvia e a advogada Clarissa Capela, também moradora da vizinhança, mantêm mobilizados os moradores da região, que continuam a travar uma batalha judicial com o GGE Parnamirim. “O processo (de aprovação dos empreendimentos de impacto) todo é muito obscuro e sem acesso, a gente vê o prédio crescendo e não se sabe nada sobre o empreendimento. Até na Justiça há dificuldade de conseguir informações. O juiz solicitou vários documentos que ainda não foram entregues, não é só para o cidadão comum que é um procedimento obscuro”, conta.

O caso do GGE segue hoje em duas direções: uma ação popular, movida com o advogado André Souza, especializado em direitos urbanos, e que já levantou uma série de irregularidades contra o empreendimento; e outra no Ministério Público de Pernambuco, que recebeu e analisa a denúncia.

O projeto do GGE Parnamirim, que também recebeu elogios rasgados no CDU, na prática não se concretizou, não do jeito que foi apresentado e aprovado. O advogado contratado pelos moradores da vizinhança, André Souza, elencou para a Marco Zero uma série de irregularidades que estão sendo questionadas na Justiça, como informações conflitantes sobre vagas de estacionamento e certidão da Emlurb fora dos parâmetros. Do telhado verde prometido, nem sinal.

Outro ponto que os moradores do bairro de Parnamirim questionam na petição ao MPPE é que seja apurada a participação do então secretário de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente Bruno Schwambach na aprovação do projeto. Isso porque ele é filho do sócio majoritário da empresa Plus Imobiliária, Pedro Everton Schwambach, construtora do colégio.

O processo administrativo para licenciamento do GGE foi protocolado no dia 19 de outubro de 2018. E até dezembro daquele ano Bruno Schwambach ocupava a pasta, sendo gestor da área responsável pelo licenciamento ambiental do empreendimento do pai. “Assim, é importante ter acesso ao processo para observar se o secretário participou ou não dos atos administrativos que culminaram com a emissão da licença prévia. Caso tenha participado, algum ou alguns dos atos podem ser considerados nulos de pleno direito em face do impedimento legal em funcionar no processo”, diz a petição.

O caso do Atacado dos Presentes

Além do novo shopping e do GGE, outro empreendimento de impacto na mesma região é o de um Atacado dos Presentes, a poucos metros da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj). Com a experiência que acumulou, Sylvia Couceiro tem orientado os vizinhos dos dois outros estabelecimentos. “O modus operandi é o mesmo. Documentos de fachada, sem embasamento, que se se constroem em cima da legislação. Um absurdo são as ações mitigadoras. Como podem ser propostas sem uma conversa com a vizinhança? No caso do GGE, ergueram um elefante e a ação mitigadora proposta foi instalar seis semáforos. São ações de fachada, com documentações de fachada, para dizer que seguiram todos os procedimentos”, denuncia Sylvia.

No caso do Atacado dos Presentes do Poço da Panela, os moradores contam com o apoio da Fundaj, que se movimenta institucional e politicamente contra a construção do empreendimento. Um dos argumentos contra o empreendimento é o de que a loja pode interferir no tombamento do conjunto arquitetônico da Fundação.

Para o morador do Poço Ricardo Bandeira de Melo, atuante na questão do Atacado, há uma grande distância entre a prefeitura e os moradores quando se trata dos rumos da construção da cidade. “A única forma de nossa voz ser escutada é se todos nós, cidadãos, falarmos, conversarmos e pensarmos juntos. Estamos vivendo uma era de mudanças, onde essa distância do Poder Público deve cada vez mais se dissipar”, acredita.

Prefeitura diz que é transparente e sociedade participa do CDU

A Marco Zero solicitou à Secretaria de Política Urbana e Licenciamento esclarecimentos sobre a participação dos moradores nas decisões sobre empreendimentos de impacto. Na resposta, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) são colocados como os espaços em que os moradores podem ser ouvidos. Como vimos nos exemplos desta reportagem, não são espaços de debate ou mesmo escuta.

A nota também fala sobre a “ampla participação popular” no novo Plano Diretor. Sobre esse assunto, o leitor pode ter outra perspectiva na reportagem Vereadores do Recife aprovam 513 emendas e 228 artigos do Plano Diretor em apenas uma sessão e na entrevista Estão abrindo as porteiras para o mercado imobiliário. É o fim das ZEIS”, alerta a arquiteta Norma Lacerda.

Confira abaixo a nota completa da Prefeitura do Recife:

“De acordo com o novo Plano Diretor do Recife, “são considerados empreendimentos de impacto aqueles, públicos ou privados, que podem causar impacto no ambiente natural ou construído, sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura urbana, na mobilidade urbana ou ter repercussão ambiental significativa”. Deverão ter um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instrumento que define medidas de adequação dos impactos urbanísticos e ambientais ou interferência na vizinhança, para subsídio ao licenciamento ou autorização da construção.

Ainda segundo o novo Plano Diretor, a população em geral, e os moradores da área de vizinhança em especial, deverão ser informados sobre o empreendimento, através de publicação no portal do município na internet e mediante placa indicativa instalada no local de construção, com os devidos contatos dos órgãos competentes, para o caso de eventuais questionamentos sobre o processo.

Com base no EIV, o poder público poderá condicionar a aprovação do empreendimento à execução de medidas, às custas do empreendedor, para eliminar ou minimizar impactos negativos porventura gerados pelo empreendimento. Os documentos do EIV deverão estar disponíveis para consulta de quaisquer interessados, no portal do município na internet ou no órgão municipal competente. Além disso, o órgão responsável pela análise do EIV, sempre que solicitado, realizará audiência pública para conhecimento e considerações da população sobre o empreendimento, na forma da lei específica.

A não disponibilização, para o público geral e de forma aberta, dos vídeos das reuniões do Conselho de Desenvolvimento Urbano se deve à questão dos direitos de exposição de imagem dos participantes do Conselho. Eventualmente, alguém pode não autorizar que sua imagem em uma reunião seja disponibilizada na internet para o público em geral. No entanto, qualquer cidadão pode, mediante demanda, ter acesso ao link e receber os áudios dos encontros através da secretária do CDU, Graça Barreto, pelo e-mail gbarreto@recife.pe.gov.br. As atas escaneadas de todas as reuniões – assim como o acompanhamento de todos os processos discutidos no CDU – também estão disponíveis no Portal de Licenciamento da Prefeitura do Recife.

A Prefeitura do Recife reitera a total transparência na discussão sobre a política urbana do município, como prova a elaboração do próprio Plano Diretor, com ampla participação popular. Da mesma forma, através do Conselho de Desenvolvimento Urbano são discutidos e votados projetos urbanísticos com impacto no município. A sociedade é amplamente representada no Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) do Recife, com 15 assentos, enquanto os poderes públicos têm outros 15.”