casamento de Ruskin Fernandes Marinho de Freitas e Klécio Fernandes Marinho de Freitas
Klécio e Ruskin foram diretamente beneficiados pela decisão do Supremo Tribunal Federal que, há exatos 10 anos, reconheceu o direito à união estável aos casais homoafetivos. Crédito: Arquivo Pessoal

Ruskin Fernandes Marinho de Freitas, 55 anos, e Klécio Fernandes Marinho de Freitas, 42, compartilham mais do que o sobrenome ou o direito de dividir o plano de saúde e o plano familiar da academia como qualquer outro casal. Vivendo juntos desde 2016 e casados no civil há quase três anos, eles representam a primeira geração após a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o direito à união estável aos casais homoafetivos. Um marco no avanço pela luta dos direitos civis que está completando 10 anos nesta quarta-feira (5).

Depois de 10 horas de sessão, naquele 5 de maio de 2011, a mais alta corte do Brasil reconheceu que o artigo 1.723 do Código Civil, que trata do instituto da união estável, deveria ser interpretado à luz da Constituição Federal excluindo qualquer significado que impeça o vínculo entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Os ministros reforçaram que a mesma Carta Magna proíbe discriminação em virtude de sexo, raça e cor.

A decisão gerou impactos que vão além do direito de formalizar uma relação em instâncias burocráticas. A possibilidade de união estável empoderou os casais homoafetivos com direitos, por exemplo, na área da previdência, como a concessão de pensão por morte ou herança. Na esfera trabalhista, essas famílias também passaram a usufruir de licenças maternidade e paternidade, e se valerem do instituto da adoção de crianças ou adolescentes.

“Primeiro, é importante para nós como cidadãos termos os mesmos direitos que toda a população tem independentemente da orientação sexual. Pelo lado simbólico, essa decisão do STF representa uma grande vitória para a população LGTBQIA+ e tem um sentido de acolhimento que vai para além da questão legal, é de humanidade”, comemora Ruskin Freitas, que é arquiteto, professor universitário e coordenador da graduação de Arquitetura e Urbanismo na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

A decisão do STF que está completando uma década atendeu a duas ações. Uma proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) e, outra, pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.

A primeira pediu o reconhecimento dos direitos civis de pessoas do mesmo sexo de maneira geral. Na segunda, o estado do Rio, na gestão do então governador Sérgio Cabral Filho, queria que o regime jurídico das uniões estáveis fosse aplicado aos casais homossexuais, para que servidores do governo estadual tivessem assegurados os mesmo benefícios que as famílias heterossexuais, como previdência e auxílio saúde.

Pressão sobre os cartórios


Apesar da decisão favorável de todos os ministros da Suprema Corte – com exceção do ministro Dias Toffoli, autodeclarado impedido de julgar porque quando era Advogado Geral da União (AGU) havia se manifestado publicamente sobre o tema -, o direito à união estável não foi cumprido imediatamente. Tanto que, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) precisou editar a Resolução número 175 para obrigar os cartórios a celebrar o casamento ou a conversão de união estável em casamento de pessoas homoafetivas.

Dados da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), de maio de 2013, quando entrou em vigor a norma do CNJ, até abril de 2020, mostram que o país já havia registrado mais de 52 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo no período. Segundo números mais recentes do IBGE, 9.520 casais homoafetivos se uniram formalmente em 2018, representando um aumento de 61,7% em relação a 2017.

Para Ruskin e Klécio, que resolveram oficializar a união em 2018, o processo burocrático foi fácil. Desde o cartório até a contratação dos serviços para a festa de casamento, eles não tiveram problemas. “Houve resistências e até rompimentos de algumas pessoas da família com a nossa decisão, por isso é tão importante que falemos dessa conquista, pois ainda há muitos casais que desconhecem esse direito e muita gente que ainda tem preconceito”, afirma Ruskin, que também é membro do Movimento Leões do Norte.

Luta por direitos continua

A “virada de chave” que a decisão do STF provocou no país é resultado de muita luta e articulação estratégica dos movimentos LGBTQIA+ que se reorganizaram pelo menos 10 anos antes e garantiram a concessão gratuita de medicamentos para pessoas vivendo com HIV/Aids. A doutora em direito público e professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Juliana Cesário Alvim explica que, antes do julgamento sobre união estável no STF, as entidades representativas atuaram fortemente nos bastidores.

A docente conta, por exemplo, que o Procurador Geral da República na época, Roberto Gurgel, não concordava com a pauta da união estável para casais homoafetivos, embora dentro do Ministério Público Federal (MPF) existisse um grupo de trabalho para tratar desse e de outros direitos.

“Os movimentos LGBTQIA+ esperaram as férias do PGR e aproveitaram a então subprocuradora e PGR interina, Deborah Duprat, para pautar o STF. Além disso, conseguiram convencer até os ministros mais conservadores da corte com ações simples, como a retirada do termo ‘casamento’ da ação, o que permitiu que o debate não se perdesse e a aprovação aconteceu”, relata Juliana.

No livro Por um constitucionalismo difuso: cidadãos, movimentos sociais e o significado da Constituição, Juliana trata dos desdobramentos institucionais recentes desse processo de mobilização dos grupos LGBTQIA+ a partir dessa vitória sobre a união estável no STF. A autora destaca outras conquistas da comunidade, como a retificação do registro civil de pessoas trans e a criminalização da LGBTfobia e, mais recentemente, a permissão para a doação de sangue por homens que fazem sexo com homens.

Por outro lado, essa última década também é marcada por ações de contra-movimento que visam retirar os direitos das pessoas LGBTQIA+, a exemplo do Projeto de Lei Complementar 6.583/2013. De autoria do então deputado federal e atual prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira (PL), o texto adota o conceito excludente de família, reconhecendo esse núcleo social apenas formado a partir da união entre um homem e uma mulher.

Já em 2016, o Projeto de Lei no 4.931/2016, do deputado Ezequiel Lemos (Pode-RJ), tinha como fim autorizar terapias que auxiliassem nas mudanças de orientação sexual, apesar da Resolução no 1/1990 do Conselho Federal de Psicologia poibir terapias de reversão sexual em pessoas LGBTQIA+, popularmente chamadas de “cura gay”.

Juliana avalia que a questão da união estável ou do casamento já é algo consolidado no país, embora reconheça que “no Brasil atual nada é estável”. A pesquisadora chama a atenção para ataques pulverizados nas cidades e nos estados.

“No âmbito do Poder Executivo, com Jair Bolsonaro, vemos o desmonte de políticas públicas. Por exemplo, não há mais congressos nacionais para se discutir as questões da população LGBTQIA+. Mas a estratégia desses grupos saiu um pouco do Congresso Nacional e está centrada nas câmaras municipais e nas assembleias legislativas”, argumenta Juliana.

Esta reportagem é uma produção do Programa de Diversidade nas Redações, realizado pela Énois – Laboratório de Jornalismo Representativo, com o apoio do Google News Initiative”.